E-2.031/99


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE - MEMBRO DE ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - ATUAÇÃO REMUNERADA - ART. 28, II, DO EAOAB).

O exercício da advocacia é incompatível com o cargo remunerado de membro de Junta de Recursos Tributários. Remuneração elevada, ainda que a título de despesas, mas muito superior a estas, não pagas aos prestadores de serviços, mas diretamente ao membro julgador, caracterizam pagamento pela atuação. Incompatibilidade caracterizada.
Proc. E-2.031/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RECURSO

ACÓRDÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - MEMBRO DE ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS.
Não é compatível com a advocacia a participação de advogado militante em órgão julgador da administração pública, se não definitiva e sem remuneração, tendo em vista os conhecimentos em face do bacharelado em direito e a contribuição que por esse motivo presta a sociedade no exercício da cidadania. Os pagamentos de despesas não configuram salários pela atividade profissional. Existe, entretanto, impedimento no exercício da profissão de advogado junto ao órgão do qual é membro, para evitar concorrência desleal e captação de clientela. Exegese do art. 28, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, c.c. o art. 8º, parágrafo único do Regulamento Geral, do Estatuto da OAB.
OAB/SP - Proc. SC-0818/01 (origem E-2.031/99) - 4ª Câmara - v.m. em 28/04/03, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª CLAUDETE OTTONI DOS SANTOS - Presidente Dr.ª EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE - Acórdão nº 4446.


            PARECER - Os esclarecimentos trazidos aos autos, por requerimento deste relator ante ponderações de membros deste Tribunal, na sessão de dezembro de 1999, consistem de ofício oriundo da Presidente da Junta de Recursos Tributários de uma cidade do interior paulista.

            Esclarece aquela autoridade que a Unidade Fiscal do Município daquela cidade vale, para o ano 2000, exatos R$6,49, porque equivale a 6,1054 UFIRs.

            A partir desses números, e conforme as explicações do ofício, o relator no processo de julgamento de recurso tributário poderá auferir até R$ 974, 52 mensais. É de somenos a questão de não perceber tal valor por não ter processos julgados que levem a esse montante. Igualmente, é secundário se há atraso nos pagamentos.

            Para a conduta ética, importa a natureza da atuação. É pública, da administração direta, de órgão julgador e remunerada. Com efeito, não há como considerar que R$ 974,52 se prestem apenas a cobrir despesas de locomoção, estacionamento e cópias reprográficas, inclusive porque não pagos diretamente aos prestadores de tais serviços.

            A hipótese do impedimento perante o próprio ocorreria se se tratasse de trabalho não remunerado. Assim, revemos nosso voto para concluir pela incompatibilidade.

            É o parecer.