E-1.834/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONDUTA COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA, ESTATUTO, REGULAMENTO GERAL E PROVIMENTOS - PUBLICIDADE IMODERADA E INDISCRETA - INESCRUPULOSIDADE NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

O advogado que se presta a aparecer com habitualidade diante das câmaras de televisão, especialmente em programas de auditórios, respondendo questiúnculas, quase sempre montadas em scripts, ao invés de se tornar um astro da própria televisão - um ator -, quase sempre tem o dissabor de constatar que os fãs não lhe pedem autógrafos, mas tão-somente consultas jurídicas. Consoante Machado de Assis, a vaidade é um princípio de corrupção. No mundo em que vivemos, uma parte da mídia tudo pode, tudo forma e deforma, constrói mitos e os destrói, desrespeita a ética e divulga a violência, acende uma luz para poucos e lança muitos na escuridão. O modo de agir da mídia no programa enfocado e a passividade de um advogado que, por vaidade ou desconhecimento da lei que o regra, ou de ambas as hipóteses, denigrem a imagem de toda uma classe, aviltam os seus pares e vilipendiam uma profissão. Pelas declarações inseridas no texto publicado, é patente a confissão do fato concreto. Remessa às Turmas Disciplinares para aplicação do que entender cabível.
Proc. E-1.834/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de processo instaurado “ex officio”.

            O objetivo é apreciar a reportagem publicada por um Jornal de São Paulo - que na edição do dia 17.1.99, sob os títulos “Especialistas em aparecer” e “Consultório Eletrônico”, teceu comentários sobre o “modus agendi” de diversos profissionais, que se prestam a servir a mídia, ao mesmo tempo que dela se aproveitam, para dela servirem-se.

            Ao lado das fotos de um advogado, a articulista comenta o seguinte: “Não adianta tentar mudar de canal. Seja qual for o programa, provavelmente você receberá recomendações dos mesmos médicos, psicólogos e advogados”.

            Do advogado, há que se destacar a confissão espontânea nos seguintes termos: “Dei uma consulta ao vivo. O retorno foi grande e agora apareço sempre”; ou, ainda, “tenho cem processos do apresentador (programa). De dez clientes que tenho, seis são do programa. Não fiquei rico, mas tive uma melhora”; “não objetivo lucro direito. Na TV, tenho satisfação pessoal e divulgo o meu nome”.

            Relembrando a figura do “Publicano” da antiga Roma, como verdadeiro homem de negócio, ou como um arauto do desavir, da discórdia e da desavença, que tem como meta apenas alcançar o “denário”, afirma aquela articulista: “Em setembro de 1998, por exemplo, ele aconselhou o divórcio a um pedreiro que tinha um vídeo de sua suposta mulher com outro. Só que a mulher não era a dele, e o pedreiro só estava lá por causa do cachê”.

            A vaidade que, no dizer de Machado de Assis, é um princípio de corrupção, entranha-se naquela desavir ao afirmar que: “As pessoas me reconhecem dizendo: Você não é o advogado do ...............? Mas, no lugar do autógrafo, elas pedem consulta”.

            Se isto não bastasse, algumas frases e afirmações da articulista e do advogado merecem destaque. Da articulista, chamam a atenção as seguintes observações: “O advogado (nome), que dá assessoria ao Programa do ........”; “O advogado (nome) dobrou a sua clientela após aparecer diariamente no Programa do .............”; “(nome do advogado) começou atrás das câmeras, travando acordos entre as partes; as pessoas nada lhe pagam, mas a produção lhe dá uma ajuda de custo”; e, finalmente, “quando não há acordo entre as partes, elas são encaminhadas para o seu escritório”.

            É o relatório.

PARECER - No mundo em que vivemos, onde uma parte da mídia tudo pode, tudo forma e deforma, constrói mitos e os destrói, desrespeita a ética e divulga a violência, acende uma luz, para poucos, e lança na escuridão muitos, o caso “sub exame” dá notícia do “modus agendi” da mídia e da passividade de um advogado que, por vaidade, ou desconhecimento da lei que o regra, ou de ambas as hipóteses, denigre a imagem de toda uma classe, avilta os seus pares e vilipendia uma profissão.

            O ato, se não fosse ricto, que é uma forma de riso sarcástico, escarnece a todos os advogados, pois, pensando que, em sendo reconhecido pela população, autógrafos seriam distribuídos, ficou surpreso ao ser consultado.

            Acredita ser um astro da própria televisão, um ator, mas na realidade a vida tem lhe  demonstrado que é um advogado e, como tal, tem deveres para com a sociedade, para com os seus pares e para com a sua entidade de classe. Por isso, ficou surpreso quando não lhe pediram o autógrafo, mas consulta.

            E, mais: como coadjuvante, ou co-autor das mazelas daquele programa - que não educa, mas deseduca - orienta uma pessoa simples (pedreiro) a divorciar-se de sua mulher, porque estaria de posse de um vídeo, que seria a prova cabal e incontestável do adultério por ela praticado, quando - em verdade - o pedreiro havia comparecido àquele programa para receber um cachê. E - o que é pior - tinham - advogado e pedreiro - perfeito conhecimento de que a mulher que havia sido filmada não era a esposa daquele pedreiro.

            O interessante é que, tanto o advogado, que confirma receber uma “ajuda de custo” do programa, como o pedreiro, que não nega haver recebido “um cachê” do mesmo programa, portanto numa simbiose espúria, pois, ambos, tinham prévio conhecimento da montagem do fato e prestaram-se a representar uma peça bufa.

            Além do mais, o advogado, nos bastidores, em outras situações e com outros personagens, não nega que, antes do programa tornar-se público, tenta fazer um acordo entre as partes, isso quando efetivamente as partes - que irão se apresentar no programa - têm problemas de relacionamento e divergências inconciliáveis. Nesta hipótese, são elas encaminhadas para o seu escritório.

            De pronto, afloram algumas perguntas: Será que aquele advogado sabe que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei 8906/94, combinado com o art. 133, da Constituição Federal? Será que desconhece o parágrafo 1º do art. 2º daquela lei, que informa que “No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social?”.

            É crível admitir-se que não tenha estudado, durante o primeiro ano do seu curso jurídico, Teoria Geral do Estado?

            Será que, em sendo prestador de serviço público e exercendo função social, não sabe que é um dos formadores da opinião pública?

            A opinião pública não é a consciência da nação, no dizer de Darcy Azambuja, em Teoria Geral do Estado?

            Aquele mestre não afirma que “Os grandes erros políticos foram sempre cometidos por homens que ludibriaram ou esmagaram a opinião pública”?

            Em verdade, o advogado agride toda uma nação, porque dilacera o bem público que, em última análise, se resume em dois bens sociais fundamentais: a segurança e o progresso dos indivíduos.

            Tantas são as infrações, tantas são as agressões à Lei 8.906/94 e ao Código de Ética, que, “data venia”, não deveria ser emitido um Parecer, mas um Tratado Sobre a Tristeza, pois é triste receber a missão de emitir um Parecer sobre o comportamento ético de um colega que “Pela leviandade do coração e pelo descuido dos nossos defeitos não percebemos os males de nossa alma; e muitas vezes, rimo-nos frivolamente, quando, com razão, devíamos chorar”, conforme sábias palavras de Thomaz A. Kempis, que se ajusta como uma luva ao caso vertente.

            Neste diapasão, desrespeita o art. 1º do Código de Ética, que diz: O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual e profissional”.

            Se no seu ministério privado, o advogado galga a função pública, é ululante que preceitos e princípios morais e éticos devem ser respeitados e obedecidos (art. 2º da Lei 8.906/94), sob pena de usurpar todo o comportamento de uma sociedade, desfigurando-a. No que tange à sua classe, transmite para toda a sociedade a imagem de que os advogados prestam-se à chicana e à prática de atos ilícitos, ilegais e imorais.

            Em verdade, aquele advogado inseriu-se inteiramente em todos os incisos do parágrafo único do artigo 2º, que aprecia os deveres do advogado, a saber:

            I - Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

            II - Atuar .......................com lealdade, dignidade e boa-fé;

            III - Velar por sua reputação pessoal e profissional;

            IV - Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

            V - Contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

            VII - Aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

            VIII - Abster-se de: a) utilizar-se de influência indevida, em seu benefício, ou do cliente; d) Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

            Veste a roupagem do art. 7º, que está assim redigido:

            “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            Alberga-se no artigo 33, e seus incisos, e por isso por ele é alcançado, porque:

            “O advogado deve abster-se de:

            “I - Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente;

            “II - Debater, em qualquer veículo de comunicação, causa sobre o seu patrocínio ou patrocínio de colega;

            “III - Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

            “V - Insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

            No campo da mercantilização, enquadra-se no disposto pelo artigo 5º, que determina:

            “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

            Confessa que recebe uma “ajuda de custo”, do programa, ao arrepio das normas que regram o direito aos honorários advocatícios, segundo os dispositivos constantes no Código de Ética (arts. 35 a 43) e 22 a 26 da Lei 8.906/94, razão de deverem ser reconhecidas as infrações do art. 34 e seus incisos IV, XVII, XIS, XXV, XXVII, daquela lei.

            Aliás, quando afirma receber uma ajuda de custo do programa e passa a atender não quem o paga, mas aqueles que assistem ao programa em suas casas, ou que se apresentam pessoalmente, transmudando-os em seus clientes, adota um sistema chulo de captação de clientela e de inculca, segundo preceitua o parágrafo 4º do art. 29 do Código de Ética.

            Desrespeita o art. 32 do Código de Ética, que, apesar de permitir ao advogado participar de programas de televisão ou rádio, contudo impõe-lhe que o faça de forma eventual. Mas, mesmo podendo participar de forma eventual, a sua participação tem objetivos determinados pela lei, que são os seguintes: objetivos educacionais e instrutivos. Não obstante aqueles objetivos, deve o advogado abster-se de alçar vôos com o propósito de atingir promoção pessoal.

            As palavras de William Shakespeare, sobre as belas aparências, devem ser transcritas porque aviventam a memória e servem de apoio a este Parecer: “Estou resolvido! Vou esticar todos os músculos do meu ser para essa terrível fachada. Vamos e sejam apresentadas aos olhos do mundo belas aparências...... Um rosto falso deve esconder o que sabe um falso coração”.

            Por todo o exposto, nobres colegas, o Parecer é exarado no sentido de reconhecer que há incontáveis infrações e violações tanto da Lei 8.906/94 como do Código de Ética. A meu ver, os fatos também devem ser apreciados pelo Tribunal de Disciplina, porque há inquestionáveis infrações disciplinares.

            “Sub censura”.