E-2.196/00


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO OU DESCONTO - MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL - ENVOLVIMENTO DE ENTIDADE ESTRANHA À PROFISSÃO - FALECIMENTO PRETÉRITO DO MANDANTE

A autorização para compensação ou desconto de honorários exigida pelo § 2º do art. 35 do CED objetiva a garantia do cliente contra eventual abuso por parte do seu patrono, daí entender-se que documento dessa natureza, com cláusula penal em desfavor daquele, máxime se o percentual passar a ser abusivo (de 10% para 40%), fere o princípio da moderação na fixação dos honorários. A interferência de entidade que não pode ser registrada na Ordem, em favor da qual reverteria a majoração "a título de compensação e mora pelo débito", coloca o consulente, como advogado, na condição de cumplicidade que deslustra sua conduta profissional. Situação que se agrava diante do falecimento do cliente há sete anos, quando extintos os poderes outorgados e não renovados pelos sucessores. Aconselhamento ao consulente para buscar a livre negociação dos honorários com os sucessores, recorrendo ao judiciário se restar infrutífera a tentativa.
Proc. E-2.196/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O nobre Consulente é advogado inscrito nos quadros da OAB SP, como consta de fls. 10 e 11, e sua dúvida é de natureza ética.

            Informa haver patrocinado uma ação judicial para determinada pessoa, a qual veio a falecer antes do acerto de contas de valores pendentes, levantados pelo Consulente na referida ação.

            Todavia, seu cliente, agora falecido, firmou com ele um documento, acostado aos presentes autos (fls. 06), pelo qual havia autorizado o Consulente “a receber, em nome de uma Associação da cidade do interior paulista e região, 10% e mais a sucumbência do valor a ser pago pelo INPS...”

            Consta ainda do mencionado documento que “acaso esteja em débito com referida associação e não pertencendo mais ao seu quadro associativo, pagarei 40% de honorários a título de compensação e mora pelo débito”.

            O Consulente instrui sua consulta com o referido documento (autorização), com a declaração de óbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo (fls. 07), com certidão de óbito expedida pelo Cartório da Capital (fls.08) e com comprovante de pagamento do precatório a que se refere (fls.09).

            “No entender do Consulente, como o cliente e autorizante veio a falecer, resta óbvio que ele deixou de pertencer aos quadros associativos, além do que passou a dever para a associação”.

            Mencionando e transcrevendo o § 2º do artigo 35 do CED (“a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”), deseja saber se “em virtude do ocorrido, pode o Consulente reter do VALOR QUE DEVE SER ENTREGUE ao constituinte ou cliente (no caso os sucessores) os mencionados 40%, em virtude da PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, inclusive a título de compensação e mora pelo débito.

            É o breve relatório.

            PARECER - À primeira vista pareceu tratar-se de caso concreto, e realmente o é, mas a questão não pode ser ignorada, sob pena de omissão, tanto em relação ao Consulente como também em relação aos demais interessados e por essa razão admite-se a consulta.

            O tema é polêmico, sob vários aspectos, segundo nos parece.

            1. A existência da autorização atenderia à exigência do § 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, não houvesse o cliente falecido. Tendo o óbito ocorrido em 11/7/93, nesta data o mandato foi extinto (artigo 1.316, II, do Código Civil), cessando os poderes do advogado para prosseguir atuando na respectiva ação, salvo se lhe houvesse sido outorgado novo mandato pelo(s) sucessor(es), o que não aconteceu, pois se houvesse acontecido a relação contratual seria resolvida entre esse(s) e o Consulente. Sem aprofundar-se na análise de tal situação, nota-se pelo exame da Declaração de Óbito (fls.07) e principalmente da Certidão de Óbito (fls.08), que ambas foram obtidas na época do falecimento (julho de 1993), concluindo-se que o Consulente tinha conhecimento do óbito desde aquela data. Em tais circunstâncias, a autorização dada pelo cliente, ora falecido, deveria, como deverá, ser ratificada pelo(s) sucessor(es) para atender às exigências do Código de Ética, bem como necessária a outorga de novo mandato judicial ao advogado para continuar atuando no processo judicial;

            2. O percentual de 10% refere-se a honorários advocatícios e como tal pertence com exclusividade ao advogado (Consulente) por força dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 8906/94, não restando claro o acréscimo para “40% de honorários a título de compensação e mora pelo débito”. Daí decorrem algumas incongruências:

            a) o percentual de 10%, até então moderado, passaria, como autêntica cláusula penal, a abusivos 40%, contrariando o disposto no artigo 36 do CED;

            b) restaria saber se "a compensação e mora pelo débito” reverteria em favor da Associação daquela cidade ou do advogado. Se em favor da primeira estará o advogado repassando honorários advocatícios para entidade leiga que não pode ser inscrita na OAB (Provimento 66/88, artigo 4º); se em favor do Consulente, estaria este se locupletando exacerbadamente;

            3. Finalmente, uma última questão vem à tona, ou seja, como deve ser interpretada a cláusula da alteração dos honorários em face da morte do cliente:

            a) o motivo mais plausível para a inserção da cláusula penal que altera o percentual dos honorários de 10% para 40%, no caso de débito com a referida Associação ou não pertencendo mais ao seu quadro associativo, parece ser o de evitar que maliciosamente alguém se associe à entidade para usufruir  benefícios (talvez o de ingressar com a ação judicial a custo menor) e tão logo consiga seu intento desligue-se da mesma para livrar-se das mensalidades. Assim sendo, parece-nos que para evitar tal situação deveria estabelecer-se vínculo diretamente com a Associação e não com o advogado (Consulente), que não pode se prestar a esse tipo de atitude, deprimente para ele e para a classe;

            b) por outro lado, se esse é o motivo da inserção da referida cláusula penal, aplicar-se-ia no caso de falecimento do associado?

            Parece-nos que não.

            Primeiro porque é caso de força maior e portanto inevitável.

            Segundo porque a relação contratual é transferida para o(s) sucessor(es), com o(s) qual(is) deve ser discutido e resolvido.

            Assim sendo, entendemos que o Consulente deverá regularizar sua situação perante o(s) sucessor(es) do falecido, com os quais acertará percentuais de honorários e eventual compensação a ser entregue à Associação, sem rotular essa compensação como honorários advocatícios.

            Em relação aos honorários advocatícios, deverá o Consulente ater-se às disposições do artigo 36 e incisos do Código de Ética e Disciplina, sem ignorar as condições antes avençadas.

            Não se viabilizando o acerto de honorários com o(s) sucessor(es), restará ao Consulente a via judiciária.

            É o nosso parecer, que fica submetido à melhor apreciação dos demais membros deste Tribunal.