E-2.137/00


ADVOCACIA E ARBITRAGEM - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM LEI

O denominado Juízo Arbitral não se encontra vinculado ao Poder Judiciário. De acordo com o EAOAB (art. 28, VI), só os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente ao Poder Judiciário, estão incompatibilizados de exercer a advocacia, possibilitando que o advogado possa ser árbitro. Haverá impedimento para a arbitragem desde ocorra qualquer uma das hipóteses previstas no art. 14, da Lei n. 9.307/96.(Vide Proc. E-2.166/00).
Proc. E-2.137/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e voto do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO, contra o voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - Apesar do brilhante Parecer do nobre Relator, ousamos divergir.

            Realmente entendemos que o advogado não está impedido nem incompatibilizado de ser árbitro, salvo na hipótese de a matéria, que for posta à matéria do Juízo Arbitral, ser de interesse de seu determinado cliente, ou se tiver relação com o litígio.

            A Lei 9.307, em seu artigo primeiro, confere o direito de ser árbitro a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que possua capacidade. A capacidade de que fala a lei, conforme doutrina de Antônio Corrêa, em “Arbitragem no Direito Brasileiro”, para as pessoas físicas, é prevista pelo Direito Civil Brasileiro. Para as pessoas jurídicas, são as normas previstas pela Lei Civil e Comercial.

            Portanto, qualquer pessoa poderá ser árbitro.

            No que concerne aos impedimentos, o artigo 14 diz: “Estão impedidas de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, algumas das relações que caracterizam as causas de impedimento e suspeição dos juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil”.

            Portanto, o impedimento ocorre em duas hipóteses: a) Quando as pessoas tiverem relações com as partes; b) Quando tiverem relações com o litígio.

            Assim, em ocorrendo qualquer das hipóteses acima retratadas, emerge o impedimento.

            É lógico que a lei elege como referenciais, que geram o impedimento e a suspeição, os motivos previstos no CPC, na Lei Orgânica da Magistratura e na Lei Complementar número 35/79.

            Destarte, não se encontra o advogado impedido de ser escolhido como árbitro. Aliás, quando a Lei 8.906/94, em seu inciso IV do artigo 28, fala que os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente ao Poder Judiciário estão incompatibilizados de exercer a advocacia, deve-se destacar que o Juízo Arbitral não se encontra vinculado ao Poder Judiciário, pois este é independente. Por isso, a hipótese não é alcançada pelo dispositivo em análise.

            Trata-se de uma Justiça Privada, no dizer do Professor Miguel Reale.

            Em face do exposto, divergimos do ilustre relator, anotando-se que o advogado pode ser árbitro, mas, em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei 9.307/96, deverá reconhecer o seu impedimento.

            Sub censura.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.

            RELATÓRIO - Afirma o Consulente, com fundamento no art. 13 da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, que qualquer pessoa capaz pode ser árbitro e que em suas funções equiparam-se ao funcionário público, para os efeitos penais. Da mesma forma, suas decisões não estão sujeitas a recurso.

            Consulta se na hipótese de passar a exercer a arbitragem, estaria impedido do exercício da advocacia enquanto árbitro.

            Em resumo, quer saber se o advogado está impedido de exercer a “Arbitragem”.

            É o relatório.

            PARECER - Em primeiro verifique-se que em nosso Relatório, o que não é comum, invertemos a colocação do Consulente, sem alterá-la na essência, mas de forma a entender que, ao que parece ao Relator, o Consulente não está pretendendo ser “Árbitro”, mas sim impedir que um outro advogado exerça a Arbitragem e a Advocacia.

            Entretanto, como não podemos entrar na interioridade do pensamento ou da intenção das pessoas, especificamente sobre o assunto entendemos que há sim uma incompatibilidade flagrante entre o exercício da arbitragem e da advocacia concomitantemente.

            Determina o art. 28 do Estatuto da OAB que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ....... “......bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta”.

            Constitui infração ética (inc. VIII, par. único, art. 2º, Cód. de Ética): “b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;"

            Os casos decididos pela “arbitragem”, alguns não se referem a direitos patrimoniais indisponíveis, sendo instituída taxa de distribuição e uma tabela de honorários de 6 a 10% sobre o valor da causa.

            Conceitua-se a própria Câmara de Mediação e Arbitragem por uma composição de juízes leigos, que possuem melhor qualidade que os togados.

            Ora, sem dúvida que há o impedimento e incompatibilidade do exercício da advocacia e o da arbitragem concomitantemente, mesmo quando o ocupante desse cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

            Acresce que não podemos deixar de afirmar a hipótese de ser público e notório o angariar causas, a inculca, a captação de clientela, o que impede que o advogado cumpra as duas funções ao mesmo tempo.

            Da mesma forma que na advocacia, a confiança é fator primordial que deve existir entre advogado e cliente, entre árbitro e partes.

            Assim, nosso entendimento é de que há incompatibilidade e impedimento do exercício da advocacia por quem exerça a arbitragem. Para exercer a arbitragem, o advogado deve deixar de exercer a advocacia.

            Não é a colocação pura e simples do Consulente, dizendo que “para ser árbitro qualquer pessoa capaz” preenche os requisitos legais, como que afirmando, "se eu sou pessoa capaz, posso ser árbitro", mas tal fato impede o exercício da advocacia, que nada tem de mercantilização e participação no resultado de aspecto mercantilista.

            É o nosso parecer, sub censura.