E-2.103/00


PROGRAMAS DE TELEVISÃO E RÁDIO - DEBATES JURÍDICOS - APRESENTAÇÃO OU ENTREVISTA FEITA POR ADVOGADO - OPINIÃO PESSOAL OU INTERFERÊNCIA NAS RESPOSTAS OFERTADAS ÀS CONSULTAS - COMPROMETIMENTO ÉTICO.

Não poderá o advogado, ainda que deixe de ostentar sua condição profissional - o que se duvida aconteça - participar, reiteradamente, de programas de televisão ou de rádio, como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates jurídicos, com respostas diretas ou comentários pessoais a consultas de ouvintes ou telespectadores. Os limites éticos impostos aos profissionais do direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas naqueles veículos de comunicação, estão delineados nos arts. 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º, 8º e 9º da Res. 02/92, deste Sodalício.
Proc. E-2.103/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Na vestibular de fls., indaga o Consulente:

            a) Se pode um advogado, sem ostentar sua condição profissional, participar de um programa de televisão ou de rádio, como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates de natureza jurídica, com respostas a consultas de ouvintes de telespectadores?

            b) Em caso positivo, pode emitir opinião sobre as questões jurídicas postas em relevo?

            c) O artigo 32 do Código de Ética impede que, mesmo em emissora educativa o advogado, identificando-se como tal, apresente ou participe, em caráter não eventual, de programa de televisão ou de rádio?

            d) Quais os limites éticos efetivamente impostos aos profissionais do Direito quanto à participação naquele tipo de programa?

            2. Assim relatado, passamos a opinar.

            3. PARECER - Pelos termos em que está vazada a consulta, somos levados a entender que o Consulente faz as indagações em razão de procedimento que pretende, eventualmente, adotar, não envolvendo comportamento de terceiro, razão por que dela conhecemos, nos termos regulamentares.

            4. As indagações feitas pelo Consulente encontram respostas claras, precisas e inequívocas no Estatuto, na Resolução 2/92 deste Egrégio Sodalício e no Código de Ética e Disciplina.

            5. Com efeito, o primeiro, em seu artigo 33, prescreve que “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”

            6. O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, preceitua, em seu artigo 32, que “O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

            Parágrafo único - Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.”

            7. E, como que respondendo, diretamente, às dúvidas que assaltam o Consulente, diz, com todas as letras, em seu artigo 33, que “O advogado deve abster-se de:

            I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

            II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causas sobre o seu patrocínio ou patrocínio de colega;

            III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

            IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

            V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

            8. E, no subseqüente artigo 134, de forma bastante esclarecedora, acrescenta que “A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão de exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

            9. Se não bastasse tudo isso, para realçar ainda mais a relevância e a abrangência da matéria, poder-se-ia, ainda, trazer à colação o disposto no artigo 7º da Resolução nº 2/92, deste mesmo Egrégio Sodalício, segundo o qual “O advogado que eventualmente participar de programa de televisão e rádio, ou de entrevista na imprensa, ou ainda de reportagem televisionada para manifestação profissional, deve observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção social ou institucional, devendo evitar, pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas.”

            10. Cumpre lembrar que o artigo oitavo dessa mesma Resolução dispõe que:

            “O advogado deve abster-se de:

            a) participar, com habitualidade, de manifestações públicas ou entrevistas sobre questões jurídicas ou legais;

            b) responder a consultas sobre matéria jurídica pela imprensa (jornais, revistas, boletins, etc.), rádio e televisão;

            c) debater em qualquer veículo de divulgação causas sobre seu patrocínio ou patrocínio de colega;

            d) debater temas de modo a comprometer a dignidade da profissão, da instituição que o congrega ou o prestígio do Poder Judiciário.”

            11. A matéria, como se verifica por todas essas regras e princípios, é de tão profunda delicadeza que o artigo nono determina ainda que:

            “Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo ou forma, visando esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista ou atentatório da ordem legal e da paz social”.

            12. Feito, pois, esse escorço, que retrata em todos seus mais diversos ângulos os lineamentos de toda a matéria enfocada, sob o ponto de vista exclusivamente deontológico, passamos a responder às indagações feitas pelo Consulente, pela forma seguinte:

            a) Não pode o advogado, mesmo que lhe fosse possível deixar de ostentar sua condição profissional (o que se duvida possa ocorrer), participar de programa de televisão ou de rádio como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates de natureza jurídica, com respostas a consultas de ouvintes ou telespectadores.

            b) A segunda indagação feita, por via de conseqüência, fica prejudicada.

            c) O Código de Ética e Disciplina impede que, mesmo em emissora educativa, o advogado, identificando-se ou não como tal, apresente ou participe, em caráter não eventual, de programa de televisão ou de rádio.

            d) Os limites éticos, efetivamente impostos aos profissionais do Direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programa de rádio ou televisão, estão perfeitamente delineados nos supratranscritos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e nos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução 2/92 deste Egrégio Tribunal.

            13. Esses dispositivos visam a caracterizar como não ético, na expressão do eminente Doutor Elias Farah (em brilhante voto proferido no processo E-1277, em que, entendendo ser outra a situação, assinamos vencido), “a popularização ou, muitas vezes, a vulgarização indiscriminada de temas jurídicos, expondo-os com comprometedora superficialidade, que acabam desaguando, direta ou indiretamente, na irresistível tentação de promoção pessoal e profissional”. (Julgados vol. IV, pág. 316) o que, à evidencia, em nada contribui para a nobreza e a dignidade de que sempre, invariavelmente, deve revestir-se o exercício da profissão do advogado.

            14. Estas as considerações que, com o costumeiro respeito submetemos, à elevada consideração do Douto Plenário.