E-2.002/99


HONORÁRIOS - CONTRATO - CLIENTE QUE SE RECUSA CUMPRIR A SUA PARTE - DIREITO DO ADVOGADO RECEBER O FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O contrato de honorários avençado por escrito demonstra a bilateralidade do acordo. Na hipótese de o cliente não adimplir o pagamento acordado, aplicam-se os arts. 1.079 e 1.092, parágrafo único, do Código Civil e 22, 31 e 33, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Entretanto, vigente ou não o contrato, de prestação de serviço, não pode o advogado, representando terceiros, ajuizar qualquer ação contra esse cliente, devendo aguardar o prazo de dois anos da data de sua formal desvinculação para fazê-lo. O aconselhamento se impõe, embora se trate de caso concreto que determina o não conhecimento das demais questões. Proc. E-2.002/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Diz a Consulente que realizou um Contrato de Prestação de Serviços, com uma determinada Escola, porque havia inadimplência dos alunos.

            Convencionou os honorários no percentual de 5%, para a hipótese de recebimento amigável, e de 20%, para a judicial.

            A avença fora feita por escrito.

            Diversos serviços foram prestados extrajudicialmente, mas, como não houve acordo, apresentou o relatório à cliente e orientou-a a buscar as vias judiciais.

            Todavia, a cliente informou à Consulente de que não estava em condições de arcar com as despesas judiciais.

            Acontece, contudo, que foi procurada por uma funcionária da escola que pretende contratá-la para propor uma Reclamação Trabalhista contra a sua empregadora.

            Indaga, em síntese, o seguinte: 1 - Como nada recebeu da cliente, poderá ajuizar a ação trabalhista? 2 - Poderá cobrar os seus honorários?

            PARECER - Trata-se de caso concreto. Por isso, não deverá ser conhecido.

.           Não obstante, como este Egrégio Tribunal é Deontológico, entendo, com o devido respeito aos nobres pares, que, apesar de a consulta não poder ser respondida, porque se trata de um caso concreto, em verdade acredito que a colega necessita de orientação.

            Assim, não esquecendo dos ensinamentos de Von Schiller de que “O nobre coração de boa vontade se confessa vencido pela razão”, apreciarei a matéria, a fim de que o coração deste Tribunal se sobreponha à razão formal.

            Um fato é incontestável: Há um contrato de prestação de serviços com vida, forma, conteúdo, direitos e obrigações. Portanto, deve ser cumprido pelas partes.

            Se uma das partes deixa de cumpri-lo, os caminhos legais deverão ser perseguidos, dentro dos preceitos estatuídos pelo Código Civil Brasileiro (artigos 1.079 e seguintes) e dos procedimentos traçados pela Lei Adjetiva.

            O Contrato de Honorários não se afasta da regra do direito comum, mormente sendo ele escrito, a teor do que determina o art. 35 do Código de Ética, posto que fora convencionado livremente entre as partes (art. 22 da Lei 8.906).

            Portanto, trata-se de um direito do advogado.

            Como o contrato não foi rescindido, a norma prevista no parágrafo único do artigo 1.092 do CC deverá ser obedecida, ou seja: “A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”.

            O que não se pode aceitar, entretanto, é que, em havendo dois direitos: um de, em tese, postular o recebimento de eventuais créditos representados por honorários; e o outro, de pretender ajuizar uma reclamação trabalhista contra o cliente, possa confundi-los.

            São situações distintas, mas que se interligam num ponto: o advogado não pode aceitar causa contra cliente, salvo depois de 2 anos de encerrada a relação de confiança entre as partes advogado e cliente.

            Aliás o parágrafo único do art. 33 da Lei 8.906 é taxativo, pois diz: “O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares”.

            Portanto, o advogado tem um dever para com o cliente, qual seja: mesmo o cliente sendo injusto, desleal e deseducado, o respeito deve ser imposto pelo advogado (art. 31 da mesma lei), razão pela qual deve recusar o patrocínio da causa de terceiros contra o cliente (§ único do art. 33), porque poderá se entender que o advogado está a angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros (inciso IV do art. 34), o que por si só configura infração disciplinar (art. 34, “caput”).

            “Sub censura”, é o Parecer.