E-2.120/00


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS

Comete infração ética o advogado que veicula anúncio em jornal de grande circulação, ofertando serviços em ação de divórcio pelo valor de duzentos reais. Descumprimento dos parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da OAB, com flagrante aviltamento. Infração ética caracterizada. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências de praxe.
Proc. E-2.120/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de procedimento encaminhado por advogado regularmente inscrito nesta seccional de São Paulo, juntando a fls. 03 anúncio inserido em um jornal de grande circulação da Capital, de 17 de fevereiro de 2000, em que supostamente um escritório de advocacia ou advogado oferece serviços de “DIVÓRCIO/SEPARAÇÃO” amigável pelo preço de R$200,00.

            Pergunta o Consulente se é “permitida a veiculação de anúncio de serviços advocatícios em jornais de grande circulação, nos termos do exemplar juntado a fls.”

            A fls. 06, o M.D. Presidente desta Seção Deontológica, Dr. Robison Baroni, determinou fosse oficiado o Consulente para informar se o anúncio indicado e publicado era de sua responsabilidade.

            A fls. 08/09, respondeu o Consulente que a consulta tem caráter meramente informativo e que gostaria de saber se é permitida a cobrança de honorários advocatícios abaixo do estipulado pela Tabela da OAB.

            PARECER - A questão formulada encontra resposta no Código de Ética e Disciplina da OAB, a saber: “Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

            O não atendimento aos parâmetros mínimos constitui enorme desconsideração para com os colegas e fator determinante de falta ética do profissional. (Cartilha de Ética Profissional do Advogado - 3ª edição - editora LTr - Robison Baroni).

            Remessa à seção competente para apuração da falta disciplinar, se for o caso.

            É o parecer.