E-1.978/99


ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES - INFRAÇÃO À ÉTICA

Não pode nem deve o advogado contratado por condomínio, que lhe paga os honorários mensalmente, recebê-los também do condômino inadimplente. O contrato entre o mandante (condomínio) e o mandatário (advogado) é entre pessoas e deve ter como parâmetro os valores da Tabela de Honorários da Seccional. Se receber honorários extrajudicialmente do condômino inadimplente, praticará um verdadeiro "bis in idem", porque o condomínio paga com dinheiro dos condôminos. A obrigação de pagar é sempre do cliente, salvo convenção anterior e, se, ajuizada a ação, advier a favor do advogado o direito à sucumbência. Precedentes.
Proc. E-1.978/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de uma consulta formulada pelo Consulente, inscrito na OAB, com mais de trinta anos de atividade profissional, com escritório em São Paulo, Capital, alegando que foi indicado para prestar assistência jurídica mensal a mais de um condomínio.

            Assim, quer saber se nos acertos da fase amigável, ele cobrará honorários também do devedor, uma vez que estará recebendo seus honorários do condomínio, e algum devedor poderá questionar que estará pagando duas vezes ao Consulente.

            Alega ainda que, na fase judicial, o juiz arbitra seus honorários, na cobrança amigável, e ele poderá também cobrar um salário mínimo, dividido pelo número de unidades do condomínio, competindo pequeno valor a cada condômino, um deles o devedor, e neste caso ele poderá alegar que já paga o Consulente.

            Por fim, consulta se um salário mínimo é compatível e se não fere a tabela, se esbarra ou não na concorrência desleal.

            PARECER - Neste caso, o Consulente advoga para o Condomínio, por um salário mínimo mensal para: consultas, exames de documentos, esclarecimentos, orientações judiciais e principalmente cobrança de condomínio em atraso.

            Com relação à remuneração de um salário mínimo por mês, para tantos afazeres, parece-me que foge ao preceito geral que regula a matéria prevista no art. 36 do CED, que determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários e a possibilidade de ficar impedido de intervir em outros casos, dentre outros, que pelo valor estabelecido torna-se visível diante do trabalho a ser desenvolvido.

            Quanto ao recebimento de honorários em cobrança extrajudicial, parece-nos perfeitamente compatível, desde que não estejam estabelecidas outras formas de remuneração do contrato.

            Vale dizer, para não caracterizar a captação de clientela, tão combatida entre nós, o contrato de prestação de serviços deverá ser claro, e dele deverá constar o quanto será cobrado por ato, para evitar desgastes futuros.

            Mais uma vez vale ressaltar que prevaleceu a livre contratação entre o cliente e o advogado.

            Este é o nosso parecer, “sub censura” de meus pares.