E-2.186/00


POSTULAÇÃO - ADVOGADO QUE SE DEFENDE PESSOALMENTE - CONDUTA PROCESSUAL QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA - INFRAÇÕES ÉTICAS NÃO EVIDENCIADAS

Quando o advogado contrata outro colega para defendê-lo em ação judicial, mas depois assume sua própria defesa, não há que se falar em infração ética, mas de conduta processual. Compete ao juiz da causa fiscalizar a atuação dos advogados litigantes nos termos da legislação processual, ordenando a regularização da representação, verificando a legitimidade da posição processual dos advogados, sobretudo quando atuam em causa própria, de sorte a garantir o pleno desenvolvimento regular do processo. Desvios de conduta, todavia, devem ser representados às seções disciplinares do Tribunal de Ética.
Proc. E-2.186/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


1) RELATÓRIO - O Consulente consulta sobre qual deve ser sua conduta em relação aos seguintes fatos: propôs várias ações populares nas quais um dos requeridos é advogado, o qual inicialmente constitui outro colega para defendê-lo, mas na fase instrutória assumiu o patrocínio da própria causa, sem revogar os poderes outorgados ao seu constituído.

            Argumenta o Consulente que nas referidas ações, em ambos os pólos, há inúmeras pessoas, mas só o advogado tem comparecido às audiências.

            E indaga se a conduta do colega está correta; se não deveria ele “renunciar” (leia-se revogar) o mandato outorgado ao outro advogado; qual o procedimento do Consulente nas audiências, que serão muitas; quais providências deveria tomar quanto às audiências em que aquele esteve presente sem advogado, já que efetuou várias perguntas que influenciaram nos referidos processos.

            É o relatório.

            2) PARECER - A consulta se refere à conduta processual de outro advogado, insinuando o Consulente que aquele estaria transgredindo preceitos éticos.

            Primeiramente, tratando-se de caso concreto, a consulta não deveria ser conhecida. Secundariamente, se o advogado indigitado cometeu alguma ofensa disciplinar, deveria o Consulente indicar a normas disciplinares transgredidas, representando a uma das Seções Disciplinares competentes do Tribunal de Ética.

            Não obstante, é norma deste Tribunal responder, ao menos em tese, às consultas que lhe são submetidas, a fim de que outros colegas saibam distinguir entre situações éticas próprias - que é objeto da competência deontológica deste TED I - e as questões disciplinares, de competência dos demais Tribunais.

            Neste sentido, cabe apontar que a conduta profissional do advogado, quando no âmbito de processo judicial, refoge ao controle externo da OAB, posto que está submetido às normas processuais vigentes, inclusive as de ordem ética, quando a lei exige dos litigantes a boa-fé, a veracidade, a probidade etc.

            Assim, a atuação processual do advogado só pode ser fiscalizada pelo juiz da causa, que deve zelar pela legitimidade da representação processual e da atuação do advogado em causa própria, e pelas demais condições para o desenvolvimento regular do processo.

            O primeiro foro de reclamação, portanto, deve ser a instância judicial, no âmbito de cada processo; não havendo censura judicial, poderá se questionar eventual conduta irregular do ex adverso junto às Seções Disciplinares do TED, se ocorrerem fatos graves.

            Não se vislumbra, portanto, no caso, situação ética relacionada ao Consulente que possa ser acoimada de irregular, mas apenas condutas processuais que se encontram sub judice.

            É o nosso parecer, S.M.J.