Trata-se de fato concreto que impede a análise do mérito pela Turma de Ética Profissional, sendo irrelevante, no momento, se há ou não compatibilidade entre o CED, EAOAB e o Convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP. Remessa à Comissão de Prerrogativas do Advogado e à Comissão de Assistência Judiciária para as providências que forem necessárias.
Proc. E-2.191/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, na qual em síntese relata que foi acometido de grave enfermidade, sendo obrigado a reduzir suas atividades, inclusive a sua participação nos trabalhos da Comissão de Direitos e Prerrogativas, e deixou de participar do programa de assistência judiciária da OAB SP em parceria com a PGE.

            Em razão das renúncias motivadas, segundo o Consulente, a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) instaurou o processo nº 0075/2000, objeto da defesa constante da presente consulta.

            Indaga o Consulente por derradeiro acerca da compatibilidade do Código de Ética e Disciplina, Estatuto da Advocacia e Termo de Convênio da PGE e OAB SP.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados, principalmente com processo instaurado pela Procuradoria de Assistência Judiciária, que se encontra em andamento. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO e respectivo encaminhamento para a seção de Prerrogativas e Assistência Judiciária, se for o caso.

            Deixo de tecer comentário, mesmo os meramente didáticos, em razão da instauração do processo, noticiado pelo Consulente, pela Procuradoria de Assistência Judiciária.

            É o parecer.