E-1.990/99


DEPARTAMENTO JURÍDICO DA FIESP/CIESP - ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS ASSOCIADOS PARA ASSESSORIA E ACONSELHAMENTO PREVENTIVO NA ÁREA MERCANTIL E EMPRESARIAL

Não caracteriza infração ético-disciplinar o simples aconselhamento jurídico preventivo na área mercantil e empresarial, dado por advogados integrantes do Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp, em face da inexistência de cobrança pelos serviços, acessíveis apenas aos associados, através do pagamento da simples contribuição associativa da entidade; a não-oferta de gratuidade desses serviços jurídicos; a remuneração dos advogados contratados pela própria entidade. Devem ser seguidos, de forma rigorosa, os parâmetros de atendimento indicados nos autos da consulta, não caracterizando infração ético-disciplinar. O anúncio através de boletim aos associados deve respeitar a discrição e a moderação, recomendando-se que seja excluída a alusão ao tempo de atuação dos advogados atendentes. Proc. E-1.990/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - Trata-se de representação promovida por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, informando que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP/CIESP estariam oferecendo a seus associados um Convênio Jurídico, mediante o pagamento de mensalidade no valor de R$160,00, caracterizando um Convênio Jurídico, sem prévia aprovação da OAB, com ocorrência de captação de clientes e causas e aviltamento profissional, expediente que não deveria ter sido distribuído ao TED I, mas, em vista da peculiaridade de ser a parte passiva uma entidade patronal, o foi pelo Dr. José Urbano Prates, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, para elaboração de parecer preliminar.

            Ao contrário do alegado pelo  representante, de acordo com os documentos trazidos para os autos e informações obtidas em diligência, não se trata de mais um Convênio Jurídico, sem prévia autorização da OAB, com plano de patrocínio de causas e consultas, mediante preço vil.

            A FIESP/CIESP oferece, exclusivamente a seus associados, através de um Departamento Jurídico composto de advogados com vínculo empregatício, serviços de assessoria e aconselhamento, nas áreas tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, de recursos humanos e de medicina do trabalho.

            Nada é cobrado por tais serviços, acessíveis mediante o simples pagamento da contribuição associativa.

            Segundo consta de boletim informativo enviado a seus associados, o escopo de tais serviços é prevenir a aplicação de sanções pelo Poder Público e evitar demandas judiciais, não havendo atendimento do contencioso judicial.

            A publicidade da prestação de serviços é discreta, porém faz referência indevida ao tempo de experiência dos advogados atendentes, 10 anos, o que deverá ser excluído de futuras publicações.

            Isto posto, desde que mantidos os presentes parâmetros do atendimento noticiado, prestado pelo Departamento Jurídico da FIESP/CIESP, inexiste infração ética ou disciplinar a ser apurada.

            Legítima a existência de Departamento Jurídico da FIESP/CIESP, com advogados com vínculo empregatício, os quais prestam serviços de assessoria e aconselhamento preventivo, exclusivamente aos associados, nas áreas tributária, trabalhista, previdenciária, sindical, de recursos humanos e de medicina do trabalho, visando prevenir  aplicação de sanções pelo Poder Público e evitar a ocorrência de demandas judiciais, excluído do atendimento o contencioso judicial. Sem gratuidade pelos serviços, e uma vez que os advogados recebam seus salários e os associados tenham direito ao serviço, através do simples pagamento da contribuição associativa. A publicidade da prestação de serviços deve ser discreta e moderada, devendo ser excluída dos boletins enviados aos associados a referência ao tempo de atuação dos advogados atendentes.

            É o parecer.

 DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

             PARECER - Após análise do vertente processo e com as advertências contidas no parecer e ementa, voto favorável com o Sr. Relator.

            É o parecer.