E-2.193/00


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCURADORES MUNICIPAIS - EXISTÊNCIA DE REGRAS LEGAIS

Não comete infração ética o procurador municipal que, autorizado por posturas legais e administrativas, percebe honorários de sucumbência, além de vencimentos fixos (Precedentes: E-1.211/95, E-1.395/96, E-1.422/97 e E-2.026/99). Os honorários de sucumbência pagos diretamente pelo devedor em execução fiscal devem ser pagos aos advogados, independentemente de lei municipal (art. 21 do EAOAB). Os munícipes são obrigados a pagar os honorários de sucumbência na forma como forem arbitrados pelo juiz da causa. Ainda que se atenda ao constante na Res. 01/92 deste Sodalício, não há como serem respondidos os demais questionamentos, mesmo porque este Tribunal não é órgão técnico e nem órgão consultivo da administração pública
Proc. E-2.193/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Sr. Prefeito Municipal de uma cidade do interior paulista dirige à Comissão de Ética e Disciplina da OAB SP pedido de um parecer técnico a respeito de 07 (sete) assuntos: (1) Como esta Administração deve proceder em face dos questionamentos da Câmara Municipal (documentos anexos)? (2) Eticamente os procuradores do Município podem receber os honorários de sucumbência arbitrados pelo Juiz da causa pagos diretamente pelo devedor em execução fiscal? (3) A sucumbência nos processos do município não seria devida aos cofres do Poder Público, uma vez que os servidores (advogados) recebem salário mensal para atuar, independente da existência de processo ou não? (4) É legal a forma de cobrança por meio de depósito bancário em conta corrente particular dos advogados públicos? (5) Os munícipes são obrigados a pagar os honorários à vista ou podem parcelá-los como é feito com o débito fiscal? (6) Seria viável a edição de Lei Municipal dispondo sobre a destinação aos Procuradores do Município de honorários advocatícios recebidos pela Administração Pública, decorrentes da sucumbência, por meio de parcela destacada e como verba extra-orçamentária-honorários, que seria repassada aos Advogados, sobre a qual não incidirá nenhuma vantagem e nem se incorporarão à remuneração dos mesmos? (7) Se no caso dos Vereadores (nomes citados) que também são regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - SP, na subsecção do interior paulista, seria ético contestarem pública e reiteradamente (inclusive pela Imprensa) a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores Municipais?

            Instruem o pedido de parecer técnico leis municipais sobre parcelamento de débitos fiscais, artigo em jornal local sobre a “caixinha dos advogados”, íntegra da resposta à consulta feita a este Sodalício pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal daquela cidade, Processo n.º E-1.395/96, Relator Dr. Milton Basaglia, Revisor Dr. José Urbano Prates e Presidente Dr. Robison Baroni, lei municipal sobre destino aos procuradores municipais de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, relatório final de Comissão Especial de Sindicância, e leis municipais da Prefeitura de um outro município, sobre destino de honorários de sucumbência a procuradores municipais (fls. 04 a 45).

            PARECER - Este Tribunal não é órgão técnico nem órgão consultivo da administração pública. Por tal razão não pode atender ao pedido de parecer técnico formulado pela Prefeitura Consulente. A Resolução nº 01/92 faculta ao Tribunal de Ética Profissional conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado.

            Nesta esteira não serão conhecidas as perguntas números 1 e 6. As perguntas números 2 e 03 dizem respeito à conduta ética do advogado, e as perguntas 4 e 5 estão relacionadas com a atividade profissional, e por isso serão conhecidas. A questão número 7 diz respeito a comportamento ético de vereador e não de advogado.

            A Prefeitura Municipal Consulente já tem em mãos respostas às questões números 2 e 3. O Relatório e Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Milton Basaglia encartado a fls. 11 a 28 já as respondeu. Ensina o Dr. Basaglia: “Especialmente no tocante a honorários de sucumbência, opto pelo trabalho do Dr. Carlos Alberto Salgadinho, advogado gerente de legislação social da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal: “Os honorários de sucumbência devem ser pagos aos advogados, independentemente de lei municipal. Inteligência do artigo 21 da Lei 8.906/94”. Recentíssima decisão deste Tribunal: “Tem-se decidido que não transgride a ética o procurador municipal que, autorizado por posturas legais e administrativas, percebe honorários de sucumbência, além de vencimentos fixos (E-1.211/95, E-1.395/96, E-1.422/97)” Proc. E-2.026/99 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. José Garcia Pinto. Presidente Dr. Robison Baroni. Ficam assim respondidas as questões números 2 e 3.

            Não vemos sentido nas perguntas números 4 e 5, uma vez que estamos falando em honorários de sucumbência arbitrados pelo Juiz da causa e pagos diretamente pelo devedor em execução fiscal. Ora, se os honorários são fixados pelo Juiz e pagos pelo devedor na execução fiscal, são depositados em Juízo e levantados pela Fazenda Municipal. O depósito em conta corrente particular dos advogados públicos não nos parece exeqüível e nem forma de se quitar a obrigação. Não é questão de legalidade, mas sim de possibilidade. Com relação à forma de pagamento, à vista ou parcelado, devem seguir o que foi arbitrado e fixado pelo Juiz. Ou então estaremos falando de outro tipo de honorário, diferente do fixado pelo Juiz e pago pelo devedor em execução fiscal. Quem sabe, acordo extrajudicial. Mas esta não é a pergunta nem o tipo de honorário a que se refere a Prefeitura Municipal.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO CONCORDANTE DO REVISOR DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            PARECER - Pedi vista dos autos para melhor análise das questões excluídas pelo nobre relator, ou seja, aquelas não conhecidas (perguntas nºs 1 e 6), em razão de incompetência desta Turma Deontológica para “atender ao pedido de parecer técnico da administração pública”.

            Mas também em relação às demais vou me manifestar.

            Da análise mais cuidadosa, cheguei à conclusão que realmente não cabe ao TED-I emitir referido parecer técnico (nºs 1 e 6).

            As perguntas de nºs 2 e 3, como consta do correto parecer, estão em mãos da Consulente, respondidas em caso análogo pelo saudoso relator Dr. Milton Basaglia no processo E-1.395/96 (fls. 11 a 28), dispensando por isso qualquer acréscimo, razão pela qual expresso minha concordância com o presente parecer.

            Quanto às questões de nºs 4 e 5, tenho a considerar tão-somente que em relação a esta última não parece depender do contribuinte e sim do que a Municipalidade convencionar com seus procuradores, que têm livre arbítrio para parcelar os honorários de sucumbência juntamente com os tributos ou demais encargos devidos, como faz a Municipalidade. Em livre negociação com os titulares das verbas de sucumbência pode a Administração Pública resolver essa questão do pagamento à vista ou parcelado dos honorários.

            Finalmente, a pergunta nº 7, dizendo respeito a vereador, não compete ao TED-I responder.

            É a manifestação que cabia fazer.