E-2.018/99


HONORÁRIOS - LICITAÇÃO - VALORES INFERIORES À TABELA DA OAB PARA ADVOGADOS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não criam diferenças entre advogados empregados ou empregadores, com maior ou menor experiência profissional, que legitime oferta ou aceitação de honorários inferiores à tabela estipulada pela OAB. Contrato firmado por sociedade de advogados com órgão licitante não caracteriza o motivo justificável do art. 41 do CED. Proc. E-2.018/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Sociedade de advogados, contendo na sua razão social o & (& comercial), formula consulta sobre participação em licitação para prestação de “serviços técnico-jurídicos de natureza consultiva, bem como para o patrocínio de medidas administrativas e/ou judiciais no interesse da Companhia, nas áreas de direito civil, comercial, ambiental, tributário, administrativo, imobiliário, trabalhista, criminal e societário, por um contrato de prestação de serviços com duração de 24 (vinte e quatro) meses.”

            Esclarece que o edital apresenta planilha para prestação de serviços por 48 horas/mês, aproximadamente, com a remuneração de R$ 63,00/h ao advogado júnior, R$ 90,00/h ao advogado pleno e R$ 135,00/h ao advogado sênior.

            Lembra, e transcreve, o art. 41 do Código de Ética e Disciplina, que reprova o aviltamento dos valores por serviços profissionais, bem como fixação inferior à tabela. Desta, repete o item 96 que fixa o mínimo de R$ 100,00 para a hora técnica de trabalho.

            Esclarece, ainda, que a licitação é do tipo melhor preço; que o contrato será de 24 meses; que o contrato será firmado pela sociedade de advogados, a qual possui dois sócios na qualidade sênior; que a licitação prevê honorários superiores ao mínimo da tabela para advogados sênior; que os advogados pleno e júnior não terão relação negocial com o ente licitante, mas apenas relação empregatícia com a sociedade de advogados.

            Pergunta: É possível enquadrar o caso na hipótese plenamente justificável do art. 41 do Código de Ética? Sendo que a relação material será firmada pela sociedade de advogados, através seus sócios (advogados seniores) com valores superiores ao mínimo, há infringência do Código? Sendo os advogados júnior e pleno empregados fixos da sociedade, com salário fixo, está a sociedade obrigada a cobrar seus serviços pelo mínimo da tabela?  Por se tratar de contrato de longa duração, o que resulta em positiva relação custo/benefício, não se justifica remuneração inferior ao mínimo?

            Este o relatório.

            PARECER - Honorários advocatícios, pela relevância que têm no cenário da advocacia, são objeto de ampla apreciação pela Lei 8906/94 e pelo Código de Ética e Disciplina. Mas sob todos os aspectos que possam ser enfocados, revelam as mais variadas formas de desvirtuamento. Ou pelo abuso; ou pelo aviltamento; ou pela retenção indevida de valores do cliente; ou pelo não pagamento após prestados corretamente os serviços, até mesmo com emissão de cheques sem fundos ou sustados; ou pela não distribuição de sucumbência entre diversos profissionais de uma mesma corporação; ou pela exploração dos mais fracos pelos mais fortes. Mas essa relação não é exaustiva e, certamente, outras modalidades de ilicitude, ou no mínimo de imoralidade, podem ser lembradas e inventadas.

            A matéria, para os incautos, está regulada nos artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e nos artigos 35 a 43 do Código de Ética, passando pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 14 e parágrafo único, que cuida da sucumbência aos advogados empregados.

            Tão extensa legislação, felizmente, não quedou despercebida pela sociedade consulente que, indo além, examinou também a Tabela de Honorários elaborada pela OAB-SP, a qual estipula o mínimo de R$ 100,00 para a hora trabalhada. A propósito, serve de exemplo brilhante parecer do DR. JOSÉ GARCIA PINTO, que conclui: Pode o advogado participar de certames licitatórios regulados pela Lei n° 8666/93, atualizada pela Lei n° 8883/94, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes e respeitada a Tabela de Honorários Advocatícios estabelecida pela OAB. (Proc. 1835/99, Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI).

            Dois artigos, ao se combinarem, dão a perfeita interpretação do respeito devido a todo advogado. Primeiro, o Estatuto da Advocacia:

            Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

            Depois, o Código de Ética e Disciplina:

            Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

            Ao se falar em independência profissional inerente à advocacia, é legítimo exigir em favor do advogado, bem como ele próprio exigir, todos os direitos que lhe são assegurados pelo Estatuto, inclusive o respeito à tabela de honorários, mesmo na hipótese de relação empregatícia. A condição de empregado não reduz a condição de advogado e, como tal, o profissional está adstrito a todos os deveres que lhe são impostos pela legislação, não sendo correto eximir-se o empregador dos deveres respectivos.

            O respeito à Tabela de Honorários é para todos, porque o Estatuto e o Código não criam diferenças. Quando o Código fala no art. 41 que o advogado deve evitar o aviltamento de valores, não diferencia empregador de empregado, sendo dever de ambos, unidos, zelar pela dignidade da classe, exigindo o respeito que é devido ao advogado, na sua função social e como essencial à administração da Justiça (art. 133 da Carta Magna).

            Sobre o motivo plenamente justificável, há que se entender uma ou outra causa, esporádica, que o advogado tem a liberdade de patrocinar mediante valores módicos, para um amigo, parente ou conhecido, quando necessitados. O ato humanitário é inerente à índole de justiça do advogado. Mas, quando se fala em custo/benefício, em longo prazo, em contrato firmado, em licitação pública, em ente licitatório, em relação empregatícia, em horas contadas de trabalho, em diferenças como sênior, pleno e júnior é, no mínimo,  ingenuidade pretender descurar da Tabela de Honorários. Tanto que, até para convênios em favor de pessoas carentes, o Código de Ética restringe o distanciamento da tabela.  Conforme disposto no artigo 39, a necessidade deve ser previamente demonstrada ao Tribunal de Ética e Disciplina, que examinará sua oportunidade. Este mesmo Tribunal não dará guarida  à desigualdade entre advogados tão próximos mutuamente numa relação de vivência cotidiana, harmoniosa, fraterna, como sói acontecer entre patrões e empregados, pessoas que lutam por objetivo comum. Nem mesmo pelo fato de o contrato ser assinado pela sociedade de advogados ou por existirem salários fixos para os advogados empregados. O que se preserva é a dignidade do advogado e da Advocacia, sob todos os aspectos, inclusive honorários profissionais!

            Para concluir, e embora não tenha sido objeto da consulta, conhece-se de ofício a infringência ao Código de Ética (art.48) quanto ao & (e comercial) existente no nome do escritório consulente. Dispõe o artigo 5° do referido Código que O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização . Evidentemente, o & é sinal gráfico típico de empresa mercantil, não se coadunando com sociedade de advogados e não teria sido aprovado pela OAB. De fato, a ficha cadastral do consulente revela ......... e Advogados Associados, com e comum, de grafia vernacular. Em visita à página da Internet, por diligência deste relator, constatou-se a mesma infringência mercantilista no nome, além de imodesta exposição de atividades que caracteriza publicidade excessiva, desrespeitando os artigos 28 e seguintes do Código de Ética, bem como a Resolução 02/92 deste Tribunal. Para elucidação da consulente, vale transcrever ementa precisa, de recente julgado:

            IMPRESSOS DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DE CORES, FIGURAS, DESENHOS, LOGOTIPOS, MARCAS OU SÍMBOLOS - OFENSA AOS MESMOS PRINCÍPIOS ÉTICOS SOBRE PUBLICIDADE - A utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões do advogado, escritório de advocacia ou sociedade de advogados gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade que devem caracterizar o exercício da advocacia. Alerta-se e recomenda-se aos escritórios para que conformem a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina e da Resolução nº 02/92 deste Sodalício.  Proc. E-1.786/98 -  V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA  - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Assim, pelo espírito orientador e pedagógico deste Sodalício, adotando-se o artigo 48 do mesmo Código, deixa-se de  recomendar a instauração do procedimento disciplinar para ensejar a oportunidade das ementas que se impõem pelo confessado respeito à ética.

            É o nosso parecer.