E-2.007/99


PATROCÍNIO - PROCURADOR MUNICIPAL - REPRESENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM AÇÕES PÚBLICAS - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATENDIMENTO CONCOMITANTE A CLIENTES PARTICULARES - VEDAÇÃO ÉTICA

Procurador Municipal não pode representar funcionários da municipalidade em ações populares, pois corre o risco de estar advogando contra a Fazenda Pública que o remunera, ou para partes com interesses potencialmente contrários, ou, ainda, cercear a defesa do réu, por estarem este e seu patrono vinculados ao mesmo órgão público. Desde que haja critério na aceitação dos mandatos, a concomitância da advocacia na função pública, com a profissão liberal, não é vedada pelos regramentos existentes. Proc. E-2.007/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita por advogado regularmente inscrito na subsecção do interior paulista, sobre comportamento ético de pretenso advogado que, após atuar para clientes particulares, passasse a prestar serviços como Procurador Municipal.

            Inicialmente questiona se tal advogado poderia defender funcionários públicos municipais em Ações Populares; em seguida, se poderia prestar assistência judiciária através de Convênio com o Governo do Estado, e, finalmente, se poderia atender concomitantemente clientes particulares.

            PARECER - O Estatuto da Advocacia prevê as hipóteses em que há impedimento ou incompatibilidade no exercício da advocacia.

            O exercício das atividades referidas no artigo 28, incisos I a VIII, do EAOAB (chefe do executivo etc.) é incompatível com o exercício da advocacia; a ocupação dos cargos ou funções relacionados no artigo 29 (procuradores gerais etc.) do mesmo Estatuto é incompatível com o exercício da advocacia não vinculada ao cargo ou função exercida.

            Para os advogados públicos, incluídos os procuradores municipais, mesmo não submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não há incompatibilidade, mas impedimento de exercer a advocacia contra pessoas de direito público em geral, contra a Fazenda Pública que os remunera, bem como nos processos judiciais e extrajudiciais que tenham qualquer relação com as funções de seu cargo ou com o ente público a que serve (artigo 30, I, do EAOAB).

            Acresce que o artigo 2º, parágrafo único, II, do CED estabelece que o advogado deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, boa-fé; e o artigo 18 determina que, sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

            O artigo 34, X, do EAOAB determina que constitui infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou nulidade do processo em que funcione.

            Assim sendo, opinamos que o procurador municipal não poderá representar funcionários municipais em Ações Populares, pois não só poderia estar advogando contra a Fazenda Pública que o remunera, bem como advogando para partes com interesses contrários.

            Tal atuação implicaria, também,  cerceamento da defesa do réu, por estar comprometida a liberdade, isenção e autonomia do mandato, por estarem o réu e seu patrono vinculados ao mesmo órgão público, com potencial interesse no feito, ou seja, eventual ressarcimento do cofre municipal.

            Da mesma forma e por idênticos motivos estará impedido de prestar assistência judiciária, através de convênio com o Governo do Estado.

            A concomitância da função pública e da profissão liberal, com atuação como procurador municipal e atendimento a clientes particulares não é vedada pelo EAOAB ou pelo CED, mas o advogado deverá ser criterioso na aceitação dos mandatos, para não incorrer em infração ética ou disciplinar, aferindo a inexistência de potencial conflito entre o interesse dos clientes particulares e do ente público que o contrata e remunera, bem como se estará preservado o sigilo profissional.

            É o nosso parecer, que submetemos à consideração dos nobres e cultos pares.