E-1.993/99


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA COLEGAS - ENVIO DE CURRÍCULO DO ADVOGADO

Não há óbice disciplinar para que o advogado ofereça seus serviços profissionais a colegas de outras Comarcas ou Estados, ou com eles trate parcerias, participações ou representações. Forma de colaboração e relacionamento profissional que estreita os laços de amizade e eleva o conceito da advocacia. Correspondência ou oferta de serviços que devem respeitar a moderação e discrição, obedecendo aos ditames do art. 29 e seus §§ do CED, não devendo, por antiético, apresentar-se o advogado como sendo ou tendo sido presidente, conselheiro ou ocupado outro cargo dos quadros da Ordem ou Subsecção. Proc. E-1.993/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Advogados de uma Subsecção do Interior do Estado pretendem enviar a colegas uma carta seguida de seus currículos, oferecendo seus serviços profissionais para parcerias, participações ou representações. E, como dizem, atentos ao CED, máxime ao que preleciona o art. 29, § 3º, é que, antes do encaminhamento dessa correspondência, consultam sobre sua correção ética. Segue-se cópia da carta e os currículos dos advogados.

            Os currículos apresentados dizem, em conjunto, da faculdade onde cursaram os estudos jurídicos e sociais, dos cargos que ocuparam ou ocupam, como presidência de associação de advogados, presidência de subsecções e outros cargos de assessoria em centro de adoção, Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, do Tribunal de Ética e Disciplina, dos cursos de aperfeiçoamento à  assistência jurídica gratuita, dos cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, de pós-graduação “lato sensu” e “strictu sensu” em direito processual civil e obrigações reais, de estágios profissionalizantes e de artigos publicados em jornais e revistas sobre matéria jurídica.

            PARECER - A consulta já foi objeto de pareceres anteriores. Em 1995, dizia a ementa E-1.209, do Relator Dr. Benedito Édison Trama, que a colaboração mútua entre colegas, remunerada ou não, estreita os laços de amizade e eleva o conceito da advocacia pelos resultados obtidos, não podendo jamais ensejar, mesmo em causas outras, a captação em favor de quem presta tais serviços, com detrimento do colega que o contratou para tanto. Seguindo essa postura, este Sodalício manifestou-se, em 1998, afirmando que não é vedada ao advogado a oferta de serviços para colegas de outras Comarcas, tratando-se de solidariedade profissional e auxílio mútuo que contribui para a celeridade processual e diminuição de custos. (Ementas E-1.785/98 - Relator Dr. João Teixeira Grande). Em seguida, encerrando os precedentes, a ementa E-1708/98, da lavra do Dr. José Roberto Bottino, que responde com perfeição aos reclamos da consulta:

            “Não agride o Código de Ética e Disciplina o advogado que oferece seus serviços profissionais a colegas de outro Estado da Federação, por tratar-se de uma forma de estreitar o relacionamento entre profissionais e elevar o conceito da advocacia. Todavia, o anúncio vulgariza e compromete a nobreza da advocacia, por inadequação das expressões e desenhos, não sendo ético inculcar-se como presidente de Subsecção e Assessor de Diretoria da Ordem da Seccional. O mau exemplo arranha as disposições do CED (art. 29) e EAOAB (art. 31), não sendo aconselhada a afixação de cartazes em sedes de Subsecção ou em qualquer outro lugar”.

            Atentos pois, devem estar os consulentes em relação ao art. 29, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e não apenas ao 3º. O anúncio deve ser feito com discrição e moderação; deve mencionar o nome completo do (s) advogado (s) e o número de inscrição na Ordem, facultada a referência a títulos ou qualificações profissionais e especialização técnico-científica, definidos nos §§ 1º e 2º.

            Os currículos são longos, declarando cargos que ocuparam e que ocupam, e cursos de aperfeiçoamento que, não desmerecidos, não se enquadram naqueles a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 29 do CED. O § 4º doutrina expressamente que o anúncio do advogado não deve mencionar direta ou indiretamente, qualquer cargo, ou função pública passível de captar clientela. E os cargos constantes nos currículos deles devem ser eliminados, mesmo porque se trata, até nesse relacionamento de advogado com advogado, de indesejada captação de clientela, no caso a captação de advogado. É que a moderação e a discrição exigidas nos anúncios dos serviços profissionais não objetivam apenas a inibição do exibicionismo, a disparidade de condições na forma de comunicação, ausente sempre a figura da oferta; visa mais o equilíbrio, a harmonia, a sobriedade, o recato, a circunspecção, que devem pautar a postura e conduta do advogado no convívio com a nobreza e a dignidade da profissão. Estavam, assim, os consulentes atentos para o § 3º e desatentos para os §§ 1º, 2º e 4º do art. 29 do CED.

            É o parecer.