E-2.141/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ASSESSOR COMISSIONADO - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO OAB/PGE

O advogado postula a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e exerce atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, incisos I e II do EAOAB). O art. 28, II do EAOAB determina ser incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções, ainda que em comissão, evitando a captação de clientes. Existe impedimento para o pleno exercício profissional ao advogado comissionado no mesmo órgão público, ainda que não contencioso.
Proc. E-2.141/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. O Consulente indaga a esta Corte:

            a) Advogados contratados como assessores comissionados à Secretaria dos Negócios Jurídicos da Administração Pública podem “participarem” do Convênio existente entre a Ordem e a Procuradoria Geral do Estado?

            b) Existem impedimentos para o advogado comissionado que exerce assessoria legislativa sem nenhum vínculo com o contencioso?

            Ressalva finalmente o Consulente que os advogados possuem escritório próprio na Câmara e flexibilidade para atendimento.

            PARECER - Com relação à 1ª pergunta, é necessário verificarmos os limites do convênio celebrado.

            Não é possível pessoas ligadas ao Poder Público.

            O impedimento do convênio é corroborado com a análise do art. 28, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que assim dispõe:

            “Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com as seguintes atividades:

            III - os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público."

            Assim, há incompatibilidade.

            Com relação a sua segunda indagação, parece-me que na ordem jurídica, mais ainda que na  ordem moral, é totalmente incompatível prestar serviços ao Executivo e ao Legislativo, por força do sigilo profissional que é a pedra de toque do exercício ético da advocacia.

            Assim, em ambas as hipóteses, opino pela impossibilidade do Consulente exercer as atividades mencionadas.

            É o parecer.