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EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - ASSESSOR JURÍDICO DE PREFEITURA - EXERCÍCIO PARTICULAR

Em princípio, o advogado de uma Secção da OAB, para exercer a profissão noutro Estado, deve submeter-se à inscrição suplementar ou não intervir judicialmente em mais de cinco causas por ano (art. 10, § 2º, do EAOAB). Assessor jurídico de prefeitura, sem dedicação exclusiva, não está impedido de advogar concomitantemente naquelas funções. Não havendo provas de transgressão das normas estatutárias, não se vislumbra qualquer infração ética. Outrossim, a dispensa do cargo prejudica o exame disciplinar do caso, por falta de objeto.
2.156/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Juiz de Direito da cidade do litoral paulista oficiou ao Sr. Presidente do Tribunal de Ética desta OAB solicitando informações “acerca das infrações nas quais estaria incorrendo o Dr. ............, OAB/RJ n.º  .........”, em virtude de denúncias da Associação dos Advogados daquela cidade.

            Segundo estas, referido advogado vinha patrocinando dezenas de feitos particulares e estranhos à Procuradoria Municipal, da qual ocupava cargo em comissão.

            Cita Lei Municipal local que exige do procurador jurídico municipal dedicação exclusiva, vedada a advocacia particular; além disso, suas causas excederiam a cinco por ano, número este fixado pelo Estatuto da OAB, tratando-se pois, de impedimento para o exercício profissional, com nulidade dos atos praticados (fls. 2/4).

            A fls. 10 certificou-se que o referido advogado está inscrito na Seção do Rio de Janeiro da OAB.

            Em diligência foi requerido que a Prefeitura Municipal do litoral prestasse as seguintes informações: a) se o Dr. ............... - OAB/RJ n.º........., exerce a função de advogado junto àquela Prefeitura, e desde que data; b) se o campo do advogado exige dedicação exclusiva (tempo integral), nos termos do art. 41 da Lei Municipal 649/97; c) o envio de cópia da referida Lei.

            Em resposta foi enviada a documentação de fls. 14/30, da qual consta que: “o Dr. ....... exerceu junto a esta Prefeitura Municipal, entre 03 de maio de 1999 a 29 de junho de 2000, os cargos em comissão de assessor técnico de gabinete - de 03.05.1999 a 1º.02.2000 - e assessor jurídico - de 1º.02.2000 a 29.06.2000.

            Informamos ainda que a carga horária então desenvolvida pelo advogado era de 30 horas semanais, nos termos da Lei Municipal n.º 884, de 05 de janeiro de 2000, a qual ora acostamos, não havendo, pois, que se falar em dedicação exclusiva”.

            É o relatório.

            PARECER - 2. Esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética tem por competência responder a consultas sobre a conduta de advogados em situações próprias; tratando-se de caso concreto sobre terceiros, a competência seria de um dos Tribunais Disciplinares. Ademais o pedido parece estar prejudicado, em face da exoneração do procurador Municipal, conforme documentação apresentada.

            Todavia, em exame preliminar, lembramos que advogado inscrito em Seção da OAB, diversa da do Estado em que atua, deve promover sua inscrição suplementar “....... nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” (art. 10, § 2º EOAB).

            Muito embora tenha exercido a função de Assessor Jurídico de 1º/02 a 29/06/2000, sem dedicação exclusiva, junto à Prefeitura Municipal da cidade do litoral paulista (fls. 14, 15 e 16), não há notícia de quantas causas teria promovido nesse período.

            Quanto às intervenções judiciais em causas particulares, igualmente não há provas, mas  apenas as alegações da Associação dos Advogados daquela Comarca.

            Por tais razões, entendemos que, não obstante deva o advogado alienígena inscrever-se suplementarmente nesta Seção da OAB, no caso não há provas de que suas intervenções judiciais superaram o limite anual prescrito pelo Estatuto da Advocacia.

            É o nosso parecer, S.M.J., o qual, se aprovado, deve retornar ao DD. Presidente do Tribunal de Ética, para as devidas providências.