E-2.189/00


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL COM FORMATAÇÃO COMERCIAL - IMODERAÇÃO

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º) e nenhum processo de modernização pode unir esses dois tipos de atividades. O anúncio em jornal deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento n. 75/92 e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. O entendimento quanto à especialização profissional do advogado vem sendo constantemente ampliado (Direito Securitário da Saúde, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Bancário, dentre outros), não estando mais circunscrito apenas às áreas do direito Civil, Penal e Trabalhista, consoante reiteradas publicações. O excesso e, principalmente, o oferecimento de serviços tal como a propaganda comercial pode tipificar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB.
Proc. E-2.189/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1 – O Senhor Presidente da Subsecção da OAB SP da Grande Metrópole, deste Estado, remeteu, para a devida análise, expediente que lhe foi endereçado como pedido de autorização para publicação de anúncio, na Imprensa escrita da Comarca, pelo Advogado, inscrito na OAB SP.                               

            2 – Dada a singularidade da espécie, e para sua melhor compreensão, permitimo-nos transcrever, na íntegra, o pedido (fls. 03) que se encontra vazado nos seguintes termos:

            CONSIDERANDO - que desde a criação da Ordem dos Advogados do Brasil de fato e de direito com a promulgação da Lei 4.215/63 e modificações posteriores e, atualmente pela Lei nº 8.906/94, mantém-se entendimento de que o Advogado somente pode fazer publicidade, fazendo constar seu nome e sua especialidade, de forma sucinta, ou seja, ADVOGADO – Criminal, Cível ou Trabalhista, os três tipos de publicidade, que não caracterizam “capitação de clientela”, mas “data vênia”, arcaico.

            CONSIDERANDO - que no decorrer dos tempos, com  evolução, da sociedade e do direito, surgiram outras matérias do direito, obrigando os advogados especialização de outros ramos do direito, tais como: Estatuto da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro, Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, dentre outras;

            CONSIDERANDO - que os clientes e mesmo os colegas desconhecem a especialização de tais profissionais, neste ou naquele ramo do direito, entendo que se faz necessário, o advogado, em sua publicidade, fazer constar as suas especializações:

EX. (Nome do Advogado)  – Advogado Criminal, Cível, Direito de Família/Sucessões e Planos/Seguros Saúde;

            CONSIDERANDO, finalmente, tais circunstâncias é que solicito a Vossa Senhoria, AUTORIZAÇÃO para publicar na Imprensa escrita da Comarca o seguinte texto:

            “ANTES DE CELEBRAR OU ADAPTAR OPCIONALMENTE CONTRATOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE,  CONSULTE-NOS – Tel. .......................

NOME DO ADVOGADO

ADVOGADO”.

            PARECER - 3 – Feito, por esta forma, o relatório, passamos a opinar.

            4 – O peticionário, por tudo quanto expôs, revela estar perfeitamente ciente das disposições que regulam a publicidade profissional, manifestando, apenas, sua discordância delas, por considerá-las arcaicas e, por essa razão, pretende que o Senhor Presidente da Subsecção da OAB SP a que pertence, autorize-o a desrespeitá-las para publicar anúncio, nos termos por ele pretendidos.

            5 - Efetivamente, esse anúncio, tal qual ocorre com outro, assemelhado, que foi objeto de exame que fizemos, ao relatar o Processo 2033/99, sem nenhuma sombra de dúvida, desborda dos limites da moderação, prevista no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, no Provimento 75/92 do Egrégio Conselho Federal e na Resolução 02/92, deste próprio Tribunal, podendo, ainda, tipificar a infração disciplinar prevista no artigo 34, IV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 04/07/94).

            6- Com efeito, como é de fácil verificação, não respeita ele as expressas prescrições do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina, que, em que pese ao entendimento dele interessado, nada têm de arcaicas e continuam sempre atuais, na defesa da austeridade e da nobreza da profissão, ao permitir que, no anúncio da atividade profissional, que não pode revestir-se de finalidade mercantilista, se faca menção tão-somente do nome do advogado e do número da sua inscrição na OAB, referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico científica e associações culturais e científicas, endereço, horário do expediente e meios de comunicação.

            7 – A propósito da matéria, permitimo-nos lembrar, mais uma vez, como invariavelmente temos feito, pela sua marcante adequação e atualidade, a profunda observação feita por Maurice Garçon, em seu substancioso opúsculo – “L’AVOCAT E LA MORALE”. Procurando as razões que servem de fundamento às normas que regulam a profissão, emite um pensamento que deve sempre nortear a vida do profissional:

            O advogado – diz o mestre – regula sozinho a sua conduta. Ele é o único árbitro de seu comportamento, o que o obriga a tornar-se particularmente escrupuloso. Ele não deve contentar-se em ser honesto: deve levar o escrúpulo até o excesso”.  

            8 – Merece não se perder de vista, também, conforme teve oportunidade de ressaltar o então Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Doutor Raul Floriano, que A advocacia é, talvez, de todas as profissões liberais, a única que nasceu rigidamente presa aos preceitos da ética”. (RT 493/253).

            9 – Em tal conjuntura, o cliente, como admitia com grande propriedade o admirável Prof. Ruy de Azevedo Sodré, em sua clássica e conhecida obra – que tem a substância de verdadeiro tratado – “o Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional”, - o cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda por este feita, mas pelo prestígio de profissional honesto, culto e dedicado, independente, que não teme os poderosos, nem os corteja, que não transige com os direitos cuja defesa lhe foi confiada e que só a lei e a moral lhe norteiam os atos” (cf. ob. cit. p. 174).

            10 – Em abono de suas oportunas considerações, reporta-se o mestre aos conselhos de grandes advogados, entre os quais destacava Rui Barbosa, “que profligava servir-se alguém do exercício da advocacia como balcão de negócios”.

            11 – Reporta-se, ainda, aos ilustres e famosos escritores Fernandy Payen e Gaston Duveal, Louis Cremieu, Jean Appleton, J. des Créssonières e tantos outros, “que ensinam ser defeso ao advogado toda publicidade provocada ou consentida, tendo por fim ou resultado chamar a atenção do público sobre sua pessoa, com interesse profissional” (ob. cit. p. 175).

            12 – Em face de todo o exposto, a pretensão do peticionário, corporificada na peça de fls. 3 e, especialmente no último item, a nosso ver, deve merecer a mais enérgica e veemente repulsa por parte deste Sodalício, ao qual cabe, sem dúvida, a ingente tarefa de fazer com que o advogado, elevado, por força de mandamento constitucional, à condição de indispensável à administração da Justiça, proceda sempre de forma a preservar a nobreza e a dignidade de sua profissão.

            13 – Este é o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário.