E-2.167/00


PATROCÍNIO - EX-ESTAGIÁRIA DE EMPRESA - POSTULAÇÃO CONTRÁRIA

Deve o advogado abster-se de patrocinar quaisquer causas contra ex-empregadora ou contratante, pelo período de dois anos, no mínimo, respeitado sempre o sigilo profissional após esse lapso temporal, que é inerente à profissão do advogado.
Proc. E-2.167/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente, advogada, tem dúvida pessoal, relatando a este Tribunal que no período de novembro de 1998 a outubro de 1999 exerceu a função de estagiária de direito em uma agência bancária federal, tendo sido contratada através de uma empresa, prestando os serviços no Departamento Jurídico na referida empresa pública federal.

            Que durante todo o período em que prestou os serviços, exerceu as atividades na Supervisão de Ações do Sistema Financeiro da Habitação.

            Após esse período em que trabalhou na agência, a Consulente, de posse de sua inscrição definitiva junto à OAB  SP, abriu seu próprio escritório.

            Esclarece a Consulente que vem sendo procurada por funcionários da agência bancária federal, de outras unidades, para ajuizar ações trabalhistas contra essa empresa pública.

            Formula a Consulente as seguintes indagações:

            1. se há impedimento para ajuizar ações trabalhistas;

            2. se há impedimento para ajuizar ações relativas ao FGTS, ambas contra as agências bancárias federais.

            3. e, se houver, qual o período de impedimento?

            Ressalta a Consulente que durante o período de estágio não prestou nenhum serviço nas Supervisões de FGTS e Trabalhista.

            É o relatório.

            PARECER - É mister ressaltar duas situações que se apresentam na presente consulta.

            A primeira diz respeito ao “impedimento” de a Consulente patrocinar causas com a antiga “empregadora”.

            Tal impedimento, tem entendido este Tribunal que perdura por dois anos após o desligamento da Consulente da empresa pública.

            A segunda refere-se ao sigilo profissional que prevalecerá para sempre.

            Consoante se verifica da Cartilha de Ética Profissional, de Robison Baroni, 3ª edição, LTr, página 166/167, vê-se:

            “Aquele que se tenha desligado, de modo definitivo, de empresa ou de empregador com o qual tenha mantido vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços como estagiário de direito, inscrito como tal na OAB, ..., não deve, antes de transcorridos no mínimo 2 (dois) anos, patrocinar, como advogado constituído, ações judiciais contra seu ex-empregador ou constituinte, nem figurar em procurações com outros advogados ou receber para esse fim substabelecimento. A vedação ética deve ser permanente se o patrocínio de ações contra o ex-constituinte caracterizar quebra de sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, ou envolver causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha colaborado”. (Precedente - E-1.074).

            Frise-se, por oportuno, que o sigilo profissional do advogado é essencial e de ordem pública.

            É o parecer, que submeto à apreciação dos nobres pares.