E-2.057/99


HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABANDONO DA CAUSA.

Fere princípios éticos superiores o advogado que, a pretexto de não haver recebido a verba honorária no modo e tempo contratados, abandona pura e simplesmente o patrocínio da causa, não o socorrendo, porque inaplicável à espécie, o disposto no art. 12, parte final, do Código de Ética e Disciplina. Impõe-se, ao contrário, a renúncia do mandato e a defesa do direito desrespeitado pelas vias próprias. Nada obstante, não está o advogado obrigado a adiantar despesas relacionadas com o feito.
Proc. E-2.057/99 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por 9 advogados contratados por um Instituto da Capital, na qual informam que desde o mês de novembro de 1998 os pagamentos dos honorários advocatícios vêm sendo feitos com acentuado atraso, restando também atrasados os reembolsos com despesas feitas no curso dos processos judiciais, a título de reprografias necessárias para a devida instrução dos autos, interposição de recursos, dossiês administrativos etc.

            Referida situação agravou-se ainda mais a partir do mês de agosto de 1999, porquanto pagos os valores devidos somente em setembro de 1999, ao passo que os concernentes ao mês de setembro não haviam sido quitados até quando da formulação da presente consulta, datada esta de 16 de novembro de 1999.

            Em face da situação existente, indagam os consulentes se seria ética a paralisação pura e simples da prestação de serviços nos feitos judiciais que patrocinam, posto inexistam outros meios administrativos capazes de fazer valer seus direitos.

            Este, o Relatório.

            PARECER - Pese, embora, deva-se lamentar o que está ocorrendo com os signatários da consulta, mormente quando se verifica que o contratante inadimplente é órgão do Governo Federal, sob o ponto de vista ético não se pode dar guarida à pretendida paralisação dos serviços profissionais conforme parece tencionado pelos consulentes.

            É que, à luz do disposto no art. 12 do Código de Ética e Disciplina: “ O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”.

            No caso, e salvo melhor juízo, na locução motivo justo não se pode embutir a hipótese de não pagamento da verba honorária contratada, devendo o advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado e pleitear seus direitos pelas vias judiciais próprias (Processo nº E-811, Relator Oswaldo Ianni, v.u., j. em 17.10.91, in Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. I, págs. 160/161).

            De lembrar-se, no entanto, que se ao advogado não é eticamente permitido abandonar a causa em face do não pagamento da verba honorária ajustada, não se lhe impõe, por outro lado, o adiantamento de despesas necessárias à prática de qualquer ato judicial ou extrajudicial.

            Portanto, responde-se negativamente à consulta feita, com a ressalva acima.

            Este é o meu parecer, sub censura dos ilustres pares.