E-2.059/99


"CONSULTA FORMULADA POR QUEM NÃO É ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO.

Não é da competência deste Tribunal conhecer de consulta formulada por entidade associativa, através de um de seus membros, não advogado, ainda que se referindo a dúvida ética sobre advogados, seus diretores, mantidos os precedentes desta Casa (E-1.205/95 e 1.845/99).
Proc. E-2.059/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por Associação de Moradores ao DD. Sr. Presidente da Subsecção da OAB, interior paulista, e encaminhada a este Sodalício para apreciação e orientação. Referida Associação, resguardando-se em demonstrar o maior denodo e bom propósito, pretende oferecer aos moradores do bairro a assessoria de um Departamento Jurídico, visando prestar esclarecimentos jurídicos aos mesmos.

            A Associação de Moradores faz sua consulta através do Sr. M.E.S., e repassa a dúvida de alguns membros da área jurídica da entidade, preocupados que estão em ter caracterizada, com a prática almejada, a captação de clientela. Para assegurar não ser essa a intenção, o texto da consulta afirma a gratuidade dos serviços prestados, bem como a ausência de postulação em juízo em causas que de sua orientação resultem.

            Muito embora o tema da consulta seja de grande interesse para a classe advocatícia, e haja vários pareceres deste Sodalício enfrentando a matéria, a consulta em tela não é formulada por advogado inscrito na OAB, tampouco se refere à consulta do próprio advogado, pelo que, conforme o determinado na Resolução 07/95 e seguindo os precedentes, não conhecemos de fatos envolvendo terceiros, ainda que advogados, tampouco de fatos que não envolvam advogados inscritos.

            Assim, reiterando os pareceres exarados nos Processos E-667, E-1.205/95 e E-1.845/99, da lavra do Dr. Elias Farah e da Dr.ª Roseli Príncipe Thomé, cujas ementas são anexadas à presente consulta, deixamos de conhecer a matéria, sendo que aos advogados envolvidos cabe, a qualquer época, a formulação de consultas sobre a ética advocatícia. A jurisprudência do Tribunal de Ética, da forma como vem se organizando, circunscreve-se a julgar e orientar os colegas sobre seu próprio comportamento.

            Com as considerações expedidas, resta-nos julgar o Consulente carecedor da consulta, sendo pelo parecer enunciado na ementa apresentada à consideração dos nobres pares.