E-2.099/00


MANDATO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - CONVÊNIO OAB E PROCURADORIA DO ESTADO - CLIENTE QUE NÃO DIZ A VERDADE PARA O PROFISSIONAL - SUGESTÕES.

O advogado que recebe mandato de cliente, ou que é nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria do Estado, pode renunciar a nomeação, mas deverá dar ciência do seu ato ao cliente (art. 5º, § 3º, do EAOAB e art. 45, do CPC). Como sugestão para bom desempenho profissional, aconselham-se: leitura e obediência à Lei n. 8.906/94, observação e respeito ao Código de Ética e Disciplina. Como primeiro juiz da causa, o advogado tem a obrigação de verificar se o fato relatado pelo cliente conta com respaldo legal, sob pena de ser solidariamente responsável com o cliente ao se lançar em aventura jurídica, caso ocorra o dolo, ou a culpa (art. 32 do EAOAB).
Proc. E-2.099/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, que se encontra inscrito no Convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria do Estado, para a prestação de assistência judiciária, formula as seguintes indagações: 1- Nos casos do Convênio com a Procuradoria para a prestação da Assistência Judiciária, é possível renunciar à nomeação, quando o cliente e beneficiário do convênio faltar com a verdade perante o profissional advogado? 2- Qual seria o fundamento? 3- Há alguma dica para assegurar o advogado, quando o cliente o faz incidir em uma lide temerária ou o leva a praticar erros, através das informações prestadas?

            PARECER - A RENÚNCIA E O FUNDAMENTO.

            O direito à renúncia do mandado recebido, ou à nomeação, encontram-se previstos no § 3º do art. 5º da Lei 8.906/94, e no art. 45 do Código de Processo Civil.

            Contudo, deverá provar que cientificou o seu cliente, a fim de que nomeie substituto, devendo o advogado, nos dez dias subseqüentes à ciência, continuar a representar o mandante, para não lhe causar prejuízo.

            Na ciência a ser dada para o cliente, não há necessidade de declinar o motivo, ou a causa, da renúncia, posto que a lei lhe determina apenas e tão-somente que dê ciência para o cliente.

            Algumas “dicas” poderão ser dadas:

            1ª - O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) deverá ser estudado, analisado e aplicado, para que o advogado não venha, por ele, ser alcançado.

            2ª - O Código de Ética, da mesma forma, deverá ser observado, porque o art. 33, e seu parágrafo único, impõem o dever de respeitá-lo, sob pena de, em algumas hipóteses, haver infrações disciplinares.

            3ª - O fato de o cliente haver fornecido informações inadequadas, ou mentirosas, obriga o advogado a analisar o fato relatado pelo cliente, verificar se há adequação à lei para, posteriormente, postulá-lo em juízo.

            Se não o fizer, poderá estar advogando contra literal disposição de lei, ou estar a prestar ato contrário à lei, mantendo, conseqüentemente, conduta incompatível com a advocacia (art. 34, incisos VI, XIV, XVII e XXV, da Lei 8.906), razão de poder ser penalizado disciplinarmente.

            4ª - Aferido o fato relatado pelo cliente, o advogado deverá aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial (inciso VII do § único do art. 2º do Código de Ética, mesmo porque “o advogado é responsável pelo ato que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (art. 32 da Lei 8.906/94), sendo solidariamente responsável com seu cliente, em caso de lide temerária, desde que coligado com o cliente para lesar a parte contrária, segundo o disposto no parágrafo único daquele dispositivo.

            Destarte, expostas as “dicas”, entendo que, em verdade, o que o Consulente pretende é um referendo deste Tribunal para acobertar-se de eventuais deslizes éticos e legais.

            “Sub censura”, é o meu parecer.