E-2.151/00


CONVÊNIO - CLUBE DE OFICIAIS MILITARES E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ADESÃO - CARTA CIRCULAR AOS SÓCIOS

A cobrança de mensalidades com valor inferior a uma dezena de reais avilta a Tabela de Honorários. Comete infração ética e disciplinar o advogado que oferece ou participa de convênio ou plano de assistência jurídica, principalmente os elaborados por terceiros, não autorizados pela OAB. Descaracterização dos princípios da pessoalidade e da confiança. Publicidade imoderada em face da improbabilidade de que possa ser adequadamente cumprido o que está sendo ofertado. Configuração da captação de clientes ou causas. Interpretação dos arts. 7º, 28 e 39 do CED. Remessa às Turmas Disciplinares para análise da aplicação do art. 48 do CED.
Proc. E-2.151/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e voto do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PARECER - 1. Inicialmente, a petição de fls. 28 deverá ser desentranhada nos autos, autuada pela comissão de prerrogativas, pois se trata de critérios adotados pela Seccional a respeito dos trajes dos advogados no exercício de sua profissão e que nada tem a ver com o presente processo;

            2. A diligência sugerida a fls. 14 pelo Presidente desta Corte, na utilização do art. 48 do CED foi atendida e determinada pelo Sr. Relator, que, a fls. 14 verso, converteu o feito em diligência para determinar ao Clube de Oficiais da Polícia Militar que juntasse aos autos cópia de contrato de prestação de serviços profissionais com o escritório de advocacia ............. e Advogados Associados;

            3. A referida solicitação não foi ainda juntada nos autos, tendo sido desatendida conforme certificado a fls. 34 dos autos principais, mas mesmo assim, o Sr. relator proferiu seu voto a fls. 16/24 em longas e sempre sábias considerações;

            4. Sua ementa de fls. 25 conclui pela inexistência de infração ética na contratação de escritório de advocacia para entidades associativas e que as cartas-circulares aos sócios não caracterizam publicidade ou captação de clientela. Na sua ementa arremata: “é indispensável, todavia, a análise prévia do contrato de prestação de serviços por este Tribunal de Ética e Disciplina, único auxílio de eventual transgressão da ética profissional”.

            5. Todavia, tal contrato ainda não foi anexado aos autos, ficando a meu ver, a princípio, prejudicado o julgamento completo do vertente caso;

            6. Entretanto, vislumbro, sim, infração ética e captação de clientela em face de cobrança de taxa mensal de R$6,00 (seis reais), dos quais R$4,00 (quatro reais) são para o escritório de advocacia contratado e R$2,00 (dois reais) para o clube da administração;

            7. Basta verificar o documento de fls. 03 dos autos n.º E-1.979/2.000 para se constatar a infração ética e a existência de concorrência desleal, perante a classe dos advogados, pela oferta de R$4,00 (quatro irrisórios reais) para que mensalmente possa um associado gozar dos serviços da assistência jurídica;

            8. Muito embora não tenha o referido órgão “Clube dos Oficiais da Polícia Militar” atendido ao apelo desta Corte, solicito ao Sr. Presidente seja utilizado o art. 48 do CED e oficiado tal órgão para suspender imediatamente tal contratação do referido escritório de advocacia, até que seja juntado aos autos o mencionado contrato de honorários celebrado entre eles;

            9. Os documentos de fls. 03, 04 e 07 dos autos n.º E-1.979/2.000, apensados aos autos principais, nada têm a ver com moderação determinada pelo CED; ao contrário, sinalizam, SIM, no sentido de cobrança de honorários profissionais dos advogados, havendo procedência TOTAL nos reclamos dos advogados consulentes;

            10. Por último, em que pese à ausência do contrato de honorários nos autos, vislumbro aspectos antiéticos no caso vertente com captação clara de clientela e concorrência desleal.

            É o meu voto.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

            RELATÓRIO - 1. Advogado da Capital remete mala direta enviada pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar a seus associados, propondo um Plano de Assistência Jurídica, alegando que o Clube firmou contrato com Escritório de Advogados para prestação de serviços a seus associados.

            Afirma o Consulente constar desse acertamento que “os associados são compulsoriamente incluídos no contrato múltiplo, sendo compelidos ao pagamento de mensalidade ínfima mensal. Como resultado, prometem o atendimento jurídico em pareceres e ações, em qualquer lugar que se fizer necessário”.

            Anexa correspondências do Clube a seus associados, em que se lê:

            1ª) datada de 07/04/2000:

            “... a Diretoria do CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR está contratando escritório de advocacia para proporcionar assistência jurídica aos seus associados, civis e militares, conforme disposto no seu Estatuto. Dentre os vários candidatos a essa prestação de serviços, tanto pessoas jurídicas como físicas, selecionamos para assumir esse compromisso contratual a empresa .............. & ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o necessário aval do Conselho Deliberativo”.

            Para manutenção desse serviço, apenas para os interessados em contar com proteção jurídica potencial e diuturna, haverá uma taxa extra para cobertura das despesas.

            “A adoção deste sistema, ao contrário do que poderia parecer, visa à comodidade do associado, a partir da expectativa de que a grande maioria concordará em ter para si e seus dependentes, por quantia tão módica, eficiente assessoria em todos os atos jurídicos de que deva participar ou praticar: desde a simples operação comercial de compra e venda de um bem (móvel ou imóvel), implicações decorrentes dos Códigos de Trânsito Brasileiro e de Defesa do Consumidor ou mesmo problemas locatícios e tantos outros, até demandas jurídicas mais complexas, seja na área cível, criminal, comercial, militar, tributária e outras, em todas as instâncias”.

            Ademais, “os associados protegidos pelo sistema nada pagarão pelas consultas, orientações, acompanhamento, ao requisitarem a assistência jurídica. Somente as custas processuais, quando necessário demandar em juízo, serão de responsabilidade do associado aderente. O associado que não quiser fazer parte do convênio deverá simplesmente solicitar ao COPM a exclusão do seu nome da relação a ser anexada ao contrato...”.

            2ª) datada de 05/5/2000, onde se lêem alguns tópicos:

            a) “Como funcionará o Plantão Jurídico?

            R. Pretendemos, e estamos incluindo no contrato, que em situações de emergência o atendimento seja rápido e eficaz, um verdadeiro pronto-socorro jurídico, acionado por telefone fixo ou móvel, ou ‘pager’, durante as 24 horas do dia. Para tanto, cada associado disporá de cartão plástico no qual constarão todas as formas de comunicação com o sistema.”

            b) “Como ter acesso a informações mais completas?

            R. Estamos elaborando um manual, que será distribuído a todos os associados protegidos pelo sistema, contendo as ‘Normas de Funcionamento da Defensoria Jurídica dos Associados do COPM’”.

            c) “Que áreas do Direito serão atendidas?

            R. Exceto eleitoral, todas as demais: civil, penal, administrativo, trabalhista, comercial, tributário, penal militar, etc.”.

            Este é o relatório.

            PARECER - 2. Trata-se de situação de fato, eis que referido Plano de Assistência Jurídica tinha suas atividades de início previstas para o dia 1º de junho último. Entretanto, tem este Tribunal admitido analisar esta "facti specie" para evidenciar o caráter ético dos chamados convênios jurídicos adotados por entidades de classe no suposto benefício de seus associados.

            De fato, pelo Estatuto da Advocacia, constituiu infração disciplinar do advogado “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” (art. 34, inc. IV, do EOAB).

            E pelo Código de Ética e Disciplina:

            “A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade” (art.39).

            Ao que se acresce o disposto no artigo 41: “O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

            Na reafirmação destes dispositivos legais e éticos, este Tribunal tem firmado o entendimento que se vê em recentes julgados: E-2.078/00, 2.048/00, 1.787/98.

            Analisando-se a especificidade do presente caso, depreende-se que:

            a) o Clube dos Oficiais da Polícia Militar teve na mais alta conta os interesses de seus associados, constituídos na quase totalidade de militares, sujeitos e expostos aos mais variados tipos de problemas jurídicos;

            b) para tanto, contratou, mediante seleção, uma Sociedade de Advogados, elencando os seguintes argumentos:

            “Tem apreciável experiência nessa modalidade de atendimento pelo fato de já prestá-lo a entidades congêneres que, consultadas, se mostraram satisfeitas com o resultado.

            Dispõe de um escritório central em Brasília - o que facilita a sua atuação nos processos em fase recursal final - e em São Paulo - com proximidade física desejável para contatos pessoais com os clientes.

            Atendimentos em todos os ramos do Direito (exceto eleitoral e em algumas situações especiais), extensivo aos dependentes legais dos associados que aderirem ao sistema (cônjuge, companheira ou companheiro amparados por lei, filhos menores de 21 anos, pais quando dependentes legais e outros definidos em lei), sem prazo de carência.

            Conta com mais de 60 advogados vinculados aos escritório, atendendo em todo o Estado de São Paulo, o que beneficiará os nossos associados do interior.

            Oferece plantão de assistência jurídica, diuturnamente.

            Retribuição mensal agregada à taxa de manutenção: a menor dentre todos os que, tempestivamente, ofereceram os mesmos serviços.

            Apresentação de relatórios mensais dos atendimentos efetuados e dos feitos em andamento.

            Possibilidade de contrato inicial de curto prazo (06 meses), findo o qual, ouvidos os associados atendidos, far-se-á uma análise da qualidade dos serviços prestados, avaliando-se a conveniência de prorrogá-lo ou não.”

            c) as correspondências citadas foram dirigidas aos Associados, não pelo escritório de advocacia, mas pelo próprio Clube, com a assinatura de seus dirigentes, portanto terceiros;

            d) os preços cobrados não se referem aos serviços profissionais, mas a uma taxa de manutenção do Plano de Assistência, para sua organização burocrática.

            Do exposto, com relação aos advogados do Escritório contratado se deduz que:

            1º) não parece ter havido angariação ou captação de clientes, nos termos do art. 34-IV do EOAB, pois clientela supõe uma população indeterminada e incerta de pessoas, captadas aleatoriamente por meios indevidos, como a publicidade e a mala direta;

            2º) em decorrência, não se pode falar em inculca ou captação nos termos do art. 7º do CED;

            3º) também é relativa a incidência do art. 28 do CED, quanto a anúncio informativo juntamente com outra atividade, pois anúncio não houve, mas simples comunicado de decisões internas da sociedade;

            4º) igualmente, parece-nos não ocorrer a proibição do art. 31, § 1º, quanto à fixação de tabelas ou gratuidade no atendimento jurídico;

            5º) por final, não se vislumbra aviltamento dos serviços profissionais, fixados de forma irrisória ou inferior aos números da Tabela de Honorários (art. 41), pois esta se destina a advogados independentes, não aos empregados.

            Resta analisar o art. 39, que se refere à celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos, implicando a captação de clientes ou causas.

            Anote-se, no caso, a facultatividade de adesão dos associados ao referido Plano de Assistência Jurídica, o que, desde já, retira o caráter de captação de clientes, ao contrário do que afirma o Consulente.

            Os advogados são contratados, como empregados do Clube, para dar assistência aos associados, recebendo salários acertados em contrato, e não honorários de sócios, pois o cliente é o Clube, não o associado.

            A captação de clientela, proibida pela ética, pressupõe escritórios autônomos ou profissionais liberais, que atraem clientes através de propaganda imoderada e não discreta, bem como por mala direta.

            A seleção de um escritório por uma entidade social não caracteriza, forçosamente, captação, se não houver compulsoriedade, pois se nenhum sócio aderir ao Plano, qual captação ocorreu?

            Doutra parte, quaisquer que sejam os salários pagos aos advogados, foram contratados livremente, e, ademais, sempre haverá sucumbências a receber.

            No caso, do que se trata é da socialização da prestação de serviços de advocacia. Um clube é uma sociedade cooperativa, em que as pequenas mensalidades de muitos permitem a construção de edifícios com todas as áreas de lazer, a manutenção de ambulatórios, serviços médicos e odontológicos, fisioterapia etc., inclusive assistência judiciária.

            No caso, o Clube não está divulgando um Escritório de Advogados para que seus associados os procurem quando necessitarem de assistência jurídica. Aqui, o Clube contratou um corpo de advogados, por sinal numerosos, cerca de 60, para quando necessitarem daquela assistência.

            Há que se distinguir, portanto, situações diversas: a entidade social não divulgou o nome do advogado ou Escritório para que seus sócios a eles se dirigissem, mas o Clube contratou um Escritório para dar assistência a seus sócios, como se atuasse nas funções de um Departamento Jurídico.

            No tocante ao trabalho advocatício, cabe lembrar que são direitos do advogado “exercer, com liberdade, a profissão, em todo o território nacional” (art. 7º, I, do EOAB).

            Tratando-se, no caso, de advogados empregados, a única restrição é a contida no art. 18, par. único, do EOAB: “O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego”.

            Neste sentido, este Tribunal já decidiu que aos advogados empregados de entidades associativas não é permitido cuidar de causas alheias às finalidades das mesmas, como se vê do exemplar parecer exarado por douta Conselheira deste Colegiado, nos seguintes termos: DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITAS À ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL, ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS - GRATUIDADE INEXISTENTE - PERMITIDO ANÚNCIO DISCRETO E MODERADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS, LIMITADA À CONSULTORIA ASSISTENCIAL NOS TERMOS RECOMENDADOS - Viabilidade da existência de departamento jurídico de tais entidades associativas, com vínculo empregatício dos profissionais que o compõem, desde que sua atuação se restrinja à orientação e assistência exclusivamente promovidas aos seus associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, na área empresarial e comercial. Regulamentação interna específica traçada pela Diretoria Executiva da entidade associativa deverá ser promovida para que o seu disciplinamento se dê dentro dos parâmetros éticos vigentes. A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da Associação, sob pena de caracterizar a captação de clientela e propiciar o aviltamento profissional, ambos inaceitáveis na administração da justiça pelo profissional da advocacia. Inexiste a gratuidade de tais serviços, porquanto ao profissional é assegurado o pagamento de salário e aos associados é assegurado o direito a tal assessoria em razão do pagamento de taxa associativa mensal. Permitida a publicidade da assistência jurídica assim disponível aos associados em boletim exclusivo da entidade, guardados os parâmetros da discrição e moderação impostos pelo Código de Ética e Disciplina vigente e por pareceres uniformes proferidos por este Tribunal. (Vide E-1.592/97) - Proc. E-1.587/97 - v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. ELIAS FARAH.

            Não consta dos autos cópia do contrato firmado entre o Clube dos Oficiais e o Escritório contratado, para que se possa aferir alguma cláusula ofensiva ao exercício profissional, segundo o Estatuto ou o próprio Código de Ética e Disciplina.

            Todavia, convém lembrar que qualquer trabalho, seja liberal ou empregatício, está amparado pela Constituição Federal, em seus artigos 6º, 170 e 193, que se fundam nos direitos sociais, na ordem econômica e na ordem social, o que impede, a nosso sentir, seja aquela modalidade de atuação coarctada pelo Estatuto da Advocacia ou por seu Código de Ética.

            Resta, portanto, ponderar que sem a análise do contrato com o Escritório de Advocacia não se pode decidir pela eticidade ou não do Plano de Assistência Jurídica do Clube dos Oficiais da Polícia Militar, o que se recomenda seja feito, dentro da competência deste Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do art. 39 do CED.

            É o nosso parecer, sub censura deste egrégio Colegiado.