E-2.164/00


PUBLICIDADE - CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL - COLOCAÇÃO DE PLACAS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO

A sociedade de advogados é composta de profissionais, cujas normas e regras são idênticas às de qualquer advogado (arts. 15 e seguintes da Lei 8.906/94). Tanto a sociedade como os seus componentes devem obedecer ao que preceituam os arts 28, 29 e 30 do Código de Ética e Disciplina. A Sociedade de Advogados não é uma empresa privada da forma concebida e regrada pelo Direito Civil, mas pela Lei 8.906/94, com natureza jurídica sui generis. Como conseqüência não pode firmar convênio com a municipalidade para fazer publicidade em espaços públicos, mesmo porque esse tipo de anúncio eqüivale aos denominados "outdoors", o que é vedado pelo art. 30, in fine, do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-2.164/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Uma Sociedade de Advogados, após informar que “em recente viagem a uma cidade do interior paulista, pôde observar que existem varias praças e canteiros de avenidas com placas contendo os seguintes dizeres: Fulano de tal Advogados Associados e você conservam esta área”; retornando à cidade de origem, dirigiu-se à Prefeitura daquela Cidade, onde tomou conhecimento da Lei Municipal número 3.062, de 11.6.1996, que permite a feitura de um convênio, com cessão de uso de espaço público, pelo prazo de 5 anos, mediante a retribuição de publicidade em pequenas placas, ou material de publicidade, a teor do que dispõe o artigo 1º daquela lei.

            Em seguida, pede o deferimento da autorização, para firmar aquele convênio, desde que não venha a contrariar as disposições éticas.

            PARECER - A Lei Municipal da Cidade da Consulente, número 3.062/96, via do seu artigo 1º, traz a seguinte redação:

            “Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com cessão de uso de espaço público, pelo prazo de 5 anos, com empresas privadas, mediante a retribuição de divulgação de publicidade consubstanciada em pequenas placas ou material de publicidade, que possuam interesse na conservação de:

            I- arborização;

            II- sinalização;

            III- abrigos de pontos de ônibus de transporte municipal;

            IV- quadras poliesportivas, cobertas ou não;

            V- relógios;

            VI- lixeiras;

            VII- portais;

            VIII- placas de ruas;

            IX- Sinalizadoras e placas indicativas.

            No caso, portanto, a lei fala claramente em convênio a ser firmado com empresas privadas.

            Ora, a sociedade de advogados não é uma empresa privada, mas, sim, uma sociedade regida por princípios e normas específicos, regrados e traçados, para os advogados que a compõem.

            Os mesmos princípios e normas, que dão suporte ao exercício da advocacia, servem tanto para a pessoa jurídica da sociedade de advogados, como para as pessoas físicas que a integram, e também para o advogado que não se associa.

            Para todos, portanto, o parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.906/94 impõe a obrigatoriedade de obedecer ao Código de Ética e Disciplina.

            É certo que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física do profissional advogado, podem se anunciar. Todavia, devem fazê-lo com moderação e discrição, conforme exigência mandamental prevista no art. 28 do Código de Ética e Disciplina. De qualquer forma, contudo, sempre de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 29 do mesmo Código.

            Logicamente, não poderá o anúncio ter finalidade mercantilista (art. 30, sendo-lhe vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

            A hipótese, no nosso entender, assenta-se na palavra “equivalência”.

            Equivalência é ter o mesmo valor, valer tanto, é a igualdade de valores, segundo o mestre PLÁCIDO E SILVA, em VOCABULÁRIOS JURÍDICOS.

            Portanto, o que a lei municipal daquela cidade permite é que empresas privadas façam convênios com o Poder Público. Mas como a sociedade de advogados, à luz da Lei 8.906/94, não é uma empresa privada, mas uma sociedade em que advogados, dentro das exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17, e seus parágrafos, a pretensão da Consulente não pode receber parecer favorável.

            Apesar da advocacia, no dizer de Maurice Garçon, em o Advogado e a Moral, pág. 17, ter, como principal característica, “a de ser exercida na solidão”, o fato é que - as novas exigências e a evolução social - levaram o legislador a facultar que os advogados se unissem e reunissem, em “sociedade civil” (art. 15 da Lei 8.906/94), devendo-se observar que, historicamente, o saudoso RUI DE AZEVEDO SODRÉ, em sua clássica obra “ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA ADVOCACIA”, já defendia mudanças na Lei 4.215/63, pela inserção de regras específicas para os advogados que se unem, para o exercício da profissão.

            Àquela época, advogados se reuniam para formar uma banca de advocacia, por isso, escreveu o mestre: “Ou era o advogado sozinho, formando a própria banca, atendendo os clientes em seu escritório, sem prejuízo do acompanhamento pessoal das causas no Fórum. Ou, então, unindo-se dois ou mais colegas, formavam escritório de advocacia em que, na maioria das vezes, predominava o convênio de percentagem em honorários, segundo o critério dos clientes de cada um”.

            Portanto, a Lei 8.906/94 simplesmente passou a prever o que já estava acontecendo no seio da advocacia.

            A sociedade de advogados tem natureza jurídica “sui generis”, pois é uma “sociedade civil de trabalho, cuja finalidade destina-se “à disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação dos serviços de advocacia” (ob. cit., pág. 473).

            Efetivamente, à luz da Lei 8.906/94, é uma sociedade civil de pessoas, com finalidades profissionais, mas não é uma sociedade civil, nos moldes e regras traçados pelo Código Civil, porque a sua previsão legal não se encontra naquele Código, mas no Estatuto da Advocacia, que é a Lei 8.906/94.

            O objetivo da lei foi, inquestionavelmente, o de, através de uma sociedade “sui generis”, facilitar a união de advogados solitários, para, como um corpo - sem perderem a individualidade e a responsabilidade pessoal (parágrafo 3º do art. 15, combinado com o art. 17) -, auxiliarem-se, financeira, administrativa e culturalmente.

            Por via de conseqüência, ela sociedade, ou eles, advogados, deverão se ater às normas da lei que os rege.

            Assim, como o art. 30 do CED veda a utilização de "outdoor" ou equivalente - e como a sociedade de advogados não é uma sociedade privada com regras previstas pelo Código Civil, mas, sim, uma sociedade “sui generis”, com forma, modelo e natureza jurídica “sui generis”, - não pode a Consulente firmar o convênio, porque estaria captando causas e clientes, ingressando no campo da infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, IV, da Lei 8.906/94.

            Finalmente, se na Cidade em que o Consulente esteve de passagem, se advogados que estão fazendo propaganda em desconformidade com o que dispõe o art. 30, é ululante que infringiram o Código de Ética.

            Posso afiançar aos nobres pares, porque diligenciei, “in loco”, que, naquela cidade há faixas, em espaços públicos, com os seguintes dizeres: “................ Advogados e você, conservam esta área.

            Em face do exposto, no que concerne ao fato retratado e que está acontecendo naquela cidade, independentemente do dever de remeter ou comunicar o fato para um dos Tribunais Disciplinares, acredito que é de rigor solicitar à Subseção que tome as providências cabíveis, conforme determinam o art. 61, “caput”, da Lei 8.906/94 e o art. 48 do C.E.D.

            “Sub Censura”.