E-1.983/99


PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO - INDICAÇÃO POR EMPRESA

Comete infração ética o advogado que venha a participar de planos de assistência jurídica, ainda que, mediante indicação, a contratação seja feita diretamente com o cliente e a este seja reservada a opção de escolha dentre vários profissionais credenciados, pois implica captação de clientela, o que é vedado pelo art. 7ª do CED. Proc. E-1.983/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta em que se indaga sobre a existência, ou não, de impedimento ético para advogado credenciar-se junto a empresas de planos de assistência, esclarecendo a Consulente que não se trata de convênio, porquanto os profissionais credenciados não receberiam seus honorários da empresa credenciadora, nem, tampouco, existiria por parte desta última ingerência no que tange à cobrança de verbas honorárias, já que a contratação se faria diretamente com o cliente, tendo este a opção de contratar, dentre os inscritos, aquele que desejar.

            Este, o relatório.

            PARECER - Muito embora possa existir a diferenciação apresentada pela Consulente, entre convênio e planos de assistência, certo é que mediante o almejado credenciamento estaria o profissional, ainda que indiretamente, utilizando-se de uma forma de captação de clientela, o que é vedado no art. 7º do Código de Ética e Disciplina.

            Isto posto, não vislumbro possibilidade ética de qualquer profissional participar de eventuais planos de assistência, mesmo à vista da contratação ser feita diretamente com o cliente, tendo este a opção de escolher um dado profissional a partir de uma relação preestabelecida.

            Este é o meu parecer, sub censura.