E-2.133/00


CONVÊNIO JURÍDICO - CELEBRAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E SUBSECÇÃO DA OAB VISANDO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA - INCOMPETÊNCIA DAS SUBSECÇÕES

O EAOAB, em seus artigos 60 e 61, dispõe expressamente os limites de competência e autonomia das Subsecções, não incluindo aí a possibilidade de seus presidentes firmarem convênio com o órgão municipal para prestar serviços de advocacia, mesmo aos munícipes de baixa renda, tendo em vista que a OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado já firmaram convênio para prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados. Desnecessidade e incompetência das subsecções em firmar esses convênios, o que poderia gerar conflitos de interesses no campo social, econômico e político. Ciências a todas as subsecções.
Proc. E-2.133/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de expediente encaminhado pelo ilustre presidente da Subsecção da OAB, interior paulista, solicitando orientação a respeito do projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores daquela cidade, por um Vereador, visando estabelecer Convênio nos termos da proposta anexa, entre o Município e a Subsecção local, a fim de prestar assistência judiciária aos munícipes de baixa renda.

            O referido expediente, foi inicialmente dirigido ao MD presidente da Assistência Judiciária Gratuita, que por sua vez o encaminhou ao nobre Conselheiro Dr. Antônio Ivo Aidar, que exarou o seguinte parecer:

            “...não obstante já exista convênio firmado entre a OAB/SP e a PGE/SP para atendimento à população de baixa renda, nada obsta, S.M.J., a assinatura do presente convênio entre a OAB/(nome da cidade) e o município (daquela cidade), na medida em que o mesmo só virá reforçar a prestação de auxílio judiciário aos mais carentes, vez que os mesmos receberão assistência jurídica sem qualquer ônus, que será arcado pelo Município.”

            PARECER - Pedimos vênia para divergir do ilustre Conselheiro Dr. Antônio Ivo Aidar, pelas razões que se seguem:

            O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe expressamente, em seus artigos 60 e 61, os limites de competência e autonomia das Subsecções.

            No parágrafo segundo do artigo 60 do referido Estatuto, está expresso que as Subsecções têm as mesmas atribuições do Conselho Seccional, e no inciso I do artigo 61 dispõe que compete à Subsecção, no âmbito de seu território, dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB.

            E o artigo 44, que trata da finalidade da OAB, destaca em seu inciso II e parágrafo primeiro:

            II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

            § 1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

            Entendo, com o mais devido respeito ao parecer do ilustre Conselheiro, Dr. Aidar, que não podemos dar competência às Subsecções onde o Estatuto não o faz e, com maior razão, criar um vínculo funcional ou hierárquico, quer direta, quer indiretamente, com órgãos da Administração Pública, em razão de haver vedação expressa no Estatuto da Advocacia.

            Na prática, estaremos autorizando a criação de um grande escritório de advocacia (onde o presidente da Subsecção seria seu titular), com a atribuição de elaboração de relatórios das ações em andamento, número de advogados conveniados, controle de ressarcimento de despesas administrativas à razão de dez por cento do valor a ser pago ao advogado consultado ou responsável pela causa, dentre outros.

            Em um de seus brilhantes pareceres, o Dr. Elias Farah assim se manifestou a respeito da proposta de Convênio semelhante:

            “Trata-se de simulação de sociedade de advogados ao arrepio das disposições específicas do EAOAB. Exigências conveniais, amiúde atentatórias da independência de liberdade do exercício profissional, soem acarretar a despersonalização do advogado como profissional e a mercantilização da advocacia.”

            Evidente que com o tempo, dúvidas, contradições e litígios poderiam surgir entre a Subsecção, os advogados e o Município.

            É o posicionamento desse Sodalício com relação aos inúmeros julgados vedando a celebração de Convênios entre as Subsecções e os Municípios, sob o fundamento da despersonalização do advogado como profissional e a mercantilização da advocacia.

            Com relação ao percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário mínimo para consultas, o que corresponde a R$12,08 (doze reais e oito centavos), dispensa maiores comentários, a teor da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB - Secção de São Paulo e do Código de Ética e Disciplina.

            Também dispõe o referido Convênio, em sua cláusula sétima, parágrafo quinto, que o pagamento de honorários e a prestação de expediente/plantão não implica a existência de vínculo empregatício entre o Município e o Advogado conveniado.

            Lembramos aqui o que implica ou não a existência de vínculo empregatício:

            - pessoalidade, habitualidade, subordinação e dependência econômica.

            E não a cláusula contratual.

            Se não bastasse, dispõe ainda a cláusula Quarta, parágrafo terceiro, que:

            “cada posto de saúde ou local determinado deverá contar com um mínimo de dois (2) e o máximo de quatro (4) advogados, sendo conveniente que estejam cobertas ambas as áreas de atuação e as respectivas sub-áreas.”

            Acredito que houve engano de redação. No posto de saúde deve estar o médico e não o advogado.

            Recentemente, na E-1.716/98, da qual tive o privilégio de ser Relator, acompanhado do Eminente Revisor Dr. José Garcia Pinto, esse Sodalício, por v.u., entendeu que as Subsecções são incompetentes para estabelecer tabelas de honorários, em razão de ser o Conselho Seccional competente para julgar as infrações dela decorrentes.

            Se são incompetentes para estabelecer tabelas de honorários, via de conseqüência, e com maior razão, não podem aprovar tabelas anexas em Convênios em que são partes a Subsecção e o Município.

            Concluo que devemos evitar Convênios de Subsecções com Municípios para prestação de serviços de advocacia à vista do Convênio da OAB/SP com a PGE, sob pena de estarmos abrindo um precedente completamente diverso da finalidade a que se propõe a OAB, podendo gerar no futuro conflitos e compromissos que comprometerão a representação, a defesa e os interesses da classe, principalmente tratando-se de Órgão Público em que o Estatuto da Advocacia veda expressamente qualquer vínculo funcional ou hierárquico, quer direta, quer indiretamente, o que fatalmente ocorrerá.

            Vou mais longe. Se não tomarmos cuidado, acredito que num futuro não muito distante a advocacia através de Convênios, que aos poucos se estenderia também às administrações indiretas, sindicatos e outros órgãos, até por analogia, “mutatis mutandis”, se equipararia aos planos de saúde, obrigando os advogados a prestarem serviços através de cooperativas, como acontece com os médicos.

            À exceção do Convênio firmado entre a OAB/SP e a PGE/SP, que visa atender as razões socioassistenciais, todos os demais convênios restariam prejudicados, ficando vedado às Subsecções e aos Municípios firmarem convênios para prestação de assistência judiciária, até porque o Município pode criar tais serviços através de sua procuradoria, o que geraria um campo maior de trabalho aos advogados, sem sujeitá-los às regras de convênios que cada vez mais comprometem a independência do exercício profissional.

            Por derradeiro, acrescente-se ainda que o convênio apresentado reserva ao Município o direito de controlar os recursos para fins de nomeação de advogados através da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município, onde tanto advogados como os munícipes de baixa renda estariam à mercê de decisões políticas financeiras.

            É o parecer.