E-2.063/99


RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO PERANTE A OAB - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

A qualquer cidadão é assegurado o direito de representação contra advogado junto à OAB, por força de lei federal. O exercício dessa faculdade, mesmo quando arquivada a representação, não constitui ato ilícito capaz de justificar pleito indenizatório, desde que ausentes o fato antijurídico, a má-fé, o intuito danoso visando à lesão do patrimônio moral do advogado.
Proc. E-2.063/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Diz o Consulente que “ingressou em causa própria com medida cautelar inominada em face de uma empresa de comunicação. No curso da ação em que fui derrotado em minha pretensão a juíza que presidia o feito ofendeu-me ao me tratar por autora enquanto parte processual. Inconformado com o tratamento dispensado revidei por escrito na tentativa de esclarecer o erro.

            Diante do meu inconformismo a mesma juíza optou por representar contra o Consulente, através de um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e de outro ao Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, originando dois processos, disciplinares”.

            Ambos arquivados. Em conseqüência do arquivamento, entende o Consulente que foi injustamente acusado pela juíza oficiante perante a sociedade. Provada sua inocência, diz, “está a merecer uma compensação, que, via de regra, redunda em indenização pecuniária, pelos danos sofridos nestes mais de dois anos em que esteve em posição inferiorizada perante sua algoz, em que pese a disposição do art. 6º do Estatuto.

            E continua afirmando que “qualquer restrição ou ameaça ao exercício profissional perturba e desequilibra o advogado, no mais das vezes, senhor da situação, altivo, independente, infenso às emoções. Seria o que chamamos de dor moral, ou, no dizer de Zanoni ...... a humilhação de quem foi publicamente injuriado....”.

            A r. Sentença, diz, posterior à desinteligência, foi revanchista e punitiva, máxime em relação aos honorários. Por fim, assevera que, “para superar uma eventual alegação de exercício de função pública da qual a juíza foi investida pelo Estado, adianto-lhes que processaria a ambos em consórcio passivo”.

            Despertou-me a consulta, mesmo que desnecessária, a curiosidade de ler as peças que geraram os processos disciplinares. E lá preceitua o Consulente:

            “Primeiramente em atenção à masculinidade que deve sempre ser preservada para o bem da humanidade, cumpre informar que o REQUERENTE da tutela jurisdicional é um homem em todos os sentidos (vide fls. 06 por cautela), e não se admite portanto quaisquer outras nomeações, alcunhas ou epítetos, notadamente as inserções injuriosas patrocinadas pela REQUERIDA e pela MM. Juíza que o chamaram de “autora” às fls. 21 e 137.

            Advirto a ambas, de vela em punho, que essa tática não arrefeceu o ânimo de achar e obter justiça para os justos reclamos escoimados na inicial.

            Essa balela toda carreada aos autos, de que outros juízes sempre julgaram as questões favoravelmente à requerida, não passa de corporativismo indecente, pois lendo-se as sentenças e acórdãos que foram juntados dá até asco e náusea em ver tanta aquiescência e servilismo.

            Num deles o prolator da sentença teve a coragem e o desplante de dizer claramente que o usuário não podia vender seus direitos de uso da linha porque isso implicaria um estorvo ao planejamento técnico da empresa de comunicação, para os investimentos na área daquela linha telefônica a ser vendida.

            Quanta asneira”.

            À longa petição de 9 laudas (fls. 139/147) sobreveio o r. Despacho da Juíza:

            “Incompreensível e sequer merece maiores comentários as indelicadezas, para dizer o mínimo, lançadas pela requerente à fls. 139, em virtude de manifesto erro material constante do R. Despacho de fls. 137, do qual não se depreende em que teria consistido a difamação ou injúria por ele tão dilaceradamente sentidas.

            Resta porém alertar o nobre patrono a postular com urbanidade e cortesia, como se espera de qualquer homem, em todos os sentidos, para o bem da humanidade, usando suas próprias expressões.”

            Tal despacho provocou nova manifestação do Consulente, que afirma:

            “Este patrono não aceita que “V. Ex.ª venha a aconselhá-lo a postular com urbanidade e cortesia, porquanto revendo o petitório de fls. não encontrou ali em nenhuma passagem ou assertiva a presença de tais carunchos.”

            Mais à frente continua:

            “Inserido nesse contexto não é possível deixar de reivindicar aos homens tratamento igualmente especial, notadamente quanto à condição de machos da espécie humana.”

            Encerro o relatório.

            PARECER - Inicio o parecer pela releitura dos artigos 6º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e 45 do CED, que tratam da inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, que devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos e da lhaneza, da linguagem escorreita e polida que deve o advogado imprimir nos seus trabalhos profissionais.

            “O abuso do direito consiste no exercício irregular, no exercício anormal do direito, no exercício do direito com excessos, intencionais ou involuntários, dolorosos ou culposos, nocivos a outrem. Duas condições exigem-se para caracterização dessa figura jurídica: a) a falta de moderação no exercício do direito; b) intencionalidade ou imprudência, má-fé ou temeridade, como causas determinantes dessa falta de moderação.”

            Assim se expressava Plínio Barreto, no setor de consultas e pareceres, na R.T. 79/503.

            O abuso do direito vem definido no art. 159 do Código Civil:

            “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

            O art. 160 traça o contorno do abuso do direito, declarando que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, ou no exercício regular de um direito reconhecido.

            A responsabilidade civil, fundada em ato ilícito ou no abuso de direito, entende todo o fato que, não sendo fundado, em direito, causa dano a outrem. Ato ilícito passa a ser ato contrário ao direito, quase sempre culposo, do qual resulta conseqüência desvantajosa para outrem. E o principal efeito do ato ilícito já vem determinado no citado art. 159 e no 1518 do Código Civil: a sua reparação.

            Não existe responsabilidade civil, dever de indenizar, se não comprovado o dano, se não comprovada a culpa, se não comprovado o nexo causal. E mesmo que comprovados o dano, a culpa e o nexo causal, não exsurge daí a obrigação à indenização, quando proveniente do exercício regular de um direito ou do cumprimento de um dever legal.

            O ressarcimento por dano moral, de exercício e aplicação restritos, proliferou após a Constituição de 1988, que o consagrou no rol das garantias inseridas nos incisos V e X do art. 5º : “(V) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (X) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação”.

            Mas o dano moral já estava previsto nos arts. 76, parágrafo único, 1538, 1543, 1547, 1548, 1549 e 1550 do Código Civil; nos arts. 81 e 84 da Lei 4.117/62 (Código de Telecomunicações); no art. 244, § 1º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

            Aos poucos espanca-se a dificuldade de mensurar o sofrimento, o sentimento de foro íntimo, pessoal, a imagem denegrida, o nome manchado, a perda de ente querido, a dor íntima que afeta a paz interior, o decoro, o ego, a honra, que não têm valor econômico. Hoje, o instituto do dano moral atinge sua maturidade, no dizer de Yussef Cahali, e reassume a sua relevância, esmaecendo a resistência daqueles juízes vinculados ainda ao argumento tacanho de não ser possível compensar uma dor moral com dinheiro.

            Caminha-se já para o excesso de ações indenizatórias por dano moral. Qualquer melindre aliado à índole abespinhadiça, qualquer sensibilidade exagerada, dão ensanchas a pedido indenizatório.

            Para que exista dano moral, além dos requisitos essenciais, é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.

            “Diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão. Isto quer dizer que existe 'piso' de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e procede sua reclamação.”

            “Responsabilidade Civil, pág. 243 - Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti”.

            Caio Mário da Silva Pereira pontifica que “se é certo que dentro da doutrina subjetiva, o princípio da responsabilidade civil tem como fundamento a existência de um dano e a relação de causalidade entre este e a culpa do agente, e dentro da doutrina objetiva, a comprovação do dano e sua autoria, certo é também que a lei excepciona algumas situações em que, não obstante o dano, o agente é forro do dever de indenizar”.

            “Responsabilidade Civil” - pág. 293.

            Com os subsídios apontados, pergunta-se se a representação formulada contra advogado, perante autoridade disciplinar da OAB, é exercício legal de direito. É consabido, máxime pelos que sofreram tal constrangimento, que a representação, mesmo protegida pelo manto do sigilo, que mais se assemelha à túnica de Nessus[1], causa problemas à imagem, ao crédito do advogado. Pode causar-lhe até um mal-estar, um estado de ansiedade. Apesar disso a representação não configura ilícito, a ensejar indenização por dano moral, mormente por força do art. 160 do Código Civil. Mesmo que comprovado, o dano não vislumbra a hipótese da indenização, quando ausentes o fato antijurídico, a má-fé, o intuito danoso visando à lesão do patrimônio moral do advogado.

            Assim, a representação contra advogado perante o órgão disciplinar da entidade, incomprovada a má-fé, deve ser considerada exercício legal de direito. E se não indenizável a representação pelo dano moral, muito menos poderia sê-lo pelo estado de ansiedade, próprio de quem é parte em processo.

            INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FUNDAMENTO - ANSIEDADE DECORRENTE DO TRÂMITE DE PROCESSO - NÃO CABIMENTO - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.“O dano moral pretendido é, também, de se repelir, visto que qualquer processo acarreta estado de ansiedade dos litigantes, tornando-os intranqüilos, sem que se possa falar em condenação judicial pela causa deste estado de ânimo (...)”. J.T.J. 168/177.

            INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA À OAB CONTRA UM DE SEUS MEMBROS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA DO REPRESENTADO - HIPÓTESE EM QUE  CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CARÊNCIA MANTIDA.            “Não configura ato ilícito, a ensejar indenização por dano moral, representação oferecida à OAB contra um de seus membros, se ausente o propósito de ofender a honra do representado, constituindo tal prática exercício regular de direito”. R.T. 707/148.

            Observo que a resposta à consulta poderia enveredar pela desobrigação deste Tribunal de apontar caminhos processuais para o advogado. Seria, inclusive, mais cômodo. Optei, entretanto, pela análise da responsabilidade civil com relação à representação, que envolve a singularidade do sigilo que, certamente, será objeto de trabalhos e estudos futuros, mais aprofundados e melhor desenvolvidos.

            Com o exposto, lanço a proposta de ementa para apreciação desta Casa.


[1] - Nesso ou Nessus, um dos centauros. Tentou violentar Dejanira e foi ferido de morte por Herácles; articulou então uma vingança, convencendo Dejanira a enviar a Herácles um túnica embebida em seu sangue. Héracles experimentou tais dores ao contato da túnica que, desesperado, atirou-se às chamas no Monte Eta (Mitologia Grega).