E-2.152/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - ATUAÇÃO RESTRITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO - VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DA EMPRESA - GRATUIDADE INDIRETA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - MERCANTILIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DIVERSA

O advogado não pode prestar assistência a escritório de contabilidade, com plus de marketing aos clientes deste, sejam seus honorários pagos pelo próprio escritório, sejam pelos clientes que lhe são "enviados". Eventual contratação deverá restringir as atividades profissionais às questões pertinentes ao departamento jurídico, como defesas fiscais (administrativas ou judiciais), vistos em contratos sociais (art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/94), dissoluções sociais em que não hajam impedimento ético em relação aos sócios dissidentes para o livre patrocínio da ação pelo mandatário e outras questões da mesma natureza. É vedada a forma generalizada de atendimento para todos os clientes do escritório de contabilidade, mormente com gratuidade dos honorários (ainda que indiretamente) e oferta de "tratamento especial", por constituir captação de causas e clientes, mercantilização da advocacia e publicidade imoderada, na parte ética de seu objetivo, com a inevitável remessa de circulares, malas diretas e comunicações telefônicas, além da inexistência da necessária confiabilidade na relação cliente-advogado e do comprometimento do livre exercício profissional. Precedente E-1.734/98.
Proc. E-2.152/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente encontra-se devidamente inscrito nos quadros da OAB/SP como estagiário (fls. 04 e 05) e ratificou por escrito sua consulta originária encaminhada por e-mail, com conteúdo de natureza ética.

            Tendo recebido uma proposta de cliente, gostaria de maiores informações para saber como agir na contratação da prestação de serviços referida.

            Informa que o seu cliente “é um prestador de serviços de assessoria contábil e tributária que tem interesse em estender aos seus clientes uma prestação de assessoria jurídica”.

            Para tanto, seria acertado um valor mensal de honorários, pagos pelo escritório de contabilidade, hipótese em que os clientes deste “nada mais pagariam pela assessoria jurídica”, o que, nas palavras textuais do Consulente “seria um plus de marketing que o seu cliente, uma contabilidade, estaria prestando aos seus clientes”.

            Como forma alternativa, ainda repetindo a palavras do Consulente, ‘Seu cliente prestaria essa assessoria sem qualquer ônus aos seus cofres, realizando apenas a indicação do seu escritório de advocacia, onde seriam tratados todos os assuntos, inclusive a cobrança de honorários”. Conclui o Consulente, entendendo que “os clientes a ele enviados por esse escritório de contabilidade teriam um tratamento especial, inclusive quanto ao preço de honorários a ser estipulado, sem contudo ser abaixo da tabela mínima da OAB”.

            É o relatório do necessário.

            PARECER - A questão me pareceria muito simples se fosse apenas responder negativamente a ambas as hipóteses formuladas pelo Consulente que, como estagiário, deve fazer parte de um escritório de advocacia onde está limitado à prática dos atos não privativos de advogados (§ 2º, art. 3º, da Lei n.º 8.906/94), salvo, se atualmente já estiver inscrito como advogado.

            Entretanto, parece-me oportuno - não para polemizar, mas para elucidar - que sejam analisados todos os pontos da presente consulta.

            I - Captação de clientes e causas - Percebe-se desde logo o propósito claro da captação de clientes e causas por intermédio de terceiros, conduta essa que contraria o artigo 7º do CED e sujeita o beneficiário ao disposto no artigo 34, inc. IV, combinado com os artigos 36, incs. I e II, e 37, inc. II, do EAOAB (vide itens seguintes).  

            II - A sobriedade da advocacia não se compatibiliza com a inculca do advogado insinuando-se para o cliente, utilizando-se “plus de marketing”, mesmo em favor de terceiro, como consta da presente consulta, mas também em benefício do escritório do qual o Consulente faz parte. A mercantilização da advocacia é vedada pelo artigo 5º do CED, que leva igualmente às sanções antes mencionadas (vide item seguinte). 

            III - Divulgação conjunta com outra atividade - O nosso Estatuto veda terminantemente a divulgação da advocacia conjuntamente com outra atividade, mesmo não incompatível. Na prática, para apresentação do escritório do Consulente aos clientes do escritório de contabilidade, certamente seriam expedidas circulares, malas diretas, telefonemas e outros meios que “se constituem em infração ética, vedada pelo artigo 34 do nosso Estatuto, independentemente das comunicações visarem determinada classe específica ou de estarem ao alcance de um número reduzido de pessoas. Nossa profissão não pode ser mercantilizada, sendo o profissional vendido como uma mercadoria, mas sim, deve estar alicerçada em uma relação de extrema confiança entre cliente e advogado” (Proc. n.º E-1.499, relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho).

            A preocupação da divulgação conjunta foi colocada em destaque na “Exposição de Motivos” do CED:

            “A inclusão, no Novo Estatuto, da exigência de regulamentação da publicidade pelo advogado foi sábia e oportuna, em face da confusão criada na própria mídia publicitária e pelo modelo norte-americano. Acrescente-se, também, a tentativa de unificação do nobre exercício da advocacia, com outras respeitáveis profissões, mas que não gozam da proteção legal quanto à inviolabilidade dos escritórios, dos arquivos e onde ela é exercida. Ironicamente, ao invés de a advocacia dar status a outras profissões com exercício simultâneo, observa-se que estas, sempre ligadas a atividades mercantilistas de serviços, acabam minimizando a importância da advocacia”.  (‘in’ Exposição de Motivos do CED, 3.3 - Da Publicidade).

            A circunstância de não se tratar de concomitância profissional, pois como se percebe o escritório do qual o Consulente faz parte está sendo contratado por um escritório de contabilidade para prestar concurso, como advogados, ao referido escritório e não para associar-se a ele, em nada altera o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei n° 8.906/94, quanto à proibição da divulgação conjunta, como ainda dispõe a Resolução n.º 13/97 do TED-I:

             “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocacia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciada, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e da liberdade de atuação. Direitos de proteção tis que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional” (n.g.).

            IV - Gratuidade ou desconto de honorários - Esta questão torna-se da maior gravidade em relação ao conteúdo da presente consulta.

            A primeira hipótese, ou seja, o escritório do Consulente receber seus honorários mensalmente, por valor fixo, pagos pelo escritório de contabilidade e prestar assistência jurídica aos clientes indiretos muito se assemelha aos denominados “convênios jurídicos". Só que estes são voltados a pessoas carentes, através de entidades previamente autorizadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que analisa a sua oportunidade (artigo 39 do CED). A toda evidência não se trata de pessoa carente, nem de entidade associativa, de classe, filantrópica ou qualquer das demais modalidades previstas pelo Código de Ética.

            A hipótese alternativa, em que o escritório do Consulente nada recebe do escritório de contabilidade e acerta os honorários diretamente com os clientes que lhe são encaminhados, mais se agrava, independentemente da forma clara de captação de clientes por terceiros, quando se vê declarado expressamente que “a vantagem é que os clientes enviados pelo escritório de contabilidade teriam um tratamento especial, inclusive quanto ao preço dos honorários a ser estipulado” (n.g.) - (ainda que respeitando a tabela de honorários da OAB/SP.

            Robison Baroni, na sua festejada e prática CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, formula e responde essa questão:

            “No plano ético, como é encarada a oferta de descontos em honorários advocatícios ?

            Em princípio, não existe proibição ao advogado para que faça algum tipo de desconto a seu cliente. Essa relação é pessoalíssima. No entanto, é vedada a remessa de carta oferecendo serviços a terceiros, a preço com descontos, agravando-se quando se desenha uma situação calamitosa da sociedade, aparecendo o profissional policitante como a salvação do futuro cliente. Tal conduta é tida como imoderada e repelida pelo Código de Ética e Disciplina, e Resoluções do Conselho Federal. Quem assim age está sujeito a processo disciplinar (Proc. E-1.430, relator Dr. Daniel Schwenck)” (ob. cit., 2ª edição, pág. 75).

            V - Conclusão - Pelo que foi exposto, entendo que da forma como foram colocadas a proposta e a respectiva alternativa, em qualquer das hipóteses não poderá o escritório do Consulente contratar os serviços profissionais com seu cliente (escritório de contabilidade).

            No entanto, existe precedente deste TED-I, constante do Processo n.º E-1.734/98, do qual fui relator, que trata de tema com alguma semelhança em relação à pretensão do Consulente.

            Assim, entendo que o Consulente - da forma como pretende - não pode firmar contrato de prestação de serviços com o seu cliente, escritório de contabilidade, por impedimento ético e sujeição às sanções legais (artigos 5º, 7º e 39 do CED, e artigos 1º, § 3º, e 34-IV, da Lei n.º 8.906/94). O máximo que poderá fazer é limitar-se às condições constantes da ementa do processo nº E-1.734 do TED-I da OAB/SP, que, em princípio, não parece ser a sua pretensão.

            É o parecer que fica submetido à análise dos demais pares.