E-2.150/00


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES

Sobrevindo conflito de interesses entre clientes comuns, o advogado ou a sociedade de advogados deverá optar por um deles, renunciando aos demais mandatos. Concordância de ambos os clientes, conflitantes entre si, com que o patrono seja comum, não elide o significado da expressão "não estando acordes os interessados", que se refere ao objeto e não ao patrocínio da demanda.
Proc. E-2.150/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente é uma sociedade de advogados, cuja inscrição na OAB/SP está certificada a fls. 10, solicitando seja dirimida dúvida de natureza ética, conforme expõe.

            A sociedade de advogados em referência possui dois clientes e um está demandando contra o outro.

            Em face do dispositivo do artigo 18 do Código de Ética, a Consulente comunicou ao cliente, que denomina derivado, a existência de impedimento e conseqüentemente da renúncia necessária.

Todavia, “o cliente  declarou que não tem interesse na renúncia ao mandato por parte dos advogados da Consulente, nos quais deposita plena confiança, mesmo ciente de que a Consulente passaria a atuar na defesa dos processos que ele, cliente derivado, move contra a empresa, cliente original, através de terceiros advogados. A empresa cliente original também tem pleno conhecimento da ação que a Consulente já patrocinava a favor do cliente derivado, insistindo, da mesma forma, na continuidade do trabalho da Consulente”.

            Diz ainda a Consulente que, “analisando os ditames do Código de Ética e Disciplina da OAB/95, encontra, em seu artigo 18 a seguinte disposição: “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

            E que “a Consulente, ao analisar tais termos, entende que o fato, por si só, de sobrevir conflito de interesse entre os constituintes não é motivo único e determinante para que renuncie aos demais mandatos que lhe foram outorgados, tendo em vista a disposição inserta no artigo 18 “e não estando acordes os interessados”.

            Tece outras considerações sobre a não aplicabilidade da mencionada regra ética, “tendo em vista a anuência dos clientes da Consulente em que esta continue a patrocinar o interesse de ambos” e que “a lei não contém palavras inúteis”.

            Coloca a presente consulta como necessária para a compreensão dos clientes.

            É o relatório do essencial.

            PARECER - Quer nos parecer que esta questão é como elástico; se esticar, aumenta.

            A disposição inserta no texto do artigo 18 do CED, “não estando acordes os interessados”, tem significado diferente daquele dado pela Consulente, não se enquadrando no caso exposto, em que a concordância dos clientes em conflito é em relação ao patrocínio comum das causas e não ao objeto da demanda.

            A Consulente afirma claramente que “dentre os processos em que a empresa cliente original é ré, existe um processo na área trabalhista movido justamente pelo cliente derivado, e ainda um processo na área cível movido por uma empresa em que o cliente derivado é sócio”.

            Em princípio e salvo existência de outras circunstâncias não mencionadas, o patrocínio comum de ambos os clientes, “original” e “derivado”, em ações judiciais de que eles forem partes antagônicas, além da questão ética envolveria responsabilidade criminal de tergiversação e patrocínio infiel.

            A prudência da Consulente, demonstrada com a formulação da presente consulta, é meritória e não pode ser manchada, ainda que em razão da dignificante ‘confiabilidade demonstrada pelos seus clientes’, que, queiram ou não, estão em conflito.

            É o parecer que fica submetido à melhor análise dos demais pares.