E-2.128/00


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM CAVALETE NA CALÇADA - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E NÚMERO DE TELEFONE

A publicidade do advogado deve se revestir dos princípios de honra e dignidade, não se achatando a reles cavaletes em calçadas, panfletos colocados em postes ou anúncios em alto-falantes, como se anunciam ambulantes e cartomantes. Nem modernos recursos da informática devem ser usados para publicidade mercantilista, com anúncios reluzentes em palavras e imagens para encobrir propósito de captação de clientes e causas. Este Tribunal de Ética e Disciplina, Turma de Ética Profissional, mensalmente aprecia, julga e remete às Turmas Disciplinares processos dessa natureza, encaminhando as infrações cometidas por "pequenos e grandes" profissionais para processamento e eventual punição. Aplicação imediata do contido no art. 48 do CED para que cesse imediatamente a atuação ilegal.
Proc. E-2.128/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por ofício da Auditoria Regional II/DAGI endereçado ao Presidente da Seccional de São Paulo, denuncia propaganda indevida por parte de escritório de advocacia. Encaminhado o ofício ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, proferiu o seguinte despacho: “Cuido que o expediente e respectiva notícia serve para estudos sobre mais esta forma de publicidade, ensejando orientação à classe, sem que se responda ao INSS”. Distribuído o feito, veio-me para relatar.

            PARECER - À semelhança das mais reles formas de publicidade, como panfletos em postes e cartazes carregados pelas ruas, a publicidade denunciada consiste em cavalete móvel colocado na calçada, em frente ao escritório, anunciando serviços para aposentadoria, pensões, auxílios, contagens, revisões e advocacia, com número de telefone.

            A competição entre profissionais da advocacia vem se acentuando de forma assustadora, a ponto de escrúpulos serem esquecidos, ou mesmo inexistirem, em grande número de profissionais. Pior que isso, o que se vê, atualmente, é a massificação do exercício profissional, levando a uma banalização que só faz depor contra a Advocacia e contra o Advogado, levando o povo ao descrédito na austeridade e dignidade da profissão e nos profissionais sérios. É de se lamentar, e isso é o que mais dói, que pessoas têm agido sem nem sequer ter consciência da má conduta, achando que têm a profissão como instrumento de esperteza, como prática comercial cômoda para o ganho fácil de dinheiro, bastando-lhes apenas um telefone, uma mesa, um computador e muita agressividade comercial. Não se enxergam porque não lhes foi ensinado comportamento educado. Têm espírito e conduta, isto sim, de agentes indefinidos cuja atividade é furar fila, galantear a secretária, oferecer vantagens, dar propinas, ser esperto, enganar o outro. Lamentável, também, a formação escolar que tiveram, de faculdades mercantilistas sem cuidado com a Ética, com a compostura profissional, com o respeito às ciências jurídicas, com a função social do advogado. Se formos mais longe, chegaremos à própria instituição da Família, em grande parte deteriorada nesta geração, alçando à Sociedade indivíduos egoístas e exclusivistas, conquanto muitas ainda preservem os reais valores do Homem como Ser social respeitador do próximo, leal na luta pela vida, honrado no dizer e no fazer, feito à imagem e semelhança do Criador.

            De outra parte, e ao lado desses pequenos infratores da Ética Profissional, existem os grandes e poderosos que, à sua maneira e poder econômico, também olvidam as normas do bom comportamento. E talvez até com maior gravidade, porque mais bem organizados em sociedades de advogados, com escritórios bem montados, com recursos intelectuais mais aprimorados, com ferramentas modernas tal qual a Internet e, estes sim, conscientes da própria conduta. A propósito, este Tribunal todos os meses tem visto e julgado casos de abuso de publicidade via Internet, muitos procurando até se valer de consultas para tentar encobrir objetivos reprováveis. Entretanto, pilhados em suas manobras, são rechaçados e admoestados.

            Portanto, grandes e pequenos, infelizmente, estão na era da globalização, do comércio agressivo, do lucro incessante para não perder a corrida da competição, da vitória a todo custo, da supremacia sobre o concorrente e, se possível, dominando todo o mercado. Como sempre, na História, em nome do progresso destroem-se tradições.

            Esta a reflexão que nos ocorre, procurando ajudar na orientação à classe, como preconizado pelo Dr. José Urbano Prates, M.D. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

            Pela remessa dos autos à Turma Disciplinar, para as providências que julgar cabíveis.