E-2.097/00


PATROCÍNIO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE INDEFERIDA - ADIÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS

O advogado é juiz de suas próprias ações. A repetição de ação sob a mesma forma e as mesmas condições da anteriormente proposta, com decisão terminativa mas sem julgamento de mérito, com exceção dos casos de decadência e prescrição, é eticamente admitida (art. 268 do CPC, com as cautelas ali descritas). Da mesma forma, não haverá infração ética se a ação for realmente inusitada, ainda que argumentos da primeira ação, indeferida, sejam repetidos. Se a nova ação for mascarada com roupagem nova, mas com a mesma essência da anterior, a infração ética estará presente (art. 31 do EAOAB e arts. 1º e 2º do CED). Quando ocorre decisão judicial definitiva, a parte não pode propor nova ação judicial com os mesmos fundamentos, mesmo se pendente de recurso ou transitada em julgado, formal e materialmente, havendo neste caso infração à ética.
Proc. E-2.097/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente ajuizou em favor de seu cliente, pessoa jurídica, Pedido de Explicações em face de terceira pessoa, porque esta havia afirmado que a empresa provocou danos ambientais em área contígua ao seu parque industrial, porém não esclareceu quando nem como ocorreu. Ciente de que a denúncia era absolutamente inverídica, pois a empresa havia mandado periciar a área e nenhuma contaminação havia sido constatada, e considerando, também, a possibilidade desta absurda acusação tomar maiores proporções e acarretar danos à imagem da empresa, o Consulente formulou Pedido de Explicações para que o ofensor tivesse a possibilidade de esclarecer o fato, se retratar, ou até ratificar a acusação.

            Ocorre que o Juízo, em decisão absolutamente equivocada, indeferiu o Pedido de Explicações, sem sequer expedir a notificação ao autor das ofensas. Tendo em vista que a eventual apelação desta decisão seria inócua, pois o prazo decadencial de seis meses acabaria transcorrendo antes da apreciação do recurso pelo Tribunal, o Consulente retirou os autos de Cartório, eliminando esta via processual.

            Entretanto, se nenhuma infração ética for apontada por este Egrégio Tribunal, pretende o Consulente formular novo Pedido de Explicações, acrescentando novos argumentos para evitar o indeferimento, posto que não obteve do ofensor nenhuma consideração sobre a afirmação realizada.

            Assim, questiona: O ajuizamento de novo Pedido de Explicações, para não fulminar o legítimo direito do constituinte de obter maiores esclarecimentos a respeito de tão grave imputação, caracterizaria infração disciplinar por parte do Consulente?

            PARECER - Determina o art. 6º do Código de Ética e Disciplina ser defeso ao advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má fé.

            Por sua vez, o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da Advocacia afirma que em caso de lide temerária o advogado será responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

            O Código de Processo Civil não permite a repetição de ato, da mesma forma, sob as mesmas condições, o que não pode ser desconhecido pelo advogado.

            Assim, ninguém pode ser denunciado, pelos mesmos fundamentos e causa de pedir repetidamente.

            Casos existem, infelizmente, de maus profissionais, sabedores de que alguma Varas Judiciais deferem e outras indeferem pedidos liminares em Mandado de Segurança, ajuízam vários, idênticos, desistindo dos que não forem sorteados para a Vara de seu interesse.

            Este procedimento não torna o advogado merecedor de respeito e não contribui para o prestígio da classe, merecendo reprimenda, por falta ética, com infração ao art. 31 do Estatuto da Advocacia e aos art. 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina.

            Diante destas considerações legais, sendo o advogado juiz de suas próprias ações, tendo o Consulente afirmado que pretende reformular o “Pedido de Explicações”, acrescentando novos argumentos, cabe a ele a conclusão de ser um pedido novo, ou simplesmente o mesmo com roupagem remendada.

            No primeiro caso, obviamente não haverá infração ética se o pedido de explicações contiver motivação diferenciada da primeira, ainda que esta seja repetida. Contrário senso, a infração está estampada nesse pretenso procedimento.

            Sob o ponto de vista pedagógico deste Tribunal, não seria o caso de medida outra através de um remédio heróico como o Mandado de Segurança?

            Assim, não podendo analisar um posicionamento fático, mas simplesmente hipotético, as considerações aqui consignadas deverão permitir ao Consulente sua decisão quanto ao procedimento pretendido, se simplesmente mascarado e passível de infração ética e até mesmo em condenação agravada pela litigância de má-fé, ou se efetivamente sob motivação inusitada e adequada para o deferimento da pretensão.

            É o nosso parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

            PARECER - A referida consulta versa a respeito de possibilidade do Consulente em formular novo pedido de explicações em juízo contra terceiros, quando do primeiro o Juiz “indeferiu o pedido sem sequer expedir a notificação aos autos das ofensas” (sic).

            Solicitei vista a fim de poder diligenciar diretamente com o Consulente esta informação prestada do alegado indeferimento, porquanto, se indeferida a petição inicial, o Juiz prolatou decisão terminativa sem julgamento de mérito, a teor do que determina o art. 267, inciso I, do CPC, sempre tendo em vista que se o Juiz indeferiu a inicial por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento de mérito.

            A importância que atribuo é que, nas sentenças terminativas, o autor poderá postular novamente seu pedido, a teor do que determina o art. 268 do CPC, desde que não tenha ocorrido a perempção, a litispendência ou a coisa julgada e o autor proceda ao pagamento de custas e verba honorária, não ocorrendo o mesmo quando a decisão do Juiz for prolatada na forma do art. 269 do CPC.

            Todavia, procedi à diligência e telefonei ao Consulente a fim de melhor esclarecer a decisão que foi prolatada pelo Juiz e a informação que me foi trazida é que o Juiz julgou o pedido de informações pelo mérito, prolatando decisão definitiva na forma do art. 269 do CPC.

            Neste caso, qualquer demanda que fosse requerida, estivesse ou não a decisão transitada em julgado, estaria o requerente litigando de má-fé, seja pela ocorrência de decisão ainda sub judice, seja em razão da coisa julgada formal e material, conforme salientou o Nobre Relator.

            A ementa apresentada pelo Sr. Relator determina a possibilidade de se adentrar com nova ação, sem infringir a Ética, se a mesma for inusitada, ainda que argumentos da primeira indeferida sejam repetidos (sic), com o que discordo, pois se a decisão judicial for terminativa, indeferindo a inicial (exceto se o julgamento versar sobre decadência ou prescrição, casos em que a sentença é definitiva), nada obsta que o autor entre com nova ação, mas se for decisão terminativa (julgando o mérito, como no caso vertente), não há como propor nova ação, pela ocorrência de recurso pendente ou a coisa julgada formal ou material.

            É o parecer.