E-2.026/99


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADORES MUNICIPAIS - ACORDO EM PROCESSO SOB SUA ATUAÇÃO - PAGAMENTO AUTORIZADO PELO PREFEITO.

Tem-se decidido que não transgride a ética o procurador municipal que, autorizado por posturas legais e administrativas, percebe honorários de sucumbência, além de vencimentos fixos (E-1.211/95, E-1.395/96, E-1.422/97). Qualquer outro pagamento pelos cofres públicos, a título de honorários, sem previsão legal, como ato discricionário do Administrador Público, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), cabendo às autoridades competentes aferir sua validade.
Proc. E-2.026/99 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Advogado nomeado Procurador Municipal por concurso, tendo recebido honorários, por autorização expressa do Sr. Prefeito Municipal, sobre acordo judicial em ação ordinária de rescisão contratual contra a Municipalidade, indaga:

            1º ) se a lei veda pagamento de honorários advocatícios sobre acordos judiciais;

            2º ) se o Estatuto da OAB e da Advocacia, ou o Código de Ética e Disciplina, proíbem o recebimento de honorários, nas condições citadas;

            3º) se há preceito constitucional, legal ou regular que determine a devolução desses honorários aos cofres públicos.

            Pela consulta se desvenda que o Consulente, e outra colega Procuradora, atuaram em defesa do Município, em Ação Ordinária de Rescisão Contratual cumulada com cobrança, movida por Empresa que se sub-rogara nos direitos e obrigações de contrato para a coleta de resíduos sólidos no Município, o qual, todavia, foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas.

            Para a audiência de conciliação, o Sr. Prefeito Municipal determinou, em despacho administrativo, que os Procuradores levassem a efeito um acordo, constando do despacho que “cada parte arcará, até a data do vencimento da 1ª parcela (30/5/99), com os honorários dos seus respectivos patronos, sendo que a Municipalidade pagará aos procuradores municipais o importe de 10% sobre o valor da causa”.

            Esclarecem que “não há legislação municipal dispondo sobre os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, razão pela qual a Administração municipal aplica os dispositivos da legislação federal atinente ao rateio de tais verbas aos dois únicos procuradores efetivos do Município”.

            E ainda que “mensalmente, os procuradores municipais recebem as verbas da sucumbência, referentes aos processos de execução fiscal em que atuam”.

            Sucedeu que um jornal do Grande ABC, do dia 20/10/99, no Caderno Política, pág. 2, veiculou artigo “de autoria de uma jornalista, sob o título “Tucano vai Questionar Acordo”, em que noticia lances da atuação de um Vereador de um Município, obviamente da oposição, e que vem questionar a própria efetivação do acordo judicial, bem como a legalidade da contratação de uma Empresa”.

            Este o relatório do caso.

            PARECER - 2. Como se vê, a questão ética em torno da percepção de honorários, por procuradores municipais, é suscitada em virtude de questionamento político, diante da crítica dos meios de comunicação social, aos quais compete, como foro privilegiado da liberdade e da cidadania, a denúncia de práticas administrativas inquinadas de improbidade.

            Informa o Consulente que em seu Município não há legislação específica, pelo que a Prefeitura aplica a legislação federal pertinente; por isso, mensalmente, os procuradores recebem as verbas de sucumbência referentes aos processos de execução fiscal em que atuam.

            É inegável, em face do disposto na Lei 8.906, de 04/7/94, pertencer o advogado “o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22).

            No caso, cuidava-se de acordo perante o juízo, em ação contra a Prefeitura, à qual interessava pôr fim à demanda, daí a ordem expressa aos Procuradores para chegarem a esse fim, inclusive arbitrando seus honorários.

            É evidente que de sucumbência não se trata, mas de mera liberalidade do Sr. Prefeito Municipal, haja vista que os Procuradores exercem funções já remuneradas pelos cofres municipais.

            Se ofensa houve à ética, deve ser perquirida no ato do Alcaide, mas este é campo de ordem constitucional, precisamente o do art. 37 da CF, que prescreve a todos os administradores:

            “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

            Portanto, o pagamento de honorários advocatícios em ação terminada em acordo, que não são de sucumbência, reflete ato discricionário do Sr. Prefeito Municipal, que não nos compete julgar, mas sim outros poderes competentes, como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, verbi gratia.

            Ora, a questão da percepção de honorários de sucumbência por parte dos Procuradores Municipais é controvertida, havendo entendimento de que, não obstante o disposto no Estatuto da OAB e da Advocacia, depende de regulamentação Municipal.

            Sobre o tema este Tribunal manifestou várias vezes seu entendimento, como se vê das ementas: E-1.211 - V.U. - REL. DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - REV. DR. BRUNO SAMMARCO - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI ; E-1.395 - V.U - REL. DR. MILTON BASAGLIA - REV. DR. JOSÉ URBANO PRATES - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI ; E-1.433 - V.U. EM 20/3/97 - REL. DR. JÚLIO CARDELLA - REV.ª DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI.

            Nosso parecer, coerente com os julgados deste Sodalício, é o de que os honorários de sucumbência, tão-somente, pertencem aos procuradores municipais, dependentes de regulamentação própria.

            Outros pagamentos constituem ato de discricionariedade do Poder Público, sobre o qual não nos compete opinar.

            É o parecer que submetemos à apreciação desta Corte.