E-2.126/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCILIADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO POSTERIOR

Não há óbice para que o advogado investido no múnus de conciliador, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei n. 9.957/00 e Lei n. 9.958/00), exerça suas atividades profissionais, desde que não o faça a favor de ou contra qualquer das partes envolvidas no ato conciliador ou na tentativa de conciliação de que tenha participado. Dever indeclinável, porém, de proceder de modo a contribuir sempre para o prestígio da classe e da advocacia, não se servindo, em qualquer hipótese, do exercício do múnus de conciliador como instrumento para, direta ou indiretamente, captar ou angariar clientela (art. 34, IV, do EAOAB e art. 7º do CED).
Proc. E-2.126/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1 - Na peça vestibular de fls., o Consulente, advogado inscrito nesta Seccional, deseja ser informado se existe alguma restrição de natureza ética para tratar da formação de Comissão de Conciliação, no âmbito trabalhista, nos termos das Leis 9.957 e 9.958/2000, e fazer parte da sobredita comissão, como representante do empregador.

            PARECER - 2 - Assim relatado, passamos a opinar. A primeira das mencionadas leis, a de número 9.957, de 12 de janeiro de 2000, acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo o Procedimento Sumaríssimo no Processo Trabalhista. A segunda, de número 9.958, da mesma data, altera e acrescenta artigos à referida Consolidação, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título extrajudicial, na Justiça do Trabalho.

            3 - Pelo artigo 625-A, então introduzido na CLT, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.

            4 - O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que “as Comissões instituídas no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

            I - a metade dos seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

            II - haverá na comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

            III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes é de um ano, permitindo uma recondução.

            § 1º - é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da comissão de conciliação prévia, titulares e suplentes, até um ano, após o final do mandato, salvo quando cometer falta grave, nos termos da lei.

            § 2º - O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

            5 - O artigo 625-C, prescreve que  “a Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo”.

            6 - Por tudo isso se verifica que a função de conciliador, no caso, não é remunerada, valendo apenas para a contagem do tempo do trabalho efetivo o desenvolvimento nessa atividade.

            7 - Pelo exposto, a matéria ora em exame se assemelha à conciliação já adotada no âmbito da Justiça Comum, desde a Lei Federal 7.244/84, sobre criação dos Juizados de Pequenas Causas e, posteriormente à Constituição de 1988, a dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099, de 26/09/95.

            8 - No processo de conciliação, anterior a este último Diploma, em resposta a consulta semelhante à do presente processo, produziu, o então Relator, Doutor Elias Farah meticuloso e bem elaborado estudo em que conclui pela não existência de qualquer óbice de natureza ética, para que o advogado, investido no “munus” de conciliador, desenvolva o pleno exercício da advocacia, desde que não seja a favor ou contra qualquer das partes envolvidas no ato conciliador ou na tentativa de conciliação de que tenha participado (Cf. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, p. 88).

            9 - Nesse mesmo sentido, ainda recentemente, decidiu-se no processo E-2.128/00, de que foi relator o ilustre Doutor João Teixeira Grande.

            10 - O vigente Estatuto da OAB, em seu Capítulo VII, trata das incapacidades e impedimentos para o exercício da profissão, esclarecendo, em seu artigo 27, que “a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial daquele exercício”.

            11 - No subseqüente artigo 28, enumera os casos de incompatibilidade e no artigo 30, os de impedimento, sendo que, em nenhum deles, se enquadra o exercício do “munus” de conciliador, nos termos das mencionadas Leis 9.957 e 9.958, de 12/01/2000.

            12 - Em face do exposto, não tendo nenhuma dúvida em concluir, também, que não existe óbice de natureza ética para que o advogado, investido no ‘munus’ de conciliador, nos expressos termos das mencionadas leis, exerça plenamente a advocacia, a não ser na hipótese já referida na parte final do item 8 supra.

            13 - Por oportuno, lembramos que é dever do advogado proceder sempre de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, nos expressos termos do artigo 31 do Estatuto. Além disso, não deve servir-se, no caso, da sua condição de conciliador para, direta ou indiretamente, captar ou angariar causas, sob pena de infringir os artigos 34, inciso IV, do Estatuto e  7º do Código de Ética e Disciplina.

            14 - Esse é o parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Douto Plenário.