E-2.073/00


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO COM SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR RECEBIDO EM PECÚNIA OU EM VANTAGENS - MOMENTO DE SUA EXIGÊNCIA

Se o contrato de honorários prevê expressamente o pagamento de 15% sobre pecúnia ou vantagens, esses 15% são devidos a partir do usufruir de um desses benefícios. Tratando-se de vários clientes em única ação, o recebimento de honorários daqueles que procuram cumprir o contrato não constitui infração ética.
Proc. E-2.073/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Informa a Consulente ser advogada de várias associações de servidores públicos, tendo sido contratada por alguns servidores que, sob o regime da Lei 500/74, faziam jus a gozo de licença prêmio, nas mesmas condições que os funcionários públicos efetivos.

            Promovida a ação aos 14.10.98, sob transcurso normal foi prolatada sentença julgando-a parcialmente procedente, concedendo a licença-prêmio aos servidores em dias de gozo, sob condenação de sucumbência recíproca.

            A possibilidade de ocorrer decisão nos termos da sentença mencionada foi discutida com os clientes, sob ampla divulgação, a ponto de que o Contrato de Honorários Advocatícios prevê tal hipótese.

            Em razão do benefício recebido pelos clientes, a Consulente pretendeu receber seus honorários advocatícios - certo que uma parte dos clientes concordou e outra se opôs - não entendendo justo receber de alguns apenas, dizendo não ser este procedimento correto para quem é honesto.

            Termina a consulta dizendo que acredita estar respaldada pelo Código de Ética Profissional não tendo cometido nenhuma infração, pois nenhum procedimento tomou contra qualquer dos clientes. Quer dirimir dúvida quanto ao procedimento a encetar.

            PARECER - A Consulente fez juntar documentação hábil, ainda que em cópias xerox não autenticadas, de procurações, declarações, da Associação dos Funcionários Servidores Judiciais de uma cidade da Grande São Paulo e Região, afirmando haver proposto Ação contra a Fazenda Pública para haver licença prêmio para servidores contratados pela Lei 500/74. Adenda cópia da inicial, guias GARE e contratos de Honorários Advocatícios que especificam a forma de pagamento de 15% seja sobre valores recebidos em pecúnia ou durante os meses de salário pagos sem trabalho, no gozo de licença-prêmio.

            Diz a Consulente que alguns dos beneficiários querem pagar os honorários contratados e ela não acha justo receber somente destes, vez que outros não concordam em pagar, entendendo haver obrigação somente quando o processo retornar do Tribunal de Justiça, remetido àquela Corte em grau de recurso de ofício.

            Sem lançar nenhuma dúvida ao exposto pela Consulente, ao afirmar que pretende mandar cópia deste parecer e da decisão do Egrégio Sodalício a seus clientes, serão eles os julgadores da veracidade dos fatos consignados no relatório e neste parecer.

            Não há, a nosso ver, nenhuma ilegalidade ou infração ética em pretender a advogada receber seus honorários de seus clientes que já estejam gozando das vantagens, sejam elas diretamente pecuniárias ou indiretamente com o gozo de licença-prêmio, nos termos contratuais.

            Quanto ao recebimento dos honorários daqueles que querem pagar, entendemos deva a Consulente receber, sem estar cometendo nenhuma infração ética ou sendo desonesta, pois os clientes que querem adimplir a obrigação assumida podem exigir dela o recebimento, até mesmo judicialmente, procurando livrar-se de juros ou correções.

            Não há porque deixar de receber daqueles que querem honrar o contratado.

            Ainda que a consulta seja longa, com muitos detalhes, a solução se nos parece simples, agindo a Consulente corretamente nos termos aqui postos.

            É o nosso parecer.