E-2.149/00


TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E JUÍZO ARBITRAL PARA QUESTÕES TRABALHISTAS - DIFERENÇAS IMPOSTAS PELAS PRÓPRIAS LEIS CRIADORAS (Lei n.º 9.958/2000 e Lei n.º 9.307/96) - RELACIONAMENTO COM A OAB - CONSULTA DO EGRÉGIO CONSELHO SECCIONAL

A Lei n.º 9.307/96 autoriza a realização da arbitragem e prevê a necessidade de compromisso arbitral e cláusula compromissória para que um litígio seja submetido à apreciação de uma ou mais pessoas de confiança das partes (arts. 9º, 11 e 13). Faculta, também, às partes, a adoção das regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, podendo nomear vários árbitros que elegerão o presidente do colegiado, pela lei impropriamente denominado Tribunal. Na hipótese da consulta, o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo atendeu às normas legais, situação que difere do constante no Proc. 2.044/00 deste Sodalício, que aponta problemas em face da Lei n.º 9.958/00. Assim, embora utilizando denominação legal, mas que pode confundir a cidadania no que se denomina "justiça privada" e "justiça pública", o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo é órgão institucional que, em seu nascedouro e procedimento, respeitou a norma. Por isso, a OAB poderá com ele se relacionar, especialmente porque lhe compete pugnar pela boa aplicação da lei, pela rápida aplicação da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições (art. 44 do EAOAB).
Proc. E-2.149/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O eminente Conselheiro - João José Sady -, ao tomar conhecimento da Ementa objeto do Proc. E-2.044/2.000, de nossa lavra, com Revisão do colega Ricardo Garrido Júnior, que apreciou as infrações éticas cometidas pela Câmara de Mediação e Arbitragem da cidade do interior paulista, houve por bem solicitar que este Sodalício se manifestasse para que, antes que a Ordem dos Advogados iniciasse um processo de relacionamento com o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, aferisse se “tal empreendimento não é do mesmo talhe do que ali já tido como fachada para captação de clientela”.

            O pedido fora deferido pelo conspícuo Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, sobrevindo o despacho do eminente Presidente deste Tribunal, fazendo encartar o documento de fls. 5, que traz observações sobre a “Comissão de Conciliação Prévia e Juizado Arbitral para as Questões Trabalhistas” e a remessa de uma espécie de recomendação (fls. 6), assinada por Mário Pintoni Filho, para enviar  ao eminente Rubens Approbato Machado a circular 0028/00, o que fora atendido.

            Deve-se observar que este último documento traz o timbre do “Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo”, com a sigla “TAESP”.

            É o Relatório.

            PARECER - A Câmara de Arbitragem tem, como suporte jurídico, a Lei 9.037/96, que cuida do “Juizado Arbitral”.

            A “Comissão de Conciliação Prévia e Arbitragem e Juízo Arbitral para Questões Trabalhistas” nasceu da Lei 9.958/2000.

            A Lei 9.958/2000 cuida, única e exclusivamente, de conciliar e arbitrar questões trabalhistas.

            No seu corpo, verifica-se que diversos dispositivos da CLT foram alterados.

            O art. 625 da CLT passou a ter a seguinte redação:

            “As empresas e os Sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.”

            Se, por um lado, a idéia é desafogar a quantidade de reclamações existentes na Justiça do Trabalho, procurando conciliar empregados e empregadores, por outro lado não se pode deixar de observar que se trata de mera faculdade, pois a lei fala que “as empresas e os Sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia”.

            O prof. Miguel Reale denomina-a de Justiça Privada. Tanto o é que, na hipótese de as partes acordarem, a avença servirá de título executivo extrajudicial (parágrafo único do art. 525-F), de forma que, caso haja descumprimento, o credor poderá ajuizar a execução na forma do art. 877-A da CLT, ou seja: “junto ao Juiz competente para conhecimento relativo à matéria”; o que vale  dizer: Perante a Justiça do Trabalho.

            Na Lei 9.958/2.000 não se vê, em nenhum dispositivo, a faculdade de criar-se um Tribunal, mas, sim, apenas de Comissões de Conciliação Prévia.

            Feita aquela digressão, o fato é que, para os termos deste Parecer e, a fim de que se possa dar cumprimento ao pedido do nobre Conselheiro, impõe-se esmiuçar a Lei 9.307/96, ou seja, a Lei chamada de Juizado Arbitral.

            Ela confere às partes, desde que capazes, a faculdade de valerem-se da arbitragem de direito, ou de eqüidade (art. 2º).

            Quando a lei fala em direito, refere-se ao direito legislado. Quando se refere à eqüidade, reporta-se à hipótese de dever ser utilizada a solução mais suave e humana.

            Na hipótese de escolherem o direito, livremente poderão eleger as suas regras. Todavia, determina-lhes estrita obediência ao bons costumes e à ordem pública (parágrafo 1º do art. 2º).

            Dentro do princípio da liberdade, poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos bons costumes e nas regras internacionais de comércio (§ 2º do art. 2º).

            Estando dispostas as partes a obedecer aquelas regras legais, um contrato escrito deverá ser lavrado e assinado. Este deverá conter a manifestação de vontade no sentido de submeterem-se ao Juízo Arbitral, e deverá conter a cláusula compromissária e o compromisso arbitral (arts. 3º, 4º, seus parágrafos, e 5º)

              Não se pode perder a oportunidade de deixar claro que, perante o STF, fora ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 9.307/96. Todavia, a Suprema Corte julgou-a constitucional, salvo o parágrafo único do art. 6º, o 7º e seus parágrafos, e o 41, segundo o Ag. Reg. SE 5.206-7, de que dá notícia o DJU de 14.5.97, pág. 19.253.

            Poder-se-ia fazer uma análise de toda a lei. Contudo, e a par de faltar-me engenho e arte, devo verificar se há, ou não, na lei, a figura do Tribunal Arbitral, em outras palavras: É legal o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo?

            Para que se possa realizar a arbitragem, há necessidade do Compromisso Arbitral e da Cláusula Compromissória (art. 3º). O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas (art. 9º), podendo ser judicial, ou extrajudicial.

            O extrajudicial será celebrado por escrito particular, ou público, contendo duas testemunhas, devendo conter as exigências do art. 10 da Lei e, facultativamente, o que dispõe o art. 11, seus incisos e parágrafo.

            Assim, o árbitro será sempre pessoa de confiança das partes (art. 13), por elas nomeados, em número impar, podendo, portanto, ser um ou mais árbitros (parágrafo 1º do art. 13).

            O parágrafo 3º, por seu turno, faculta às partes “adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada”; portanto, as partes podem se socorrer das regras traçadas por um órgão arbitral, ou uma entidade especializada.

            As partes poderão nomear vários árbitros. Nesta hipótese, eles, por maioria, elegerão o Presidente do Tribunal. Entretanto, caso não haja consenso, o Presidente deverá ser o mais idoso (parágrafo 4º do art. 13).

            Vê-se, portanto, que o Tribunal de Arbitragem pode existir institucionalmente (parágrafo 3º do art. 13), ou emergir da manifestação das partes (parágrafo 4º do art. 13).

            Na hipótese vertente, o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo atendeu todas as normas legais, razão pela qual é um órgão institucional. Portanto, legítimo, posto que gerado das entranhas da lei.

            Em face do exposto, entendo que, diferentemente do que se concluiu no Proc. E-2.044/2000, o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, por ser moldado na lei, merece ter um relacionamento com a Ordem dos Advogados do Brasil, até porque poderá, esta, verificar se estará agindo dentro das regras do aperfeiçoamento da lei, que é uma das obrigações da OAB fiscalizar e postular.

            “Sub censura”, é o Parecer.