E-2.024/99


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE - MEMBRO DE ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - ATUAÇÃO REMUNERADA (art. 28, II do EAOAB).

O exercício da advocacia é incompatível com o cargo remunerado de membro de Junta de Recursos Tributários. Remuneração elevada, ainda que a título de despesas, mas muito superior a estas, não pagas aos prestadores de serviços, mas diretamente ao membro julgador, caracterizam pagamento pela atuação. Incompatibilidade caracterizada.
Proc. E-2.024/99 – v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seccional em São Paulo, atendendo a um comunicado anônimo, sobre publicação na revista “..............”, Edição de 11 de outubro de 1999, da propaganda feita pela advogada ............. ......, inscrita na OAB/SP, sob o nº.........

            A folha da revista com a propaganda acompanhou o referido comunicado (fls.04).

            Nela estão inseridas as seguintes frases:

            “Problemas com causas”

            Civil - Trabalhista - Direito de Família e Sucessão (Separação, Divórcio e Inventário)

            A advogada ..........  ........... tem a solução !!!!

            Tel.: .................................

            Este é o Relatório.

            PARECER - A Resolução nº 02 deste Sodalício, sobre a “publicidade do advogado” esgota o assunto.

            Deveria ser matéria ministrada em todas as faculdades de direito do país.

            Em que pesem as opiniões divergentes, a atividade advocatícia não é mercantilista.

            Há neste final de milênio, na sociedade, uma busca inesgotável de desenvolvimento. É a vocação ética dos advogados e dos juristas que lhes confere a missão de direcionar as conquistas materiais através da notoriedade, em conquistas humanísticas e sociais.

            A propaganda feita pela advogada, talvez até pela falta de conhecimento, é imoderada e fere os princípios adotados no CED no Capítulo IV - “Da publicidade” - principalmente o art. 31, parágrafo 1º, parte, que dispõe - São vedadas expressões que possam iludir ou confundir o público, informações ou serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes ....”

            Assim, parece-me que a advogada deve ser advertida, por este Sodalício, para se abster da prática deste tipo de anúncio, amoldando-se aos permitidos pelo CED.

            Este é o nosso parecer, “sub censura”.