E-2.124/00


ADVOGADO E PERITO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO MERAMENTE PROCESSUAL - DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL

O EAOAB não veda o exercício da advocacia com a função de perito-médico, de caráter privado, e de livre nomeação pelo juiz da causa. Sendo inadmissível, no mesmo processo, o exercício de ambas as atividades, não haverá transgressão ética, pois cabe ao juiz zelar pela independência e autonomia das funções. Ademais, o pronunciamento judicial, negando o impedimento, afasta qualquer dúvida sobre a permissão do Estatuto. Impossível, no caso, falar-se em captação de clientela, porquanto o perito é da estrita confiança do juiz, e as partes têm seus próprios advogados. Ressalve-se, entretanto, que a advocacia não deve ser exercida no mesmo local em que o médico-perito tem seu consultório.
Proc. E-2.124/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª. Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - 1. Cuida a consulta de dirimir dúvida ética assim formulada: “Pode um médico-perito continuar atuando como tal, estando atualmente também advogando?”

            Informa o Consulente que há 19 anos vem atuando como médico-perito em uma região do interior paulista, e posteriormente diplomou-se em Direito, passando a exercer a advocacia, inclusive em causas de sua especialidade, como responsabilidade civil em geral.

            Argüi que “alguns colegas advogados têm questionado junto à OAB local sobre estar eu continuando a atuar como médico-perito, sendo advogado. Outros têm até levantado tal questão processualmente, argüindo minha suspeição”.

            Entende, todavia, não haver nenhum obstáculo ético ou moral para atuar como perito, sendo advogado. E esclarece que “o próprio Tribunal de Alçada Civil, em recentes acórdãos, assim também entendeu”, conforme documento anexo (fls.6/8).

            Juntou ainda os documentos de fls. 10/34, referentes a laudos periciais de sua lavra, e a fls. 37/39 o Sr. Presidente da Subsecção daquela cidade encaminha reclamação do mesmo Consulente contra aleivosias de colega com relação à sua atuação como perito.

            É o relatório.

            PARECER - 2. Primeiramente, ao se invocarem os ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB, Capítulo VII, sobre o exercício profissional, no art. 28, que trata das incompatibilidades, nada consta a respeito do exercício da advocacia por médico-perito, pois ali se trata de membros ou ocupantes de cargos públicos, em especial os das carreiras jurídicas, fazendárias ou bancárias (incisos de I a VIII).

              Igualmente, no art. 30, que prevê os casos de impedimentos, refere-se aos servidores remunerados da administração em geral e membros do Poder Legislativo (incisos I e II.).

            Ora, o perito judicial é considerado auxiliar da Justiça, mera função não remunerada pela administração pública e, no caso, exercido por profissional liberal, cujo compromisso legal surge apenas no processo em que atua.

            Na hipótese vertente, o Perito exerce suas atividades no campo da Medicina, muito embora seja também advogado.

            Não há possibilidade de que venha a atuar, no mesmo processo, como advogado de uma parte, e como perito judicial, por serem atividades processualmente incompatíveis, porquanto compete ao Juiz da causa nomear livremente o perito de sua confiança, e jamais nomearia o próprio advogado que atua nos autos!

            Tal hipótese, portanto, por absurda, não haverá de ocorrer, por ser teratológica, e cabendo ao Juiz o prudente arbítrio de escolher peritos imparciais, estaria impedido de fazê-lo na pessoa de um dos advogados.

            Portanto, se impedimento houver, antes de ser antiético será antijurídico, no âmbito meramente processual.

            Não vedando a Lei 8.906/94 o exercício da advocacia com as funções de perito judicial de caráter privado, não há impedimento ao seu exercício, salvo no mesmo processo, o que é incabível.

            Neste sentido trazemos à colação a excelente ementa exarada no processo E-1.219/95, apreciado por este Tribunal a 27/4/95, tendo sido relator o ilustre membro Dr. Benedito Trama, e assim redigida: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ADVOGADOS - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA PROFISSÃO - O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitante com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e dignidade da advocacia. A colaboração mútua, entre colegas, remunerada ou não, estreita os laços de amizade e eleva o conceito da advocacia pelos resultados obtidos, não podendo jamais ensejar, mesmo em causas outras, a captação em favor de quem presta tais serviços, com detrimento do colega que o contratou para tanto.

            Não é o caso, por exemplo, de outra consulta também apreciada por este Colegiado, em que se tratava do exercício simultâneo da advocacia com a profissão de engenheiro, de cuja ementa se lê: “O advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue. Proibição ética de exercício de duas atividades no mesmo local do escritório. Aplicação do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra “b”, do CED e art. 1º, II, do EAOAB. - Proc. E-1.893/99 - v.u. em 20/5/99 do parecer e voto do Relator Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Revisor Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Não obstante tais decisões positivas e o amparo da Lei da Advocacia, o Consulente ainda teve sua pretensão atendida no plano judicial, quando a 2ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, apreciando agravo de instrumento sobre exceção de suspeição do Consulente, assim julgou: “Perito Nomeado - Exceção de Suspeição - Incompatibilidade de funções - Médico e Advogado - Descabimento - Recurso Improvido. A simples alegação de que haveria incompatibilidade de funções entre a Medicina e a Advocacia não tem o condão de gerar a suspeição do perito nomeado pelo magistrado, máxime em se tratando de profissional habilitado e de extrema confiança do Juízo.

            Urge argumentar que o simples fato de exercer a advocacia não desqualifica o perito do encargo a que foi nomeado, mormente em se tratando de profissional de grande experiência em casos como o vertente, como se observa nos autos”. (Relator Juiz Peçanha de Moraes, j. em 07/02/2000, V.U., negando provimento ao recurso).

            Como se vê, a consulta, como formula, não envolve questões éticas relativas a impedimento profissional, mas encerra questão processual, da alçada do Juiz monocrático, que já foi julgada lícita e ora constitui coisa julgada.

            Também não entendemos que o ofício pericial, de âmbito estritamente processual, possa ensejar a captação de clientela, pois no processo as partes já compareceram com seus advogados.

            Assim, inexistem, no caso, S.M.J., aspectos éticos que tenham sido ofendidos, sobretudo em face do elevado entendimento judicial a respeito exarado.

            É o parecer.