E-2.117/00


MANDATO - ADVOGADO INVENTARIANTE E TESTAMENTEIRO - PROCURADOR DE HERDEIROS E LEGATÁRIOS - HONORÁRIOS E PRÊMIO.

Não há impedimento ético para que o mesmo advogado seja inventariante e testamenteiro num só processo, além de advogado de outros herdeiros ou legatários, desde que não haja conflito de interesses, fazendo jus, simultaneamente, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria, se para este não houver vedação no testamento. O ato de requerer arbitramento do prêmio, por ser ato processual legítimo, independe de prévia autorização dos herdeiros. A renúncia se impõe no momento em que o advogado percebe a perda de confiança do cliente ou este manifeste objeção à continuidade do trabalho profissional.
Proc. E-2.117/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Certa pessoa, fundadora de forte empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, era detentora de 66% do capital. Além da empresa, o mesmo senhor instituiu uma fundação, nos idos de 1998, Fundação essa detentora dos restantes 33% do capital da empresa. Ao falecer, em 1998, deixou testamento, por escritura pública (fls. 12/14 v.º), nomeando a Fundação sua herdeira universal. No testamento, nomeou dois testamenteiros, mas impôs a condição de que a aceitação do cargo implicaria renúncia ao prêmio pelo desempenho da função, previsto no artigo 1.138 do Código Civil Brasileiro. Posteriormente, em “Escritura de Declaração” (fls. 16), nomeou novos testamenteiros e uma herdeira, por codicilo. E nessa nova manifestação de vontade, o declarante atribuiu ao testamenteiro que pela ordem assumisse o cargo, dentre os dois nomeados, “...todas as prerrogativas legais inerentes ao exercício do cargo, inclusive a administração do espólio.” O Consulente foi nomeado primeiro testamenteiro.

            Aberta a sucessão, em 1998, o Consulente assumiu a testamentaria, bem como a inventariança. Importa destacar, também, que o Consulente, desde 1988, quando da instituição da Fundação, fora nomeado pelo fundador um dos dezessete membros do Conselho Curador da Fundação. Há mais: havia contrato com vínculo empregatício desde 1974 entre o Consulente e a empresa legada à Fundação. E, ainda, a sociedade de advogados da qual o Consulente é titular, mantinha contrato de partido com a Fundação e com a Empresa. Destaca-se que em nenhuma dessas relações jurídicas houve previsão quanto à atuação do Consulente como inventariante e testamenteiro, seja na relação de emprego com a empresa, desde 1974; seja no contrato de partido com a Fundação e com a Empresa. Tampouco houve por qualquer das partes alguma orientação, formal ou informal, de que o Consulente deveria se abster de pleitear o prêmio atribuível ao testamenteiro. Além de todas essas nomeações, o Consulente recebeu procuração da Fundação e da pessoa física legatária, para representá-las nos autos do inventário. O inventário e o testamento se processaram normalmente, sendo que o Consulente, na qualidade de inventariante e testamenteiro, nomeou para militarem nos feitos os advogados de seu próprio escritório. Ao final dos processos, além de requerer a adjudicação dos bens à Fundação e à pessoa física, pediu em juízo o arbitramento do prêmio, o que provocou reação dos membros do Conselho, entendendo que o prêmio não poderia ser pleiteado, porque na primeira escritura de testamento havia ficado determinada a renúncia ao mesmo e a segunda escritura não modificaria essa disposição, ainda que atribuísse ao testamenteiro “...todas as prerrogativas legais inerentes ao exercício do cargo, inclusive a administração do espólio.”

            A partir dessa altura, neste relatório, começam as implicações de ordem ética profissional, vez que o problema de ser ou não cabível o prêmio é questão de direito material da competência da justiça comum. Ocorreu que, após requerer nos autos o arbitramento do prêmio, o Consulente informou a Fundação. Nas 24 horas que se seguiram a essa comunicação, o Conselho se reuniu e deliberou destituir o Consulente do cargo de membro desse mesmo Conselho, em reunião para a qual não foi convocado, embora os Estatutos disponham que a destituição só é possível em caso de falta grave. A ata da reunião (fls. 26/29) manifesta a indignação do Conselho com a pretensão ao prêmio de 5% sobre o total de R$59.132.589, 84, valor dos bens inventariados. Malsucedidas as negociações para solução do impasse, o Consulente renunciou à procuração que recebera da Fundação para representá-la nos autos do inventário. Por sua vez, a empresa rescindiu o contrato de emprego que mantinha desde 1974, afastando-o de cerca de 700 processos em andamento, alegando falta grave; enquanto a Fundação e a empresa rescindiam os contratos de partido com o escritório de advocacia do Consulente, além de revogar a procuração especial para o inventário.

            O Consulente, nos autos do inventário, requereu a suspensão do arbitramento até posterior decisão, sem prejuízo da adjudicação dos bens à Fundação e à pessoa física, o que ocorreu por sentença. Novos advogados, contratados pelas outorgantes, cuidaram de notificar o Consulente, por intermédio de cartório de títulos e documentos, das decisões de revogação dos poderes e do vínculo empregatício, além de entrarem nos autos para manifestar expressa discordância quanto ao pagamento do prêmio. Por manter longa tradição de seriedade pessoal e profissional, sentindo-se “desconfortável com essa situação” que coloca em dúvida sua conduta ético-profissional, recorre a este Tribunal para indagar:

            a) Existe, em princípio, impedimento de natureza ético-profissional para o advogado, que exerce o cargo de testamenteiro e inventariante, representar outro herdeiro ou legatário no mesmo processo de inventário?

            b) Na ausência de estipulação expressa em sentido contrário, os honorários porventura devidos ao advogado, para representar herdeiro ou legatário no processo de inventário, exclui o direito ao recebimento do prêmio previsto no art. 1.138 do Código Civil, pelo exercício simultâneo do cargo de testamenteiro?

            c)  O advogado que exerce simultaneamente o cargo de testamenteiro pode requerer ao juízo do inventário o arbitramento do prêmio respectivo, independentemente de prévia autorização do herdeiro que também representa no mesmo processo?

            d) Como deve o advogado, quando toma conhecimento da discordância do herdeiro e seu cliente no mesmo processo de inventário, após ter requerido o arbitramento do prêmio de testamenteiro?

            É o relatório.

            PARECER - A questão ética indagada pelo ilustre advogado versa sobre a relação de confiança entre causídico e cliente, consubstanciada no mandato outorgado, bem como sobre impedimentos ante interesses supervenientes ao início da relação. À parte as questões de ordem legal que ao Judiciário compete dirimir, a este Tribunal de Ética cabe responder às indagações, conquanto o caso concreto esteja presente. A decisão daqui emanada será de caráter sigiloso, só interessando ao Consulente, que não poderá utilizá-la alhures. Releva, todavia, e isto nos parece mais importante, dar tranqüilidade de espírito ao advogado cônscio de seus deveres éticos. Neste sentido, cabe-nos ampará-lo.

            Titular de conceituada banca de advocacia em São Paulo, prima pela conduta ilibada e pelo valor profissional, haja vista que, em momento de desassossego na contenda com cliente tão antigo, vem buscar lenitivo para aquietar o sobressalto. E não pretende, certamente, cobertura para suas pretensões relativas ao processo, porque dela prescinde por sua capacidade profissional.

            É de capital importância que entre advogado e cliente exista plena e total confiança recíproca. O cliente deve confiar em seu advogado, sem restrições quanto à seriedade da pessoa e quanto à capacidade de trabalho, enquanto este deve ter em seu cliente a pessoa cujos interesses deve defender por neles e nela acreditar, mas principalmente e sempre, seguro de que o cliente nele confia. É muito importante que o advogado perceba, continuamente, a sincera confiança do cliente em seu trabalho; caso contrário, deve renunciar ao mandato.

            No Processo E-1.106, deste Tribunal, votado em abril de 1994, o tema foi muito bem abordado pelo relator, Dr. José Urbano Prates, citando Ruy de Azevedo Sodré, verbis: “A Advocacia é uma confiança que se entrega a uma consciência. A confiança, na relação do patrocínio, é fundamental. O advogado não poderá defendê-lo se nele não confiar o cliente, sendo mesmo, por imposição de sua ética, obrigado a renunciar ao mandato, desde que sinta faltar-lhe aquela confiança” in A ÉTICA PROFISSIONAL E O ESTATUTO DO ADVOGADO, LTr, 1975, pág. 144. (Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. III, pág. 138, Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa).

            Em outro processo, E-756, Relator Dr. Milton Basaglia, assim se decidiu: “O advogado é o primeiro juiz de seu comportamento e consulta ao E. Tribunal de Ética Profissional engrandece o exercício da Advocacia e preserva o advogado no seu elevado encargo da administração da Justiça (Constituição Federal, art. 133), in Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. I, pág. 204.

            Tem-se que, portanto, acertada a decisão do aqui Consulente quando cuidou de renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, quando sentiu a perda da confiança que lhe depositava a cliente.

            Mas há que se responder e falar sobre a cassação da procuração, ao mesmo tempo providenciada pela outorgante. Transcorreram poucas horas entre a renúncia e a revogação, a ponto de se cruzarem nas respectivas intimações ou notificações. Processualmente é irrelevante qual delas deva surtir efeito nos autos, porém, eticamente, a renúncia, ou até mesmo a decisão de renúncia, é suficiente para resguardar a conduta ética do Consulente, ainda que a notificação da revogação possa lhe ter chegado às mãos antes que a sua renúncia tivesse chegado à cliente. A petição de renúncia tem a data de 13 de janeiro, tal qual as notificações pelo contrário, embora estas tenham sido protocoladas no dia 14 e os novos advogados ingressavam nos autos no mesmo dia 13, para informar a revogação. Destarte, a quebra de confiança foi recíproca e simultânea e o advogado agiu prontamente como devia, isto é, renunciando ao mandato.

            A outra questão que se coloca é a do eventual impedimento de advogar para partes distintas no mesmo processo. Desde que não haja colidência de interesses, não há impedimento. Além disso, também não há impedimento em exercer a inventariança e a testamentaria, concomitantemente. O cargo de testamenteiro é por nomeação do outorgante, o de inventariante é pela nomeação do juiz e ambos têm suas peculiaridades, deveres e direitos, com os respectivos efeitos atribuídos por lei, o que lhes assegura as vantagens correspondentes. Sobre tais encargos recaírem sobre a pessoa de advogado que ao mesmo tempo é procurador de outras partes interessadas e sem conflito de interesses, também não vemos objeção.

            Caso semelhante, não idêntico, deu-se no Proc. E-1.226, relator o Dr. Roberto Francisco Carvalho, que resultou na seguinte ementa: “É possível ao advogado o patrocínio dos direitos de legatário no inventário, mesmo representando o testamenteiro no processo de registro de testamento e inventário, se não houver conflito. Sobrevindo conflito o advogado deverá escolher seu mandato, renunciando aos demais. Inteligência do art. 18 do Código de Ética e Disciplina.” (Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, Presidente Dr. Robison Baroni, 16/3/1995), (Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pág. 119).

            Assim, se não é defeso o exercício da advocacia e dos cargos de testamenteiro e inventariante, ao mesmo tempo, pelo mesmo advogado, no mesmo processo, desde que não haja conflito de interesses entre quaisquer das partes interessadas, é legítimo o recebimento das vantagens inerentes às diversas atividades, recomendando-se, apenas, o equilíbrio e moderação de forma a não ter o cliente que suportar elevado ônus. De fato, o desempenho de um só advogado ou escritório de advocacia tende a facilitar as tarefas e diminuir os custos. Mas são legítimas, eticamente, as diferentes vantagens para o mesmo profissional.

            Responde-se, então, ao Consulente:

            a) não há impedimento para que o advogado que exerce o cargo de inventariante e testamenteiro acumule mandato recebido de outro herdeiro ou legatário, no mesmo processo;

            b) o pagamento de honorários pelos herdeiros não exclui o direito às vantagens advindas da testamentaria, especialmente o prêmio, na falta de estipulação expressa em contrário, no próprio testamento;

            c) o prêmio, se cabível, independe de autorização dos herdeiros;

            d) o advogado deve renunciar imediatamente ao mandato se perceber a quebra da confiança que lhe depositava o cliente, sem prejuízo dos honorários pelos serviços profissionais prestados, inclusive o prêmio pela testamentaria, se cabível, tudo proporcional.

            Esse é o nosso parecer, que submetemos aos crivos desta E. Corte.