E-2.087/00


CONSULTA DE SUBSECÇÃO - OFÍCIO DO JUÍZO COMUNICANDO EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR - CASO CONCRETO

Abstém-se o TED-I de apreciar ofício de juiz, comunicando à subsecção eventual infração ético-disciplinar de advogado. Trata-se de caso concreto, de competência exclusiva das Turmas Disciplinares. Pelo que se deflui da documentação, em princípio não existe infração ética no que relaciona ao ato praticado.
Proc. E-2.087/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presidência da Subsecção, interior paulista, da OAB Seccional de São Paulo, por seu presidente, diz que recebeu ofício do Ex.mo. Sr. Dr. Juiz presidente da Junta de Conciliação e Julgamento da cidade, informando que um advogado retirara de processo trabalhista uma CTPS, sem ter requerido o desentranhamento, mas assinando o recibo. No mês seguinte devolveu o documento ao processo, mediante petição.

            Assim exposto,  indaga  a  presidência: a) O  caso  em  tela  constitui  infração  disciplinar? b) Caso constitua, qual a infração disciplinar?

            PARECER - Trata-se de caso concreto. E casos concretos não são matéria desta seção deontológica, que atende apenas assuntos éticos, sempre em tese.

            Não é este Sodalício que vai informar se o advogado infringiu alguma norma ética ou disciplinar ao retirar dos autos da reclamação trabalhista documento mediante recibo, sem autorização do Juízo. Certamente, ainda, o ofício do Juízo não foi para parabenizar o advogado, por ter devolvido o documento aos autos sem ter sido intimado.

            Mas não se olvide que o documento lhe foi entregue mediante recibo, por funcionário do Cartório. Portanto, a reprimenda, se infração houve, deveria ser dada ao funcionário que entregou o documento ao advogado. E o ofício do Juízo deveria, se fosse necessária tal providência, ser encaminhado antes da devolução do documento. Após a devolução, mesmo não constando da consulta cópia dele, seu conteúdo só poderia ser de parabéns e agradecimento pela restituição espontânea.

            Oficie-se ao presidente da Subsecção, informando que, no caso, não há infração ético-disciplinar.

            É o parecer.