E-2.070/00


SIGILO PROFISSIONAL - POSTULAÇÃO EM AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA EMPRESA DE TURISMO - ANTERIOR CONHECIMENTO DOS FATOS GERADORES - IMPEDIMENTO ÉTICO EM CASO DE RENÚNCIA DO MANDATO OU SUBSTABELECIMENTO PARA DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA

Advogado que renuncia ou substabelece a terceiros, instrumento de procuração outorgada por cliente, com o propósito de prestar depoimento em juízo como testemunha, sob o argumento de que teria presenciado os fatos que justificariam o direito do cliente a indenização por perdas e danos, comete infração ética, não se enquadrando nas exceções previstas nos arts. 25, 26 e 27 do CED.
Proc. E-2.070/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O presente processo diz respeito a consulta contendo as seguintes indagações:

            1. Que patrocina, como advogado, ação ordinária de cobrança contra uma agência de viagens, processo que tem seu tramite perante a Vara Cível da Capital, registrado sob nº .......;

            2. Trata-se de medida judicial de ação de indenização por danos morais sofridos numa viagem para os Estados Unidos da América do Norte, da qual o Consulente participou juntamente com o citado cliente, tendo presenciado todos os acontecimentos, sem, contudo, estar participando da relação jurídica processual.

            3. No referido processo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30 do corrente, às 14:00 horas, ocasião em que serão colhidas as provas testemunhais e pessoais e, por haver participado dessa viagem, o seu testemunho é muito importante para comprovação dos danos morais sofridos pelo seu cliente.

            4. Pergunta:

            a) se renunciando ao mandato outorgado pelo seu cliente, eticamente, poderia ser testemunha na ação mencionada com o objetivo de elucidar os fatos e o julgamento imparcial do processo.

            Eis os fatos.

            PARECER - O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém, sempre restrito ao interesse da causa, conforme preceitua o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

            O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, conforme preceitua o art. 26 do mesmo Código.

            No vertente caso, o Consulente postulou medida judicial contra a empresa de turismo, sabendo, de antemão, que tinha conhecimento dos fatos envolvendo seu cliente e, segundo sua consulta, teria presenciado visualmente, todos os acontecimentos que gerariam a pretensão vestibular da ação de indenização por danos morais, em moda no Direito Brasileiro.

            Ao propor esta medida judicial, evidenciado está seu interesse pessoal no sucesso da demanda, pois este é o objetivo final da parte em uma relação jurídica processual, quando se procura no Judiciário a reparação de eventual lesão sofrida e que tenha adequação nos moldes da lei.

            Se o sigilo profissional é inerente à profissão, muito embora o Consulente tenha presenciado os fatos que gerariam a pretensão judicial, ao propor a medida, como advogado, já estará evidenciado o seu impedimento para depor como testemunha do processo do qual participou como representante legal por mandato do autor do feito.

            Ademais, o fato de renunciar ao mandato ou substabelecê-lo a terceiro, não o libera, a meu ver, dos compromissos assumidos anteriormente, pois tal permissão para depor como testemunha sem infringir a ética, e sem pretender ajudar seu ex-cliente, será colocada sempre em dúvida até aos pelos mais otimistas e mais crentes dos cidadãos.

            Melhor seria que o Consulente não tivesse postulado a ação para seu cliente e, desta forma, pudesse, mesmo como advogado-cidadão, depor como testemunha de fatos presenciados e narrados na consulta.

            Não vejo como o Consulente se enquadrar nas exceções previstas nos arts. 25, 26 e 27 do CED da OAB, estando, portanto, impedido de depor como testemunha, mesmo que renuncie ou substabeleça a terceiros instrumento de procuração, em processo no qual postulou como advogado de uma das partes da relação jurídica processual.

            Salvo melhor juízo, este é meu parecer.

            Considerando que a audiência será na próxima semana, julgo necessário que o Consulente seja informado via fax ou telefone ou ofício, para que tenha ciência, antes da realização desta, da decisão que esta Corte entender ser a melhor.