E-2.027/99


ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB/SP - - CARTILHA DE PLANTÕES

Não fere a ética profissional o atendimento concebido pela Comissão da Mulher Advogada, montada por Subseção, destinada a mulheres vítimas de violência. A cartilha orientativa não deverá conter o nome das advogadas plantonistas, e estas deverão abster-se de atender profissionalmente às vítimas que por elas foram atendidas nos plantões, salvo se nomeadas pela Procuradoria de Assistência Judiciária, a fim de se evitar captação de clientela. A fiscalização do trabalho deverá ser efetuada pela diretoria da Subsecional. Proc. E-2.027/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - A presente consulta é formulada pela Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subsecção do interior paulista.

            Expõe na consulta formulada que:

            Remete a este Tribunal a “Cartilha, documento anexo, que foi elaborada para ser entregue às Mulheres Vítimas de Violência de nossa Cidade, para que as mesmas tomem conhecimento do nosso trabalho, e gostaríamos de ter se possível por escrito, após um conhecimento e apreciação deste tribunal, para nos prevenir de eventuais problemas inerentes à Ética - estarmos ou não ferindo-a”.

            E prossegue:

            “Informamos, que em nossa cidade nós da Comissão da Mulher montamos um Plantão de Atendimento às Vítimas de Violência, e precisamos divulgá-lo na periferia da cidade, onde o acesso à informação se torna prejudicado, e muitas vezes, ainda não conhecem o nosso trabalho, que é voltado a ela Mulher Carente.

            No mais estaremos a vossa inteira disposição para desvendar eventuais dúvidas, sobre Nossa Cartilha, que deverá ser lançada à sociedade de nossa cidade em 25 de novembro próximo."

            É o relatório.

            PARECER - Vivemos num país miserável, onde a solidariedade, por obra deste povo maravilhoso, anda e andará sempre presente.

            Instituiu-se na Reunião de Presidentes de Águas de Lindóia, realizada no penúltimo final de semana, que o Ano 2000 será o ano da Cidadania.

            E nada mais cidadão do que solidarizar-se contra a violência.

            Li a Cartilha anexa de fls. 03/28 na sua íntegra e por várias vezes.

            Ela expõe:

            Na sua capa “PLANTÕES DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA” - “Contribuição da Comissão de Mulher Advogada”.

            Na sua contracapa possui os dados da coordenação geral; revisão; agradecimento especial, número de tiragem de impressão e a diretoria da OAB/SP, Subsecção daquela cidade.

            Em seguida vem o índice do conteúdo e oferecimento.

            Após a apresentação, vem o conceito de violência, quais os tipos; como deve a mulher proceder se contra ela ocorrer qualquer modalidade de violência, plantões de ajuda, com atendimento e encaminhamento, relação das advogadas plantonistas, endereços importantes às vítimas, tais como plantão da comissão da mulher advogada da cidade, Delegacia de Polícia, Delegacia da Mulher (cidade vizinha), Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - da Comarca, Secretaria de Serviços Sociais, Secretaria de Educação, Instituto Beneficente e Fórum da Comarca.

            A seguir relata, na parte II, as Conquistas e Avanços na História, com datas importantes e marcantes no Brasil e no Exterior, finalizando com a afirmação de que o trabalho não tem nenhuma pretensão literária, visando penas informar à mulher, principalmente a da periferia, vítima da violência, que existe naquela Comarca e no país, trabalho a ela voltado, tentando, com uma participação mínima, diminuir a triste realidade em que vivemos.

            Fornecem novamente o endereço da Comissão da Mulher Advogada, com telefone e “e-mail”.

            Trabalhos como este enobrecem a nossa classe, dignificam a profissão e engrandecem a cidadania, em total apoio a seres tão sofridos.

            A única observação que faço à cartilha, que será divulgada à sociedade no próximo dia 25.11, é com relação a fls. 13, no item “SAIBA QUEM SÃO AS PLANTONISTAS”, COM O NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP das advogadas ali relacionadas.

            Entendo que não deve haver divulgação dos nomes das profissionais, haja vista a possibilidade de ensejar captação de clientela e publicidade imoderada, tão vedada no Código de Ética e Disciplina.

            O que enobrece o trabalho realizado é justamente o anonimato das profissionais que o elaboraram e que o realizarão.

            No mais, não vislumbro proibição estatutária ou ética para que a cartilha se torne realidade.

            Afirmo, mais, que o trabalho deve ser tão-somente de orientação num momento difícil, recomendando-se após, no caso da propositura de ação, defesa de direitos etc., que as vítimas procurem a Assistência Judiciária Gratuita, com o objetivo nítido de não haver inculca ou captação de clientela, já que o fim específico do trabalho será o de socorrer mulheres carentes da periferia, vítimas de violência.

            O serviço é relevante e de interesse social, cuja função deve ser considerada como honra, em prol de necessidades e somente neste sentido deve ser entendido, evitando todas as profissionais que atuarão na sua prestação de patrocinar as lides oriundas da situação que atenderam nos plantões, salvo se nomeadas e na ordem correta pela Procuradoria de Assistência Judiciária.

            Elucido, mais, que o trabalho, tal como proposto pela Subseccional daquela cidade, deverá por ela ser fiscalizado e acompanhado, para que não fuja ao seu princípio, oficiando-se neste sentido.

            É o parecer.