E-2.183/00


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA

Conforme estabelecem o Regimento Interno da Seccional e a Resolução n. 01/92, o Tribunal de Ética e Disciplina - I - (Turma de Ética Profissional) não responde consulta sobre caso concreto. Entretanto, aconselha-se o consulente a omitir em seus impressos o símbolo comercial que identifica a sociedade de advogados.
Proc. E-2.183/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI

 

            RELATÓRIO - .................... E .............. - ADVOCACIA consulta este Tribunal, requerendo, em síntese, o seguinte:

            1. Que os advogados do escritório acima foram contratados pela requerida em junho de 1995 para que, “em nome do escritório prestassem serviços profissionais de advogados” (sic);

            2. Que a duração da relação prorrogou-se automaticamente até fevereiro de 1999, quando por força de contrato (falta, atraso de pagamento e apropriação indébita de valores) motivada pela requerida, operou-se a rescisão (sic);

            3. Que, durante todo o transcurso da relação contratual, os consulentes ajuizaram 41 ações, das quais ainda estão em andamento 37;

            4. Que ficou contratado que o escritório Consulente perceberia uma porcentagem em caso de êxito das demandas, seja na sede liminar ou no resultado final, independente da mensalidade que percebia, já que esta se justifica pelos préstimos extrajudicialmente, mormente no campo dos processos administrativos;

            5. Esclarece, outrossim, que por força de ata, a Entidade Sindical, verberou a possibilidade dos advogados que fazem parte do escritório, movimenta-se as demandas (sic);

            6. Que diante da resistência da entidade sindical, o escritório Consulente submete ao Tribunal como perceber pelos préstimos prestados e quanto poderia cobrar por cada demanda e mais, nas ações que encontram-se em tramitação qual a providência para “sairmosa(?) (ACHO QUE QUERIA DIZER SAIRMOS”) do patrocínio;

            7. Indaga qual a posição que o escritório deve adotar quando o cliente regularmente notificado, resiste em buscar os livros de sua propriedade, que encontra-se sob nossa guarda(sic, POIS DEVERIA DIZER “QUE SE ENCONTRAM”). Pergunta: devemos entrar com ação de depósito ou que poderemos fazer para fins de nos orientarmos desta incumbência indesejada?

            8. Por último esclarece que esta entidade sindical vem ameaçando o referido escritório com ação de busca a apreensão, tanto pelo caráter indagatório, quanto pela preacaução (ACHO QUE QUERIA DIZER “PRECAUÇÃO”), as eventuais reclamações, sob este ângulo (sic);

            Eis a consulta.

            PARECER - Preliminarmente, deve ser o referido escritório comunicado de que não é possível adotar o símbolo comercial para identificar a sociedade de advogados, devendo ser o mesmo eliminado de seus impressos.

            A consulta não é clara; ao contrário, está confusa e, ao que parece, trata-se de caso concreto que refoge à função legal desta Corte, razão pela qual voto pelo não conhecimento.

            Caso este Tribunal assim não entenda, deve o referido processo retornar ao Relator a fim de que possa determinar esclarecimentos e emenda da vestibular para melhor entendimento da consulta.

            É meu parecer.