E-2.108/00


MANDATO - PODERES RESTRITOS A CONSULTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS - RESPEITO AOS PODERES OUTORGADOS A ADVOGADOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

Não comete infração ética o advogado que aceita poderes restritos para consulta e extração de cópias de autos sob responsabilidade de outro profissional, desde que justificados o motivo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais, reservando-se os poderes ao advogado anteriormente constituído, ainda que sem prévia comunicação a estes últimos.
Proc. E-2.108/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Afirma a Consulente que empresa pública privatizada deixou terrível herança de 15.000 processos em andamento sem tê-los relacionado ou com informações, pelo menos, de quem seria o patrono ou patronos de tais casos.

            A Empresa Privada adquirente da Pública procurou pelo escritório Consulente para a aceitação de proposta de trabalho exclusivo para cuidar do Departamento Jurídico da Empresa.

            Para proceder aos trabalhos, a Consulente necessita retirar os processos das respectivas Varas e Cartórios, para perfeita análise.

            Preocupado o Escritório Associado em cometer infração ética ante o disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina, afirmando que a entidade de direito privado adquirente da pública não outorgará procuração para a prática do foro em geral, somente para carga e cópia, com expressa ressalva que serão mantidos os poderes e os instrumentos procuratórios anteriormente outorgados, consulta:

            “3. Diante do panorama acima e sempre lastreado no zelo pela prática digna, honesta e transparente do exercício da advocacia, a fim de sempre atender aos pressupostos éticos e disciplinares, vem a Consulente indagar se os advogados que integram seu quadro na qualidade de sócios, associados ou empregados poderão, sem anuência do patrono anterior, aceitar procuração com poderes únicos e exclusivos para carga do processo e extração de cópia, com expressa ressalva no novo instrumento procuratório que este não revoga os instrumentos anteriormente conferidos para aquela causa, e também não destitui os patronos constituídos anteriormente naqueles autos?

            A fim de ratificar o exposto, conclui-se, por derradeiro, que os advogados deste Escritório não praticarão nenhum ato do foro em geral nos processos, não havendo, assim, mácula aos direitos dos outros patronos, que permanecerão com seus poderes nos autos, inviolados, podendo praticar todo e qualquer ato para os quais foram outorgados os poderes.”

            PARECER - Se nos ativermos exclusivamente no item 3 da consulta, não vemos nenhuma infração ética, primordialmente quando o advogado que firma a consulta em nome do Escritório de Advocacia enfatiza que nenhum ato judicial será praticado por qualquer dos integrantes daquele Escritório, permanecendo os anteriores causídicos com todos os poderes que a eles foram outorgados.

            Se o inciso XIII do artigo 7º do Estatuto dos Advogados consigna como direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, é de se concluir, pelo óbvio, que tais processos têm advogado ou advogados neles postulando, partindo-se da premissa que  o advogado é essencial à administração da justiça (art. 133 da C.F.).

            Se em vez de analisar tais processos nos Cartórios respectivos ou retirá-los para simples cópias ou mesmo sob requisição dessas cópias, fizer juntar procuração que objetiva simplesmente esse procedimento nos escritórios da firma que integra um dos pólos da demanda, consignando nesse instrumento que este não revoga os anteriores conferidos para aquela causa e não destitui os patronos anteriormente constituídos, não macula em hipótese alguma o disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

            As ressalvas consignadas nesse artigo permitem o procedimento do Escritório Consulente, apresentados o motivo justo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais.

            Nada mais urgente para um cliente que adquire uma empresa, nos termos da consulta, do que conhecer os problemas que tem que enfrentar e que injustamente e indevidamente não constaram das condições do leilão a que se submeteu, principalmente quando não encontra relação de ações ou advogados responsáveis por elas.

            O condicional posto no início de nosso parecer, dizendo...” se nos ativermos no consignado no item 3 da consulta...” foi necessário, porque no item 2.3. informa o Escritório Consulente que a empresa “não concederá procuração para a prática do foro em geral, somente para carga e cópia, com expressa ressalva que serão mantidos os poderes e os instrumentos procuratórios anteriormente outorgados”.

            Esperamos que seja apenas uma incongruência involuntária, por lapso informativo.

            Como economia processual, se efetivamente a empresa apenas fornecer um procuratório definitivo ao Escritório, o que levaria à destituição dos anteriores patronos constituídos naqueles autos, haverá de comunicar o Escritório, de forma genérica, até mesmo por meio de publicação em periódico de grande circulação, de forma genérica, informando aos advogados que tenham procuração em ações da referenciada empresa, que o Escritório Consulente está fazendo juntar tal procuração definitiva, que destituirá os patronos anteriores, em razão da premência do tempo, do desconhecimento de todos os advogados que integram as ações, preocupada a Empresa com urgentes providências que tenham e devam ser tomadas nas respectivas ações, constituindo-se, assim, seu justo motivo, com medidas urgentes e inadiáveis.

            É o nosso parecer.