E-2.091/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CLIENTES - RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Deve o advogado em obediência ao preceituado no art. 9º do Código de Ética e Disciplina, prestar contas ao cliente, com a devolução de documentos originais que lhe pertençam. No caso de impossibilidade, deverá guardar os documentos originais do cliente até a efetiva e final prestação de contas, custodiando os respectivos recibos pelo lapso temporal da prescrição da ação de ajuste de contas ou cobrança.
Proc. E-2.091/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa da Relª. Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presente consulta é formulada por advogado inscrito nesta Seccional, sobre dúvida pessoal, expondo o que segue:

            Que é advogada na área trabalhista há mais de treze anos e guarda documentação dos processos encerrados desde então, o que acarreta ao Consulente um enorme volume de documentos em seu arquivo morto.

            Assim, questiona:

                        Por quanto tempo devo guardar os documentos de um processo trabalhista encerrado no que se refere a documentos originais recebidos do cliente, bem como recibo de pagamento ao cliente do valor recebido em juízo?

            É o relatório.

            PARECER - Determina o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina que:

            A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento.”

            Destarte, forçoso afirmar que é imperiosa a prestação de contas final, com a respectiva devolução dos documentos originais pertencentes ao cliente.

            Mas, sendo impossível a localização, os documentos originais recebidos do cliente devem ser guardados pelo advogado até que sejam efetivamente prestadas as contas, vez que a efetiva prestação de contas ocorrerá com a entrega de documentos originais do cliente, simultaneamente.

            No que tange à guarda de recibos de pagamentos ao cliente de valores recebidos em juízo, deverão ser guardados pelo menos durante o lapso necessário à ocorrência de prescrição de eventual ação que possa ser movida pelo cliente.

            Este Tribunal, em consulta semelhante, assim se manifestou: “EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS - APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O CLIENTE, CONVÉM QUE O ADVOGADO GUARDE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROBATÓRIOS EM SEUS ARQUIVOS, PELO MENOS DURANTE O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E/OU DE COBRANÇA, RESTITUINDO AO CLIENTE OU A  QUEM DE DIREITO, FINDO O MANDATO, OS PAPÉIS E OS DOCUMENTOS A ELE PERTENCENTES, GUARDANDO OS COMUNS AO ADVOGADO E AO CLIENTE E OS DE QUE PRECISE PARA PRESTAR CONTAS OU CONFERIR AS JÁ PRESTADAS (ART. 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA)”. PARECER E EMENTA DO DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.          

É o parecer que submeto aos nobres pares.