E-2.060/99


MANDATO - NOVO PATRONO - PROCESSO ARQUIVADO - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS.

Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo sem procuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo no permissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivos autos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto no art. 11 do CED. Se, porém, o então mandatário deixa de informar o cliente sobre o andamento do processo e o respectivo arquivamento, abandonando a causa, poderá estar violando os preceitos do art. 12 do CED e do art. 34, XI, da Lei n. 8.906/94. Neste caso, justifica-se que outro profissional, mormente sendo filha do mandante, receba deste procuração para intervir no processo, requeira seu desarquivamento e tome as providências cabíveis, independentemente de prévio conhecimento do antigo mandatário, sem violar o disposto no art. 11 do CED, configurada como manifesta a exceção prevista na parte final deste sobredito dispositivo do CED.
Proc. E-2.060/99 - v.u. em 23/03/00 do parecer do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO e da ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. A Consulente é advogada inscrita nesta Seccional. Antes de haver ela recebido o diploma, seu pai constituiu um advogado para postular em nome dele, perante a Caixa Econômica Federal.

            2. O processo está arquivado em uma das Varas da Justiça Federal e seu pai não recebeu informações do andamento do processo nem das razões do respectivo arquivamento.

            3. Que, como não tem procuração nos autos, a Consulente receia requerer o desarquivamento e criar algum problema com o colega, que sendo o procurador constituído, pode entender que está a Consulente interferindo no trabalho dele, razão pela qual formula a presente consulta, tendo como objetivo obter orientação sobre sua maneira de proceder, no caso.

            4. Assim relatado, passamos a opinar.

            PARECER - 5. Dispõe o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 11, que:

            ‘o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis’.

            6. Que, por outro lado, dispõe o próprio Código de Ética e Disciplina, no subseqüente artigo, o 12, que:

            ‘o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte’.

            7. Paralelamente, prescreve o Estatuto, em seu art. 34, inc. XI, que constitui infração disciplinar:

            ‘abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia’.

            8. No caso, houvesse o advogado constituído pelo pai da Consulente feito a ele as comunicações pertinentes, não poderia ela intervir no processo sem afrontar o art. 11 do Código de Ética e Disciplina.

            9. O procedimento do mandatário do pai da Consulente que, nos termos descritos, contraria os mencionados artigos 12 do CED e 34, inc. XI, do Estatuto, está, no caso, a nosso ver, a justificar a aceitação, pela Consulente, de procuração de seu genitor, para desarquivamento dos autos em causa e adoção das medidas cabíveis e das quais teria se descurado o antigo procurador.

            10. Assim procedendo, conforme entendemos, a Consulente - à evidência, no caso, sem outro objetivo, que não seja o de servir o próprio genitor, sem nenhuma preocupação de ordem material - não estaria violando nenhum preceito ético e, particularmente, o insculpido no já mencionado artigo 11 do Código de Ética e Disciplina.

            11. Esse o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Douto Plenário.

            12. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para sugerir a seguinte Ementa.

            “Em princípio, não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto no artigo 11 do CED.

            Se, porém, o então mandatário deixa de informar o cliente sobre o andamento do processo e o respectivo arquivamento, abandonando a causa, poderá estar violando os preceitos do artigo 12 do CED e do artigo 34, inciso XI, do Estatuto.

            Neste caso, justifica-se que outro profissional, mormente sendo filha do mandante, receba deste procuração, para intervir no processo, requerer seu desarquivamento e adotar as providências cabíveis, independente de prévio conhecimento do antigo mandatário, sem violar o disposto no artigo 11 do CED, configurada como se manifesta a exceção prevista na parte final deste sobredito dispositivo do CED.”