E-2.071/00


HONORÁRIOS - CONTRATO POR ESCRITO - NOVO DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE - SIGILO PROFISSIONAL.

Diante da existência de contrato escrito de honorários firmado com o cliente, não deve, sob o argumento de que o cliente não possui numerário para saldá-lo, mas tem bens, elaborar contrato de confissão de dívida com intenção de cedê-lo para terceiros, por desnecessário, em face da possibilidade de execução do anterior pelo próprio advogado (art. 24, EAOAB e arts. 566, I e 585, VII, do CPC). A possibilidade de discussão da causa debendi pelo cessionário faria com que houvesse violação da regra do sigilo profissional.
Proc. E-2.071/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Versa a consulta: 1) Prestou serviços a determinado cliente, com contrato previamente firmado; 2) Como o cliente, apesar de possuir bens, não dispõe de numerário para pagá-lo,  indaga:  É  viável elaborar um contrato de confissão de dívida? Poderei cedê-lo a terceiros?

            PARECER - O Consulente já dispõe de um contrato de honorários.

            Portanto, é possuidor de um título de dívida líquida, certa, exigível (art. 24 da Lei 8.906/94, combinado com os artigos 566, I, e 585, VII, do CPC).

            Assim, se o cliente não possui, de pronto, numerário para pagá-lo, a lei manda que o Consulente tome as vias legais da execução.

            Destarte, como o art. 31 da Lei 8.906/94 determina que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe; como deve obedecer às regras traçadas pelo Código de Ética (art. 25, do CE) e, na hipótese da elaboração de um contrato de confissão de dívida, com posterior cessão de direitos a terceiros, pode o terceiro cessionário ajuizar a ação de execução e o cliente ser obrigado a discutir a “causa debendi”, momento em que o sigilo poderá tornar-se público. A ética veda tanto a feitura do contrato de confissão de dívida como a sua cessão a terceiros.

            Assim, em resumo, pode o advogado executar o contrato, porque a lei faculta. Todavia, não deverá elaborar um contrato de confissão de dívida, porque é dispensável, nem cedê-lo a terceiros, porque estaria violando o segredo profissional e a mútua confiança que o cliente lhe depositou.

            É o parecer. Sub censura.