E-1.977/99


CONSULTA FORMULADA POR NÃO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO

Refoge à competência deste Tribunal responder consulta formulada por terceiro, não advogado, ainda que a mesma traga clara a intenção de denunciar, embora sem nenhum embasamento probatório, infração cometida por advogados que estariam pretendendo exercer a advocacia privada em horário de trabalho junto à Prefeitura local, da qual são contratados. Ao consulente resta a via da representação, para posterior constatação do alegado e subseqüente aplicação de penalidade eventualmente cabível por parte do órgão que os representa. Proc. E-1.977/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente é comerciante, da cidade do interior paulista, e apresenta a consulta para que esta Casa o informe, “na condição ética profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados (OAB), sobre carga horária dos advogados contratados pela Prefeitura Municipal daquela cidade e eventual impedimento deles para advogar particularmente no horário de seu expediente junto àquele órgão.

            PARECER - Sem necessidade de maiores considerações, cabe apenas constatar que refoge à competência deste Sodalício responder a consultas de não advogados, tampouco consulta formulada sobre terceiros.

            À obviedade, o Consulente, através desta consulta, pretende, embora nem saiba como, denunciar o exercício ilegal da advocacia por parte de advogados contratados pela Prefeitura local.

            Assim sendo, creio que a ele, se de alguma infração tem conhecimento, cabe o direito de representar contra os advogados, junto à Subseccional competente, desde que tenha elementos que justifiquem a denúncia, passando então a ser da responsabilidade da OAB a apuração e eventual apenamento de infrações constatadas por parte de inscritos naquele órgão.

            Este nosso parecer, que consubstanciamos na ementa ora submetida à manifestação do nobres membros do TED I.