E-2.197/00


PUBLICIDADE - FOLHETO - ANÚNCIO SEM IDENTIFICAÇÃO - OFERTA INDISCRIMINADA

A publicidade feita por advogado ou escritório de advocacia que, sem identificar-se e sem mencionar o número da inscrição na OAB, divulga folheto, inserindo na primeira página apenas as iniciais, seguidas da expressão "Assessoria Jurídica e Previdenciária", somente mencionando endereço e número de telefone, com oferta dos mais variados serviços nas áreas que especifica, infringe a ética da profissão (arts. 5º, 7º, 25 a 34 do CED, Prov. 75/92 do Cons. Federal, Res. 02.92 deste Sodalício). Remessa às Turmas Disciplinares para identificação do profissional responsável e providências que forem oportunas (art. 48 do CED).
Proc. E-2.197/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOÃOTEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Com ofício endereçado ao Senhor Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, o Presidente da Subsecção da cidade do interior paulista, “para as providências que o Tribunal julgar cabíveis”, encaminha exemplares de propaganda elaborada por “............-ASSESSORIA JURÍDICA E PREVIDENCIÁRIA”, com endereço na Rua ..................., n.º ......., Tel. 011-..................., São Paulo - Capital, oferecendo serviços para patrocínio de causas decorrentes de acidentes do trabalho contra empresas, requerimento de benefícios de Previdência Social, indenizações, ação indenizatória, direitos trabalhistas e aposentadoria, em forma de livreto, cujo exemplar se encontra a fls. 03 do processo.

            PARECER - 2. A publicação então distribuída desborda, sem dúvida, dos limites da discrição e moderação, traçados no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, no Provimento 75/92 do Egrégio Conselho Federal e na Resolução 02/92 deste próprio Tribunal.

            3. Tem, ademais, caráter nitidamente mercantilista, ao oferecer, desabridamente, seus serviços, o que implica direta e indisfarçável inculca ou captação de clientela, com violação dos preceitos previstos nos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina.

            4. Além disso, por este último aspecto, o procedimento do profissional, responsável pela publicação e distribuição do livreto, o qual não se identifica e apenas fornece o endereço e o número do telefone do escritório, tipifica a infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906 de 04/7/94).

            5. Esquece ele que, conforme observado por ilustre ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, “a advocacia é, talvez, de todas as profissões liberais, a única que nasceu rigidamente presa aos preceitos da Ética”. (cf. RT 493/253).

            6. Como tivemos oportunidade de lembrar, em caso assemelhado, em que figuramos como relator (Processo E-2.189/2000), não deve jamais o verdadeiro e autêntico profissional, cônscio de seus deveres, esquecer que, na observação de Ruy de Azevedo Sodré, “O cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda por este feita, mas pelo prestígio de profissional honesto, culto e dedicado, independente, que não teme os poderosos, nem os corteja, que não transige com os direitos cuja defesa lhe foi confiada e que só a lei e a moral lhe norteiam os atos” (cf. O Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional, pág. 174).

            7. Arrima o Mestre suas oportunas considerações, reportando-se aos Conselhos de grandes advogados, entre os quais destacava o incomparável Rui Barbosa, que profligava servir-se alguém do exercício da advocacia como balcão de negócio.

            8. Além disso, reporta-se, também, a ilustres e famosos escritores como Fernand Payen e Gaston Duveal, Louis Cremieu, Jean Appleton, J. des Créssonières e tantos outros, “que ensinam ser defeso ao advogado toda publicidade provocada ou consentida, tendo por fim ou resultado chamar a atenção do público sobre sua pessoa, com interesse profissional” (ob. cit. p. 175).

            9. Assim ocorrendo e desde que o autor da publicação e divulgação da indigitada propaganda refugiou-se no anonimato - o que agrava ainda mais o seu procedimento, ante as normas regulamentares - sugerimos que a Secretaria, antes de qualquer outra providência, procure, pelos meios ao seu alcance, identificá-lo convenientemente, trazendo para o processo seu nome e o número de sua inscrição na Ordem.

            10. Que, havendo, como já ressaltado, manifesta quebra dos deveres éticos, de tal gravidade que chega a tipificar infração disciplinar, nos moldes expostos, entendemos, com a devida vênia, deva o processo ser encaminhado a uma das ilustradas Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina, para as providências que, em seu elevado critério, entender ela cabíveis, dando-se ciência do deliberado ao Senhor Presidente da Subsecção da OAB do interior paulista.

            11. Este o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário.

            12. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para sugerir a Ementa.