E-2.100/00


PATROCÍNIO - ADVOGADO DA ARRENDANTE E DA ARRENDATÁRIA APÓS O ARRENDAMENTO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS CLIENTES.

A rescisão contratual com a arrendatária, pelo advogado, obriga o profissional a se abster obrigatoriamente, pelo prazo de dois anos, de patrocinar causa para a arrendante contra a arrendatária, independente da natureza da causa.
Proc. E-2.100/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, indagando se há impedimento de atuar como advogado a favor de empresa arrendante contra empresa arrendatária, sendo que o Consulente foi advogado de ambas as empresas da arrendante desde 1995, e da arrendatária, de junho de 1998, por ocasião do arrendamento, até novembro de 1999, quando surgiu o primeiro conflito entre arrendante e arrendatária.

            Esclarece ainda o Consulente que deixou bem claro à arrendatária que iria atendê-la na assessoria trabalhista em razão da paralisação das atividades da arrendante, mas que em caso de conflito, elegeria sempre a arrendante como sua cliente.

            Por fim indaga se poderia patrocinar as causas pela arrendante contra a arrendatária, diante da rescisão do contrato de prestação de serviços com esta última ocorrida em 1º de dezembro de 1999.

            PARECER - Dispõe o Código de Ética e Disciplina, em seus artigos 19 e 20:

            Art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

            Art. 20 - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado para outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

            Em consulta semelhante, E-1.803/98, há parecer e voto do brilhante membro deste Tribunal, Dr. João Teixeira Grande, e que teve como revisor o ilustre Dr. Bruno Sammarco, vazado nos seguintes termos:

            “Não existe óbice ético para o advogado que prestou serviços profissionais no setor de cobrança, para estabelecimento bancário, de advogar contra ex-empregadora, em causas de qualquer natureza, desde que decorridos dois anos de seu desligamento da empresa. Necessidade de serem recusadas, nesse interstício, causas, ainda que de natureza diferente daquela em que tenha atuado. Obrigatoriedade de, mesmo após o biênio, serem resguardados o segredo profissional e as informações reservadas a que tenha tido acesso, bem como a postulação contra a validade de ato jurídico em que tenham colaborado, sob pena de serem infringidos os artigos 19 e 20 do CED.”

            É o parecer.