E-1.951/99


CONSULTA DE TERCEIRO - INFRAÇÃO ÉTICA

A despeito de reiterada orientação deste Sodalício no sentido de não conhecer de consulta sobre comportamento de terceiro advogado, o assunto deve ser examinado pelas Turmas Disciplinares para constatação de eventual infração ética. Se for o caso, tomará medidas severas e imediatas a respeito.
Proc. E-1.951/99 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente sente feridas as prerrogativas e os direitos do advogado ante a atividade de assistência judiciária gratuita à população, exercida por uma Federação das Sociedades e Associações de Bairros de um Município.

            Do texto da consulta formulada, não fica claro que a assistência gratuita em questão seja conveniada ou não com o Estado de São Paulo, através da Procuradoria.

            A consulta visa saber se há respaldo para a assistência jurídica assim desenvolvida.

            PARECER - Diante da resposta do Consulente, e tendo em vista que permanece a falta de informações a respeito dos convênios com as entidades autorizadas a prestar e fiscalizar assistência judiciária gratuita à população, sou pelo encaminhamento dos presentes autos a uma das Turmas Disciplinares para a investigação devida, uma vez que se trata de prestação de serviços jurídicos à comunidade carente.

            Não podemos nos esquecer, porém, que o caso vertente se caracteriza como consulta por terceiro advogado, que “deduz” estar havendo infringência às normas éticas, e que alega a impossibilidade de obter maiores informações a respeito da prestação de serviços advocatícios por entidade associativa de bairro.

           Muito embora tratando-se de consulta por terceiro advogado, e a despeito de reiterada orientação deste Sodalício no sentido de não conhecer de consulta deste jaez, entendo deva o assunto ser examinado pela Turma competente, para constatação de eventual infração ética, o que demandará, se for o caso, a necessidade de medidas drásticas e imediatas a respeito.

            Submetemos, pelo que está mais acima justificado, a definição do presente caso à apreciação dos nobres pares.

            É o parecer.